Concurso de crimes
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Acórdão nº 2014/0199773-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. ...
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Acórdão nº 2014/0320538-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO COMPUTADO SOBRE AS PENAS UNIFICADAS. ILEGALIDADE. ART. 119 DO CP. AS PENAS PRESCREVEM ISOLADAMENTE. 2. PETICIONÁRIO NA MESMA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. ART. 580 DO CPP. 3. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. ...
... O art. 119 do Código Penal dispõe que, "no caso de concurso ... executória, com relação a ambos os crimes" ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0222843-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, I, DO CPP. PENA MÁXIMA DE QUATRO ANOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
... crimes dolosos punidos com pena ... casos de concurso de crimes, ser considerado o somatório das ... -
Acórdão nº 2016/0209015-3 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVO. CONCURSO ENTRE CRIME HEDIONDO E CRIME ... concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos 2/3 da ...
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Acórdão nº 2015/0213980-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.380/2014. COMUTAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CRIMES COMUM ... HEDIONDO. ... POSSIBILIDADE. ... BENEFÍCIO ...
- Acórdão nº 2011/0117092-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0223484-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
... concurso ... DE OFÍCIO ... 1. Considerando-se que os crimes de furto teriam sido praticados ...
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Acórdão nº 2003/0132974-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PROTESTO POR NOVO JÚRI (ART. 607 DO CPP - EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA). PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO COMETIDOS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SOMA DAS PENAS PARA FINS DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO.
... ÉPOCA). PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO COMETIDOS EM ... CONCURSO FORMAL ... -
Acórdão nº 2016/0219364-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM...
... concurso de agentes, com emprego de violência ... -
Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. TUTELA DE ... concurso de crimes, ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2015/0203087-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO" FORMAL E ROUBO SIMPLES ... DOSIMETRIA ... PERCENTUAL DE\xC2" ... - O percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes" ... (art. 70 do CP) deve ser aferido em razão \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0227879-0 de T5 - QUINTA TURMA
... comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum ...
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Acórdão nº 2016/0304132-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... Súmula deste Sodalício) ... CONCURSO DE CRIMES. SEIS DELITOS. CONTINUIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0209315-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CONCESSÃO ... INFRAÇÕES. CRIMES COMUM E HEDIONDO. REQUISITOS ... OBJETIVOS ... concurso ...
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Acórdão nº 2015/0190786-1 de T6 - SEXTA TURMA
... agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS. ÓBICE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO SE O CRIME FOR PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. ART. 44, INCISO I, DO CP. VEDAÇÃO...
... RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CONCURSO ... MATERIAL. ... SOMATÓRIO ... CRIMES CUJAS PENAS SÃO SOMADAS. HABEAS CORPUS ... -
Acórdão nº 2015/0156643-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorr&#x
... concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto ... -
Acórdão nº 2015/0107411-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O SEGUNDO CRIME. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA...
... ção do crime de receptação, cometido em concurso com ... II - Não obstante a verificação dos crimes tenha ocorrido no mesmo ... -
Acórdão nº 2016/0130729-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES" TIPIFICADOS NO ... ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA \xC2" LEI N. 11.343/2006, EM ... CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS ...
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Acórdão nº 2011/0063178-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO DA PENA EM 1/2 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APELAÇÃO DA DEFESA. AFASTAMENTO DO DELITO DE EXTORSÃO (ART. 158 DO CÓDIGO PENAL) PELO TRIBUNAL A QUO. EMENDATIO LIBELLI....
... concurso de crimes, deve levar em consideração a pena de cada delito ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 119 do CP prescreve que, "no caso de concurso de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... réu. E, em caso de concurso" de crimes, a análise quanto ao sursis ... processual deve \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; ... #Incluída pela ... simplificado, na forma estabelecida em edital, e prescindirá de concurso público ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de ...