Concurso de crimes

359377 resultados para Concurso de crimes

  • Acórdão nº 2015/0162350-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCURSO DE CRIMES DE NATUREZA DIVERSA. DECRETO N. 7.873/2012. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PARA FINS DE INDULTO OU COMUTAÇÃO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA REFERENTE À INFRAÇÃO DE NATUREZA HEDIONDA E DE 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA DO CRIME NÃO...

    ... HABEAS  CORPUS .  EXECUÇÃO  PENAL.  CONCURSO  DE  ... no  sentido de que, aos condenados por crimes praticados em  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ESTELIONATO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. QUANTUM EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO PROGRESSIVO E PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME DE...

    ... PROGRESSIVO  E  PROPORCIONAL  À  QUANTIDADE  DE  CRIMES  EM  ... CONTINUIDADE  ... DELITIVA.  ... DESPROPORCIONALIDADE.  ... concurso  de  crimes,  ...
  • Acórdão nº 2016/0043926-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS...

    ... CIRCUNSTÂNCIAS  DOS  CRIMES.  RISCO  DE  REITERAÇÃO  ... concurso  ...
  • Acórdão nº 2015/0233648-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 8.380/2014. COMUTAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. POSSIBILIDADE. ART. 76 DO CP. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RELATIVA AO DELITO IMPEDITIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 8º do Decreto 8.380/2014 estabeleceu, de modo expresso, a possibilidade de deferimento...

    ... PENAL.  DECRETO  8.380/2014.  COMUTAÇÃO.  CONCURSO  ... DE  CRIMES  COMUM  E  HEDIONDO.  POSSIBILIDADE.  ART.  ...
  • Acórdão nº 2011/0291635-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA N. 443 DO STJ. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS....

    ... concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto  ...
  • Acórdão nº 2016/0146113-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AUTONOMIA ENTRE AS CONDUTAS, RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO E AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A REINCIDÊNCIA...

    ... E AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. SÚMULA  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE LIAME...

    ... concurso  de  crimes,  ...
  • Acórdão nº 2016/0102483-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

    ... DELITO.  CONCURSO  MATERIAL  DE  CRIMES .  GARANTIA  DA  ... CONDIÇÕES  ...
  • Acórdão nº 2008/0117099-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. ANÁLISE NECESSÁRIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário ...

    ... concurso material de crimes e reconhecer a ficção jurídica, ensejando  ...
  • Acórdão nº 2007/0017786-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (CINCO VEZES). PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. 1. Na linha da orientação...

    ... PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA A ... , é a consideração do número de fatos (ou seja, de vítimas, crimes ou resultados)". (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 5ª edição ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI 12.015/2009. CRIME MISTO ALTERNATIVO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIME ÚNICO. INCREMENTO EXCESSIVO PELO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A individualização da...

    ... INCREMENTO  EXCESSIVO  PELO  CONCURSO  FORMAL  PRÓPRIO.  ... apesar de inexistir concurso de crimes, é de rigor a valoração na pena-base de  ...
  • Acórdão nº 2016/0223374-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensã

    ...   matéria  relativa  à  espécie  aplicável  de  concurso  de  crimes  não  pode  ser  ...
  • Acórdão nº 2015/0203751-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA ACIMA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995 NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Malgrado com o advento da Lei n. 10.259/2001 tenha sido ampliado o conceito de...

    ... crimes de menor potencial ofensivo, derrogando o art. 61 da Lei n.  ... 2.  No  caso  de  concurso  de  crimes,  a  pena  considerada  para  fins  de  ...
  • Acórdão nº 2008/0157765-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DOIS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (REDAÇÃO ANTIGA - ATUAL ART. 217-A DO CP) CONTINUADOS, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE UM CRIME EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO, EM 2º GRAU, POR DOIS DELITOS CONTINUADOS EM

    ...   ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  WRIT .  DOIS  CRIMES  ... ART.  217-A  DO  CP)  CONTINUADOS,  PRATICADOS  EM  CONCURSO  ...
  • Concurso de crimes
  • Acórdão nº 2014/0195363-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...

    ... RECURSO.  CRIMES  DE  ROUBO  MAJORADO  E  LATROCÍNIO.  TESE  DE  ... CONCURSO  ... MATERIAL DE CRIMESCONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO  ...
  • Acórdão nº 2015/0065840-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DE ESFERAS PATRIMONIAIS ATINGIDAS. TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. DUAS MAJORANTES. REDUÇÃ

    ... VÍTIMAS.  CONCURSO"  FORMAL.  FRAÇÃO  DE  AUMENTO.  ... DIMINUIÇÃO.  QUANTIDADE\xC2" ... o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto  ...
  • Acórdão nº 2014/0165953-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE ROUBO. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...

    ... RECURSO.  CRIMES  DE  ROUBO.  TESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  ... ELITIVA  E  NÃO  DE  CONCURSO  MATERIAL  DE  ...
  • Acórdão nº 2014/0141615-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 7.873/2012. COMUTAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. POSSIBILIDADE. ART. 76 DO CP. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RELATIVA AO DELITO IMPEDITIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 7° do Decreto 7.873/2012 dispõe que, havendo concurso entre crimes comuns e hediondos, não será

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
  • Acórdão nº 2015/0027240-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... CONCURSO  FORMAL  DE  ... DESNECESSIDADE.  ... acusado em concurso material de crimes sob o argumento de  ...
  • Acórdão nº 2016/0180326-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 7873/2012. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. CONCURSO ENTRE CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA IMPOSTA PELO CRIME IMPEDITIVO. INDEFERIMENTO. CRIME COMETIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI DE CRIMES HEDIONDO. WRIT N&

    ... OBJETIVO.  CONCURSO  ENTRE  CRIME  HEDIONDO  E  CRIME  ... EDIÇÃO  DA LEI DE CRIMES HEDIONDO. WRIT  NÃO CONHECIDO.  ...
  • Acórdão nº 2014/0196904-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE FURTO E DE ESTELIONATO. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou...

    ... RECURSO.  CRIMES  DE  FURTO  E  DE  ESTELIONATO.  TESE  DE  ... CONCURSO  ... MATERIAL DE CRIMESCONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO  ...
  • Acórdão nº 2015/0172755-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, o acusado foi condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão pela prática, em...

    ... meses  de  reclusão  pela  prática,  em  concurso"  material,  dos  delitos  de  ... roubo  circunstanciado  e \xC2" ...   de  dois  delitos,  em  concurso  material  de  crimes,  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TERCEIRA FASE. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DOIS CRIMES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. É...

    ... DESCARACTERIZAÇÃO  ... MATERIAL  ENTRE  OS  DOIS  CRIMES".  REEXAME  DE  MATÉRIA  ... FÁTICA.  INVIABILIDADE.  HABEAS \xC2" ... 2. A descaracterização do concurso material entre os dois crimes cometidos  ...

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