concurso de crimes codigo penal
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Acórdão nº 2006/0174302-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, IV, ART. 121, ... 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. ATENUANTE DA ... CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0174302-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, IV, ART. 121, ... 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. ATENUANTE DA ... CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0315950-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : VALDERIS MARTINS ... PENAL ... secundário do art. 317, do Código ... casos de concurso ...
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Acórdão nº 2007/0007811-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÊS ROUBOS ... FUNDAMENTADA E CONSENTÂNEA COM OS CRIMES PERPETRADOS. ORDEM DENEGADA ... 1. O tratamento ... 71 do Código Penal, quais sejam, prática de crimes dolosos rês roubos qualificados em concurso formal), contra vítimas diferentes, cometidos ...
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Acórdão nº 2007/0076832-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 330, 329 E 147 DO CÓDIGO ENAL. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA ... No caso de concurso e crimes, a pena considerada para fins de fixação da ...
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Acórdão nº 2005/0090949-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PATROCÍNIO INFIEL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... à Justiça Federal o julgamento dos crimes dos arts. 168 e 355 do Código Penal, uma vez que a denúncia trata de concurso formal entre os crimes de apropriação indébita ...
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Acórdão nº HC 208421 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... DE PESSOAS (ARTIGOS 230 E 231, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO FEITO ANTE A ... CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONSIDERAÇÃO DO TOTAL DAS ...
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Acórdão nº 2006/0054996-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PENA-BASE. DOSIMETRIA ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE. INDIVIDUALIZAÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA UM DOS CRIMES. ORDEM DENEGADA ... 1. Justificada a dosimetria ... as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal para cada um dos delitos, devendo as ...
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Acórdão nº 2006/0151664-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - CRIMES DOS ARTIGOS 299 E 347, DO CÓDIGO PENAL, EM ... , com o dolo próprio da espécie, em concurso e unidade de desígnios, omitindo, no ...
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Acórdão nº REsp 1164953 / MT de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE LATROCÍNIO. VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO QUANTO AOS CRIMES DO ART. 157, § 3.º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE OS CRIMES RESULTARAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA....
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Acórdão nº 2006/0161744-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AGEM. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIONAL ESGOTADO DEPOIS DA ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... , mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 8º ... Art. 6º A ... Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 8º, a pessoa ...
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Acórdão nº 2007/0017786-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES ... do número de fatos (ou seja, de vítimas, crimes ou resultados)". (DELMANTO, Celso. Código Penal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... em conseqüência dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos à Polícia ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 ... DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL ... COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº ... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... FORAM CONDENADOS ... -
Acórdão nº 2007/0173240-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. ILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DOS CRIMES VISTOS NOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL POR NÃO TER OCORRIDO LESÃO CORPORAL DE ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
- Acórdão nº HC 181241 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0237735-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL ... DOIS CRIMES. CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O art. 61, inciso I, do Código Penal prevê a reincidência como circunstância ...
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Acórdão nº 2007/0217774-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, ... 333 DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. ART. 33, ... VI - Tratando-se de concurso de crimes, a substituição da pena privativa de ...
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Acordao N° 1323181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Recurso de apelação criminal. Tentativa de feminicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Descumprimento de medidas protetivas de urgênci
... ALÍNEAS DO ARTIGO 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... CONHECIMENTO AMPLO ... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS ... CRIMES CONTRA A ... -
Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : J D DE L ... PROCESSUAL PENAL ... CRIMES ... 2. O Código ... ício penal, modalidade de concurso de crimes, ...
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Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EDcl na AÇÃO PENAL Nº 741 - DF (2014/0094193-8) ... acórdão prolatado (art. 619 do Código de Processo Penal) ...