concurso de crimes codigo penal

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, CAPUT,DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIFICAÇÃO. EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO, TANTO NA FASE INQUISITORIAL COMO

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. LAVRA DE RECURSOS MINERAIS SEM LICENÇA AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 55 DA LEI N.º 9.605/98 E ART. 2º DA LEI N.º 8.176/91. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1. Trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação. Marco inicial do prazo de prescrição da pena...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVOR

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE APONTA PARA A CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. EVIDENCIADA A POSSE...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PLEITO DE EXTENSÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A UNIFICAÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AOS CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBOS DE VEÍCULOS COMETIDOS EM SEQUÊNCIA, NA MESMA MADRUGADA, MEDIANTE O MESMO MODUS OPERANDI, COM OS MESMOS COMPARSAS. CONTINUIDADE DELITIVA...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO INQUÉRITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEÇAS EXTRAÍDAS QUE NÃO INTERESSAVAM AO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DA...

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA N. 443 DO STJ. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS....

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DUAS VÍTIMAS, DOIS PATRIMÔNIOS. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO EM SUA MODALIDADE TENTADA. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO, TANTO NA FASE INQUISITORIAL COMO JUDICIAL, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO e concurso de pessoas (ART. 157, incisos I e II, do Código Penal, com redação anterior ao pacote anticrime), em concurso formal de crimes (art. 70 do código penal) e associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do código penal), em contexto de concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). REFORMA DA PENA. ALEGADO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO, TENTADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803709-78.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOADSON MARCELINO DA GAMA ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)