concurso de crimes codigo penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 129, CP). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO APOIADA EM

• Tribunal de Justiça de Roraima

Processo Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Sentença de Pronúncia. Homicídio Qualificado (art. 121, § 2°, Iv, Do Código Penal, Por Duas Vezes, E, Art. 121 § 2º, Iv C/c 14, Ii, Do Código Penal, Todos Em Concurso Material de Crimes, Art. 69 Do Código Penal). (1) – Pedido de Impronúncia Por O Insuficiência Probatória – Impossibilidade – Existência de Prova Da Materialidade E Indícios Suficientes Da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139, CAPUT, E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ARGUIDA A INÉPCIA DA QUEIXA-C

PROCESSO Nº: 0800228-10.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JARIEDSON BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Luana Jaslana Oliveira Do Nascimento REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (CP, 157, § 2º, INCS. I, II e V). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que o

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 157, § 2º, II, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRELIMINARES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM RAZÃO DE INVASÃO DOMICILIAR INCONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ENTRADA NO DOMICÍLIO JUSTIFICADO POR SITUAÇÃO DE FLAGRANTE PRESUMIDO. NULIDADE DO

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VITIMA DE 10 ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA. 1. Antes da edição da Lei n.º 12.015/2009...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Se a sentença e o acórdão utilizaram-se da confissão espontânea do acusado para corroborar o acervo provatório e concluir pela sua condenação, é obrigatória...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. DELITO PRATICADO NO INTERIOR DE RESTAURANTE CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO, CELULARES E INÚMEROS BENS PESSOAIS. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA....

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados,...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOMARAKATA. DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS EM CONTA NOEXTERIOR, EM CONTINUIDADE DELITIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO, EMCONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS 11 CONJUNTOS DEFATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTARELATIVAMENTE AO CRIME DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE,DA LEI 7.492/86

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE ENTRE O § 2°,INCISO II (CONCURSO DE AGENTES), E O § 2°-A, INCISO I (EMPREGO DEARMA DE FOGO), AMBOS DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERODE CRIMES PRATICADOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I - A...

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARECER OFERECIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SEM VISTA À DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PARIDADE DE ARMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDENAÇÕES. MAJORANTE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, II E VII) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ESTATUTO MENORISTA), EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. PLEITO DE VALORAÇÃO DA...

Apelação criminal. Júri. Crimes de homicídio qualificado consumado e de tentativa de homicídio qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Termo de interposição indicando todas as alíneas do artigo 593, iii, do código de processo penal. Restrição nas razões recursais. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária a lei ou à decisão dos jurados....

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL.ARTS. 33 E 34 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EXCLUSÃO DO TIPO DO ART. 34 DA LEI DE DROGAS E DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 33, §4º

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE CERTEZA DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 119 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 119, do Código Penal, a análise da extinção da punibilidade em casos de concurso material deve ser feita isoladamente para cada um dos crimes. 2. In casu, tendo sido a pena para o crime de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL.  FURTO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRIVILEGIADORA RECONHECIDA. PENA. 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria da ré em relação aos crimes narrados na denúncia. Apreensão da res em posse da apelante. Circunstâncias do flagrante demonstrativas da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO REFORMA DA SENTENÇA, PELO AFASTAMENTO, A AMBOS OS RÉUS, DO CONCURSO FORMAL DE 03 (TRÊS CRIMES), ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENTES VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. PLEITO DE ROSENILDO ALVES DE OLIVEIRA PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA...

Apelações criminais defensivas. Crime de fraude à licitação. Prejudicial de mérito. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Concurso de crimes. Art. 119 do código penal. Prazo prescricional considerado individualmente. Recursos conhecidos. Prescrição reconhecida. 1. Nos termos do art. 119 do código penal, havendo concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre

PROCESSO Nº: 0001182-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA SALETE DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/2009. CRIME ÚNICO. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...