concurso atenuantes e agravantes
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. a) entrar o agente no ...44, deste Código. Circunstâncias agravantes. Art. 61 - São circunstâncias que sempre ...Circunstâncias atenuantes. Art. 65 São circunstâncias que sempre atenuam ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...TÍTULO IV Do concurso de agentes. Co-autoria. ARTIGO 53. Quem, de ...Circunstâncias agravantes. ARTIGO 70. São circunstâncias que sempre ...Circunstância atenuantes. I- ser o agente menor de vinte e um ou maior de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ...b) mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no citado Código, e cuja ...
-
Em vigor
Código Penal
... aplicação da lei brasileira depende do concurso" das seguintes condições:. #Incluído pela Lei n\xC2"...Circunstâncias agravantes. ARTIGO 61. São circunstâncias que sempre ...Circunstâncias atenuantes. ARTIGO 65. São circunstâncias que sempre ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ência de duas ou mais circunstâncias agravantes. ARTIGO 5. A intervenção no estabelecimento, ...I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;. II - a gravidade do fato, tendo em ...ARTIGO 9. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes. § 1º Constituem circunstâncias ...§ 3º No concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... da falta e com as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no art. 510. § 2º ...§ 3º Na hipótese de haver concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a ...
-
Acórdão nº 2015/0132121-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOENÇA INCURÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. PTOSE PALPERAL. ATRIBUIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS AOS FATOS VALORADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
.... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL . DE . CRIMES. . CRIME . ÚNICO. . ...AGRAVANTES E ATENUANTES. . MENORIDADE . RELATIVA. . ... -
Acórdão nº 2015/0126215-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E...
...CONCURSO . ...agravantes...ção de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...concurso, de cargo ou função pública, bem como nos ...b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;. c) imporá ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. ROUBO QUALIFICADO PELA MORTE DA VÍTIMA. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, II, D, DO CP. OCORRÊNCIA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sabe-se que, na dosimetria da pena, a legislação penal pátria não fixou frações ...
...DEMAIS AGRAVANTES". IMPOSSIBILIDADE. . 1. Sabe-se que, na\xC2"...sanção nos casos de concurso entre agravantes e atenuantes. . ... -
Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DE COMPARSIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO)...
...FUNDAMENTO . DA . CONDENAÇÃO. . CONCURSO . ENTRE . AGRAVANTES . E . ATENUANTES. . ... -
Acórdão nº 2015/0133201-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE DE ARMA, RECEPTAÇÃO E ROUBO. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 10 ANOS, 8 MESES E 5 DIAS DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TRIBUNAL QUE EXCLUIU O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E MANTEVE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A
...OPERA-SE ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES, E NÃO . ... Penal, em se tratando de concurso . ... -
Acórdão nº 2015/0282444-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. FRAÇÃO DE ATENUAÇÃO DA MENORIDADE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DE RAZOABILIDADE
...ÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO ENTRE . AGRAVANTES . E . ATENUANTES. . ... -
Acórdão nº 2009/0092688-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. 1. Nos termos do art. 67, do Código Penal, havendo concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria, deve-se obedecer a ordem de preponderância estabelecida
...CRITÉRIO TRIFÁSICO. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....
...RELACIONADO . AO . CONCURSO . DE . AGRAVANTES . E . ...atenuantes... -
Acórdão nº 2015/0090751-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. OFENSA AOS ARTS. 65, III, "D", E 67, AMBOS DO CP. COMPENSAÇ
...concurso entre . ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ão aos funcionários fiscais todo o concurso para facilitar-lhes o exame dos documentos e das ... para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das agravantes ou qualificativas provadas no processo. ...
-
Acórdão nº 2006/0122501-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCI
...EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. . 1. ... -
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
..., o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento ...e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;. #Incluído pela Lei nº 14.230, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade. ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, ... verificadas somente circunstâncias atenuantes;. II - graves: aquelas em que forem verificadas ircunstâncias agravantes. SEÇÃO III. Das penalidades administrativas. ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação ... suspensão, em havendo circunstâncias agravantes. ARTIGO 40. Na aplicação das sanções ... profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as ...
-
Acórdão nº 2007/0078164-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ROUBO COMETIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A...
...MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. ...