concurso credores execução
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , liquidao, inventrio, insolvncia ou concurso de credores, se, antes de garantidos os crditos ...
-
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... de autorização ou consentimento de credores ou partes interessadas, inclusive aqueles de ... I – pelo concurso de credores, por intermédio do Regime ... – as obrigações consolidadas em execução e a estimativa auditada das suas dívidas ainda ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a ...
-
Acórdão nº 2012/0272106-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE CREDORES. ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE QUE A PREFERÊNCIA NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O MESMO BEM, COM GRAVAME DETERMINADO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. ACÓR
... CREDORES. ... EMBARGADO ... RECONHECE ... PRESSUPÕE ... EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO" FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O\xC2" ... preferência no concurso ... -
Acórdão nº 2014/0248349-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONCURSO DE ... CREDORES. ... ALIMENTAR. ... concurso de credores em sede de execução fiscal. No ...
-
Acórdão nº 2011/0129890-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO INSOLVENTE. UNIVERSALIDADE E PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUBORDINAÇ
... execução ... concurso ... igualdade entre os credores ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados ... g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística ... ómente poderão ser preenchidas mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... em benefício de investidores e demais credores do apenado e os créditos do Fundo Garantidor de ... extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos da Comissão ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ... ENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE ... CREDORES. ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou ... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao ...
-
Acórdão nº 2016/0047945-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e detêm privilégio geral em concurso ... Execução" Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp\xC2" ...
-
Acórdão nº 2005/0012641-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO ...
-
Acórdão nº 2013/0410088-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO. ... DE PENHORAS. CONCURSO" DE CREDORES. PREFERÊNCIA ... DO CR\xC3" ...
-
Acórdão nº 2009/0065421-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e detêm privilégio geral em concurso de credores, ... , mesmo em sede de execução ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão ... processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...
-
Acórdão nº 2006/0137205-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROVA DA PLURALIDADE DE CREDORES. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL ... O concurso de credores é a conseqüência da insolvência ... insolvência do devedor produz ( ... ) a execução por concurso universal dos seus credores ... - ...
-
Acórdão nº 2003/0033460-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO ...
-
Acórdão nº 2015/0150438-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e detêm privilégio geral em concurso ... Execução" Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp\xC2" ...
-
Acórdão nº 2007/0157901-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO DE CREDORES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1305285 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0230050-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO" ... FISCAL ANTERIOR À LIQUIDAÇÃO. \xC2" ... âmbito do concurso" universal de credores, o pagamento\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0232501-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE ... credores privados ... de concurso ...
-
Acórdão nº 2014/0165586-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL ... credores privados ... de concurso ...