concurso de crimes codigo penal

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  • Acórdão nº 2014/0092586-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO DOSADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA ENTRE DOIS CRIMES DE ROUBO...

    ... CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  ... CRIMES ...  com o caput  do art. 71 do CódigoPenal, impõe-se a utilização do  ... par\xC3" ...   por  ser  substituída  pelo  concurso  material,  cujo  critério  do  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI 12.015/2009. CRIME MISTO ALTERNATIVO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIME ÚNICO. INCREMENTO EXCESSIVO PELO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A individualização da...

    ... PACIENTE   ... : R R DA S  ... PENAL ... INCREMENTO  EXCESSIVO  PELO  CONCURSO"  FORMAL  PRÓPRIO.  ... HABEAS  CORPUS  \xC2" ... apesar de inexistir concurso de crimes ...  o parágrafo único do art. 70 do Código Penal impõe o  ...
  • Acórdão nº 2016/0130729-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO ARARAQUARA. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS. 1. A jurisprudência desta Corte

    ... : ACACIO CORREA DE MATTOS  ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO\xC2" ... PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES" TIPIFICADOS NO  ... ART.  33,  CAPUT,  E\xC2" ... CONCURSO"  MATERIAL.  FIXAÇÃO  DE  REGIME  MAIS\xC2" ... Código ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ROUBO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS....

    ... : MARIO LUCIO DOS SANTOS JUNIOR  ... PENAL ... CRIMES ... concurso  formal,  por  terem  ... Código Penal ...
  • Acórdão nº 2016/0262171-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTRO DE CRIMES E ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. CRITÉRIOS ADOTADOS NO RHC N. 63.855/MG. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ...

    ... CONCURSO ... Código ... crimes de ameaça,  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO DOSADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA....

    ... : MACIEL ANDRADE LIMA  ... PENAL ... concurso ...   no  art.  61,  I,  do  Código  ...   aumento  das  majorantes  dos  crimes  de  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA ENTRE DOIS CRIMES DE ROUBO. ESPECTRO DE EXASPERAÇÃO ENTRE 1/6 E O TRIPLO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA DETERMINADA PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇ

    ... PENAL ... DOIS CRIMES ...  com o caput  do art. 71 do CódigoPenal, impõe-se a utilização do  ... par\xC3" ...   por  ser  substituída  pelo  concurso  material,  cujo  critério  do  ...
  • Acórdão nº 2015/0007010-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 1º, INCISO I, 303, § 1º, E 310, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 341 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CPP....

    ... PROCESSUAL  PENAL ... CÓDIGO  DE  TRÂNSITO  ... ção da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena  ... concurso de crimes, o somatório das reprimendas ...
  • Acórdão nº 2016/0247884-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve...

    ... Código" de Processo Penal ... 2.  O  Magistrado \xC2" ... 3.  Embora  um  dos  crimes ... e  em  concurso ...
  • Acórdão nº 2016/0230983-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios...

    ... PROCESSUAL  PENAL ... , nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá  ...   o  crime  de  roubo  em  concurso ...   infracionais  análogos  aos  crimes ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CRIME ÚNICO. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. INVIABILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS....

    ...   E  EXTORSÃO.  INVIABILIDADE.  CRIMES  DE  ... DISTINTAS.  ...   o  reconhecimento  do  concurso  formal.  ...   contida  no  art.  71  do  Código  Penal.  ... Precedentes ...
  • Acórdão Nº 0003566-35.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-09-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. NEGATIVADO O VETOR JUDICIAL PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VETOR JUDICIAL DECOTADO.REVISÃO DAS PENAS-BASES

    ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ... O ... ROUBO. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. ART. 307 DO CÓDIGO ... PENAL. CRIME DE LSA IDENTIDADE. EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ... ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
    ... § 8° A Superintendência-Geral poderá solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações ... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro ...
  • LEI 263 de 23/02/1948  - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... do Júri, e, igualmente, o processo dos crimes de sua competência continuam a ser regidos pelo Código de Processo Penal, com as modificações ... I - no concurso entre a competência do Júri e a de outro ...
  • Acórdão nº 2016/0208328-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CIRCUNSTANCIADO  ... , enseja o reconhecimento do concurso  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVERSÃO DA POSSE EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA DO BEM. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA OU MISTA. NECESSIDADE DO REEXAME DOS REQUISITOS ...

    ... CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS.   SUBSTITUTIVO  DE  ...   HIPÓTESE  DO  ART.  71  DO  CÓDIGO  PENAL.  ...  de desígnios na prática dos crimes em  ...  de origem, ao reconhecer o concurso material entre os  ...
  • Acórdão nº 2015/0253231-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ESPECTRO DE EXASPERAÇÃO DE 1/6 ATÉ O TRIPLO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXASPERAÇ&#x

    ... PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  ...  com o caput  do art. 71 do CódigoPenal, impõe-se a utilização do  ... par\xC3" ...   por  ser  substituída  pelo  concurso  material,  cujo  critério  do  ...   objetivos  -  quantidade  de  crimes  ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417829 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos...

    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA ... concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá ...
  • Acórdão nº 2013/0278868-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS A QUO. ALTERAÇÃO PARA CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ...

    ...   PREVIDENCIÁRIO.  EXECUÇÃO  PENAL.  ...   A  QUO .  ALTERAÇÃO  PARA  CONCURSO  ... MATERIAL.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ...   autônomos  em  relação  aos  crimes  de  estelionato  ... Código Penal.  ...
  • Acórdão nº 2015/0042813-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. MESMOS FUNDAMENTOS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. POLICIAL...

    ... PENAL".  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  ... PREVENTIVA.\xC2" ... DUPLAMENTE  ... CIRCUNSTANCIADO  ... CONCURSO"  FORMAL  DE  CRIMES.  LIBERDADE  PROVIS\xC3" ... art. 312 do Código" de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0179740-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA VALORADA NEGATIVAMENTE. PATAMAR DESPROPROCIONAL. ADEQUA

    ... PENAL ...   MAIS  GRAVOSO  (FECHADO).  CONCURSO  ...   no  art.  59  do  Código"  Penal  e  podem  justificar  a  fixa\xC3" ...   o  concurso  material  de  crimes,  fica  a  pena  definitiva  do  ...
  • Acórdão nº 2015/0132686-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. CONCURSO ENTRE CRIMES HEDIONDOS E CRIMES COMUNS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA REFERENTE AOS DELITOS HEDIONDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 76 DO CPP. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO AGRAVANTE. DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

    ... PENAL ... CONCURSO  ENTRE  CRIMES  HEDIONDOS  E  CRIMES  ... 2.  O  art.  76  do  Código ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. SÚMULA/STJ 545. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6. CONCURSO FORMAL. AUMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO CRIME MAIS GRAVE SUPERIOR AO CABÍVEL EM CASO DE SOMA DAS PENAS IMPOSTAS PELOS DOIS DELITOS. CONCURSO...

    ... : JAIRO MOREIRA LOPES  ... PENAL ... CONCURSO ... 3.  O  Código ...  individualmente estabelecidas para os crimes.  ...
  • Acórdão nº 2016/0036997-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR

    ... CONCURSOORES.  ... CONCURSO  FORMAL  DE  CRIMES.  RECONHECIMENTO.  VIA  ... sanção  penal ...   dispostas  no  art.  59  do  Código  Penal  -  CP  ou  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CRIMES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/

    ... PENAL ... agir  em  concurso ...  lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal),  ...

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