concurso de crimes codigo penal

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA SUPOSTA SIMILITUDE FÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUS&#

Apelação criminal. Roubos circunstanciados. Emprego de arma de fogo. Exclusão da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-a, inciso i, do código penal. Palavra da vítima. Pena de multa. Proporcional. Concurso de crimes. Artigo 72 do código penal. Recurso desprovido. 1. A apreensão e a perícia da arma são prescindíveis para a caracterização da majorante pelo emprego de arma de fogo, bastando...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE ROUBO PRATICADO NOS CORREIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PRÁTICA POR 2 DOS 4 AGENTES QUE ROUBARAM OS CORREIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 2. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CPP. NÃO INCIDÊ

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXCLUIU O CRIME DO ANTERIOR ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS AS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DA ADMISSIBILIDADE DA

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS NA FORMATENTADA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DEJUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA. OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. É patente a ausência de qualquer manifestação do Tribunal localacerca do alegado na petição dos embargos de declaraç

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CONSUMADO (ART. 157,DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO DE CRIMES E CONCURSO DE PESSOAS. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO. INDEFERIMENTO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESACOLHIMENTO. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL DENTRO DO ESPERADO. NÃO CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VERIFICAÇÃO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PLURALIDADES DE RÉUS. CONCURSO DE CRIMES. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70 – PRIMEIRA PARTE – DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ACUSADOS QUE SUBTRAÍRAM BENS PESSOAIS PERTENCENTES A DIVERSAS VÍTIMAS. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DAS AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO SIGNIFICATIVA. MANIFESTA ...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, CAPUT, DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 303, CAPUT, DO CTB. LESÃO CULPOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA REVISTA E REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PERCENTUAL REDIMENSIONADO DE OFÍCIO. AFASTADA DE OFÍCIO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PREVISTA NO ART. 387,

RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DIMENSÃO VERTICAL DO RECURSO. SÚMULA 456/STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. As instância ordinárias são soberanas na análise fá

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 303 DO CTB. LESÃO CULPOSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA REVISTA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PERCENTUAL REDIMENSIONADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PREVISTA NO ART. 387,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.ARt. 135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 69, CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, §3º DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES

AÇÃO PENAL. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM MERCADOS LOCAIS, SEM LICITAÇÃO. PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O STF, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, SEM PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA CONTRA O EX-PREFEITO PERANTE O STF, COMO INCURSO NO ART. 1.º,...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA MEDIANTE SEQÜESTRO, ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE. DEMORA NA COMUNICAÇÃO. IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Uma vez comunicado o flagrante, nos termos do art. 306 do Código de Processo Penal, o magistrado deve decretar

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. HIPÓTESE QUE REFOGE À REVISÃO CRIMINAL. ADVENTO DA LEI 12.403/2009. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. À época em que julgado o recurso especial por esta Corte, a jurisprudência entendia que os crimes de estupro e de...

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CINCO VÍTIMAS, CINCO PATRIMÔNIOS DISTINTOS, CINCO ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. QUESTÃO PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DO RÉU REALIZADO PELAS VÍTIMAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO DO AGENTE POR FOTOGRAFIA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO

Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADO POR SEIS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO RESTRITO AO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL) NO LUGAR DA CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA, APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 168-A E 337-A, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DA CONSUNÇÃO. INVIÁVEL REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 83 DO STJ. 1. As instâncias ordinárias afastaram a existência de consunçã