concubinato simples
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Decisão da Presidência nº 987461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ... Nesse sentido: ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CONCUBINATO ... INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS ... MATÉRIA ...
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Decisão da Presidência nº 994334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
... Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ... Nesse sentido: ... Direito de família ... Concubinato ... Sociedade de fato ... Partilha de bens adquiridos na constância da ...
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Decisão monocrática Nº 1374151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... ção de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre concubinato e união estável, tal como reconhecido no caso dos autos (AgInt no AREsp ... Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão ...
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Decisão monocrática Nº 1366292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... VIÚVA E COMPANHEIRA. CONCUBINATO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF ... Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... ência sucessória entre cônjuges ou companheiros, uma vez que a simples escolha do regime patrimonial aplicável à união o permite fazê-lo em ... ão o legal assistia-se do usufruto vidual do casamento ou do concubinato (art. 1.611, §1º, CC 1916) entregando-lhe o mínimo de um quarto e o ...
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Família - Notícia Histórica
... o estágio primitivo das cidades ou colônias constituídas pela simples reunião de ... 1. Doutor em Direito Canônico pela Pontifícia ... ção na redignificação do casamento, nas restrições ao concubinato, ao divórcio etc ... Constantino, imperador romano, nasceu em Naissus ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... da redação do artigo 1.708 38 do Código Civil, percebe-se que o simples namoro do beneficiário não enseja a extinção do direito de receber ... 101. 38. Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos ... EBOOK CONTRATO ...
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As mudanças sociais e o direito de família
... Tem mais significado do que a simples comprovação do vínculo genético.3Passo seguinte ao reconhecimento da ... , uma vez que afirmou a distinção entre a união estável e o concubinato, refletindo a primeira expressão uma relação conjugal não adulterina e ...
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A legalidade das uniões e o crime de bigamia
... Porém, a simples leitura do dispositivo constitucional aponta para o fato insofismável de ... , a jurisprudência vem conferindo efeitos e consequências ao concubinato. De acordo com essa inter-pretação, a lei procura aproximar-se mais da ...
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Famílias simultâneas: a tutela jurídica dos amantes no cenário brasileiro
... , não há razão para excluir a segunda entidade familiar pelo simples fato de ser posterior, já que preenche os mesmos requisitos do núcleo ... 37 Vale ressaltar que, naquele momento, a expressão “concubinato” ainda definia qualquer tipo de entidade familiar informal, ou seja, ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a decisãorecorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca dasquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos osargumentos...
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Uma agenda positiva para o rompimento da neutralidade pelo direito sucessório
... Concubinato e uniões paralelas: breves anotações ao julgamento dos temas nºs 529 e ... 45 Por isso, nem sempre a atribuição pura e simples da reserva legitimaria realizará seu verdadeiro objetivo de proteção ...
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A sucessão do companheiro (no vigésimo aniversário do Código Civil de 2002): notas sobre sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro
... A noção de concubinato impuro também abarcava a situação de quem pretendesse constituir novo ... na formação de uma sociedade de fato quanto na hipótese de simples prestação de serviços domésticos, rechaçando qualquer fundamento ...
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Brumado - Vara dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... á que se rebater a tese de que não havia união estável, mas concubinato, devendo ser provado o esforço comum. Uma simples comparação com o ...
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nº 1999.01.00.071648-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.112/90, ART. 217 E 218. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO COMO COMPANHEIRA. NOVAS NÚPCIAS. AUSÊNCIA DE MELHORIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 170/TRF. TUTELA ANTECIPADA: POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 1. Comprovada a relação more uxório, a autora faz jus, na qualidade de...
... concubinato impuro, pois o companheiro casado estava separado de fato há mais de dois ... ável pode ser feita por qualquer meio de prova permitido, até por simples justificação judicial ... A autora trouxe aos autos cópia da sentença ... -
Casamento
... ústria ao IBOPE 10 , na qual o casamento figura como o 5º mais simples procedimento de uma série de serviços pesquisados, ficando atrás apenas ... não eventuais com sua antiga companheira, será considerado concubinato (CC, art. 1.727) ... Argumentos pela extensão do impedimento: a) ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... A legislação da Catalunha regulamenta a propriedade horizontal simples (segunda seção), a complexa (artigo 553.48) e a por parcelas (artigos ... 259 ... La locazione , p. 306, O concubinato ...
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Estado democrático de direito ? pluralismo jurídico, individualização de estilos de vida e o mosaico das famílias brasileiras
... positivo separa-se dos usos e costumes, desvalorizados como simples convenções. É certo que as questões morais e jurídicas referem-se ... proibidas ou não pelo Direito, era relegada a vala comum do concubinato ... 10. Tal ponto será esmiuçado de forma mais aprofundada no tópico ...
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Acórdão Nº 1441355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A FAMILIARES DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. SÚMULAS 279 E 283/STF. 1. Hipótese em que se discute o direito de familiares ao recebimento de pensão por morte de servidor público estadual, cujo ingresso no serviço público se...
... A jurisprudência é firme ... no sentido de que não basta a simples descrição do instituto. Precedente ... A questão debatida nestes autos ... ex-companheiro era casado, o que, em tese, caracterizaria ... concubinato ... É o relatório. Decido ... A repercussão geral da matéria ... -
Acórdão nº 23938-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Febrero de 2009
Apelação Cível. Recurso Adesivo. Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens. Aquisição Onerosa de Bens Durante a Vigência da União Estável. Verba Honorária. Art. 20 § 3° do Cpc. Recursos Improvidos. Restando Demonstrado nos Autos que Determinados Bens Foram Adquiridos Onerosamente por uma das Partes Durante a Vigência da União Estável, Quando da Sua Dissolução os...
... Apelada era de concubinato puro e simples por tratar-se de relacao extraconjugal, uma vez que ambos ... -
Acórdão, Processo nº 0002144-73.2020.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... , more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato"”. Como se sabe, hoje em dia, o termo “concubinato” se refere apenas \xC3" ... , ao contrário do casamento, que, em regra, se prova pela simples certidão do registro (art. 1.543, caput, do CC) ... Não obstante, a ...
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Acórdão Nº 1285946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho
... precisam demonstrar dependência (o que deflui da simples ... leitura dessa disposição, que fala em concessão do benefício ... de casamento ou concubinato ou de contribuição do segurado ... Da mesma forma, pressupondo uma ... -
Paraconjugalidade
... De fato, a pura e simples celebração do casamento carrega em si uma série de pressupostos, ... com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. HONORÃRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE NOVO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO NCPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os honorário