concurso de crimes codigo penal

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  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL - VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS - ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 - FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO - ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS - DOSIMETRIA DA PENA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA - CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL - VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS - ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 - FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO - ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS - DOSIMETRIA DA PENA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA - CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

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    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

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    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL - VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS - ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 - FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO - ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS - DOSIMETRIA DA PENA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA - CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL - VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS - ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 - FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO - ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS - DOSIMETRIA DA PENA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA - CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL - VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS - ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 - FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO - ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS - DOSIMETRIA DA PENA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA - CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL - VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS - ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 - FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO - ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS - DOSIMETRIA DA PENA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA - CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL - VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS - ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 - FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO - ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS - DOSIMETRIA DA PENA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA - CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL – VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS – ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 – FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO – ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS – DOSIMETRIA DA PENA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS – CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA – CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL – VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS – ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 – FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO – ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS – DOSIMETRIA DA PENA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS – CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA – CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL – VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS – ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 – FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO – ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS – DOSIMETRIA DA PENA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS – CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA – CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL – VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS – ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 – FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO – ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS – DOSIMETRIA DA PENA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS – CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA – CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL – VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS – ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 – FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO – ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS – DOSIMETRIA DA PENA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS – CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA – CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL – VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS – ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 – FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO – ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS – DOSIMETRIA DA PENA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS – CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA – CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL – VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS – ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 – FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO – ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS – DOSIMETRIA DA PENA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS – CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA – CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL - VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS - ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 - FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO - ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS - DOSIMETRIA DA PENA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA - CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL - VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS - ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 - FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO - ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS - DOSIMETRIA DA PENA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA - CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL - VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS - ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 - FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO - ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS - DOSIMETRIA DA PENA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA - CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL - VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS - ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 - FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO - ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS - DOSIMETRIA DA PENA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA - CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL - VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS - ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 - FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO - ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS - DOSIMETRIA DA PENA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA - CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL - VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS - ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 - FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO - ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS - DOSIMETRIA DA PENA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA - CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL – VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS – ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 – FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO – ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS – DOSIMETRIA DA PENA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS – CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA – CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL – VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS – ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 – FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO – ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS – DOSIMETRIA DA PENA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS – CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA – CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
  • Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2011

    PENAL – VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS – ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 – FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO – ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS – DOSIMETRIA DA PENA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS – CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA – CONCURSO MATERIAL DE...

    Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ...288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...

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