concurso de crimes codigo penal

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  • Decisao Nº 0011654-66.2019.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2020

    APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º-A, INCISO I (PORTE DE ARMA DE FOGO) E 157, § 2º-A, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 70 (CONCURSO FORMAL DE CRIMES), DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: 07 (SETE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL SEMIABERTO) E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA A TEOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO (Sentença de folhas 87/93 – Bela. Catucha Moreira...

    ... 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 70 (CONCURSO FORMAL DE CRIMES), DO CÓDIGO PENAL. ...
  • Processo nº 0051181-79.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Auditoria Militar. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Os impetrantes sustentaram a tese de negativa de autoria. No mérito, buscou o relaxamento da prisão, sob a alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional, ou a revogação da prisão, sob a alegaç&#x

    ...da  ação  penal...do  artigo  312,  do  Código...crimes...(concurso...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . Das Espécies de Pena (Arts. .... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3"... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ...cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua. suspeição ...69 do. Código Penal Brasileiro, em concurso material de crimes já. que Walter praticou ...
  • Acórdão nº 12194754 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022

    PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARTS. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E ART. 129, 147, 331 E 163,PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEQUE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA UM ISOLADAMENTE. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OUSUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. - Sabe-se que a lei penal dispõe em seu art. 119 do...

    ...ARTS. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E ART. 129, 147, 331 E 163, FO ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE INCIDE ...119 do Código Penal, que, em concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a ...
  • Indeferido Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
    ... estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis ... a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes. ARTIGO 5. Em tempo de paz, a ...
  • Acórdão nº 2015/0307360-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO PELO DE EXTORSÃO. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. PENAS PREVISTAS PELO LEGISLADOR....

    ...PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE . ...CRIMES...DELITIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  CONCURSO  MATERIAL.  EXTORSÃO . QUALIFICADA. . ... do  art.  158,  §  3º,  do  Código...
  • Acórdão Nº 0114231-68.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-06-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). DOIS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. POSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. VÍTIMAS DISTINTAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. OCORRÊNCIA. DESÍGNIOS COMUNS. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL, PRIMEIRA PARTE.

    ...EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. ROUBO ...PLEITO DE. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. POSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO ...CONCURSO FORMAL. PRÓPRIO DE CRIMES. OCORRÊNCIA. DESÍGNIOS. COMUNS. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL,. PRIMEIRA PARTE. COMPENSAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 50355412020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. OMISSÃO VERIFICADA. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 1. Verificada a omissão apontada pela defesa, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com a concessão de efeitos infringentes. 2. Reconhecimento do concurso formal de crimes, eis que o apelante, mediante ação única, acabou por incorrer na...

    ..., a respeito da questão relativa ao concurso de crimes, oportunidade em que foi reconhecido o ... Judiciário”, que, no âmbito do processo penal, “traduz expressivo elemento de restrição ao ...70, caput, Código Penal, tendo em vista que o apelante, mediante ...
  • Acórdão Nº 0001333-60.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-05-2017

    APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL JÁ RECONHECIDO PELO MAGISTRADO DE PISO NA SENTENÇA. PEDIDO DE RETIRADA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO COMPROVADAMENTE COMETIDO EM COMPARSARIA COM UM MENOR.

    ...EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE. MAJORADO. ONDENAÇÃO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE. CRIMES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA E INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 70. DO CÓDIGO PENAL JÁ RECONHECIDO PELO MAGISTRADO DE PISO NA ...
  • Processo nº 0004985-98.2015.8.19.0028 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I E II (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. CRIMES CONSUMADOS. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, cumprindo destacar que a palavra das ví

    ...FORMA DO ARTIGO 71 AMBOS DO CÓDIGO PENAL.  .  . DECRETO . CONDENATÓRIO. . ... DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO" . DE  PESSOAS  -  A  autoria  e  a \xC2"...ÉSSICA,  estando  consumados  os  crimes" . de  roubo,  uma  vez  que  as  res\xC2"...
  • Acórdão Nº 0034768-53.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-11-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VETORES DECOTADOS. PENA-BASE REDIMENSIONADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE

    ...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º,. INCISO IV, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MEDIANTE CONCURSO DE SSOAS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVISÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0000534-66.2018.8.24.0034 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 14, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CÓDIGO PENAL). INSUBSISTÊNCIA. CONDUTAS DELITUOSAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RÉU QUE POSSUÍA A POTENCIAL CONSCIÊNC

    ...    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...21 DO CÓDIGO PENAL). INSUBSISTÊNCIA. CONDUTAS DELITUOSAS ... PLEITO DE AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. REQUERIDA A APLICAÇÃO ...
  • Acordao N° 1361849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021

    Apelação criminal. Crimes de estelionato por quatro vezes e crime de associação criminosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Dosimetria. Ampla devolutividade. Redução da pena-base em relação aos crimes de estelionato. Circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime....

    ...1361849. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO POR QUATRO VEZES E. CRIME DE ...Código Penal (estelionato praticado em continuidade ..., na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso. material de crimes), afastar a análise negativa ...
  • Acórdão nº 2013/0418791-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EFETIVAÇÃO DE DISPAROS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA. MAIOR REPROVABILIDADE. ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCI

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...ESPECÍFICA  ENTRE  DOIS  CRIMES  DE  ROUBO.  ESPECTRO  DE . ...2.  O  Código...  por  ser  substituída  pelo  concurso  material,  cujo  critério  do . ...
  • Acórdão nº 2016/0240588-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO EMPREGADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA...

    ...CÓDIGO  PENAL . ...QUANTIDADE . DE . CRIMES. . QUANTUM . DE . AUMENTO. . ...concurso...
  • Decisão Monocrática Nº 0072859-47.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-09-2019

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). DOIS ROUBOS. DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PROVA CONSISTENTE E VÁLIDA. DOSIMETRIA REVISTA. VETORES DECOTADOS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CULPABILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ANTECEDENTES. PROCESSOS EM

    ...EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO. USO DE ARMA E ...DOIS ROUBOS. DUAS. VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PROVA ...
  • Acórdão nº 2015/0238727-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. MÁ CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA. PREPONDERÂNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA ...

    ...EMENTA. PENAL...FECHADO.  CONCURSO  MATERIAL.  SOMATÓRIO  DE  PENAS. . ...1.  O  art.  580  do  Código...  fechado  aos  condenados  por  crimes"  hediondos  e  equiparados, . devendo-se \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0034975-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CONSIDERADA IRRELEVANTE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. DELITOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91 E DO ARTIGO 55 DA LEI Nº

    ...PENAL  E . ...CONSUNÇÃO. . INOCORRÊNCIA. . CONCURSO . DE . CRIMES. . RESPONSABILIDADE . PENAL . ...  1º  do  artigo  400  do  Código  de  Processo  Penal  confere  ao . ...
  • Acórdão nº 2014/0264131-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECRETO 7.873/2012. COMUTAÇÃO DA PENA. INDULTO. CONCURSO DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RELATIVA AO DELITO HEDIONDO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 76 DO CPP. 1. O Tribunal a quo, ao decidir pelo preenchimento do requisito temporal para

    ...EMENTA. EXECUÇÃO . PENAL. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ...ÇÃO  DA  PENA.  INDULTO.  CONCURSO  DE . CRIMES . COMUM . E . HEDIONDO. . ...Código Penal, que impõe uma ordem cronológica . ...
  • Acórdão Nº 0078422-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-06-2023

    habeas corpus CRIME – desobediência (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – falsa identidade (art. 307 do código penal) – embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação (art. 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/1997) – resistência (art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – lesão corporal de natureza grave contra policial militar (art. 129. §§1º e 12, do código penal) - concurso material de...

    ...330 DO CÓDIGO PENAL) –. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO ...129. §§1º E 12, DO CÓDIGO PENAL) - CONCURSO" MATERIAL DE CRIMES (. ART. 69, DO CÓDIGO PENAL) \xE2"...
  • Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE . ...IMPOSSIBILIDADE.  CRIMES" DE  ESPÉCIES DIFERENTES. TUTELA DE . BENS\xC2"...4.  Como  regra,  o  Código...ício  penal,  modalidade  de  concurso  de  crimes, . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060449820184058405), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0806044-98.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA KALINE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Artur Ricardo Roque Celestino De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO

    ... de uso de documento falso - artigo 304 do Código Penal -, bem como à pena de 1 ano, 8 meses e 24 ... anos e 9 meses de reclusão em razão do concurso formal (artigo 70) - posteriormente substituída ...ório em juízo, confessou a prática dos crimes que lhe foram imputados. Segundo a acusada, ela ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....

    ...  PARA  A  PRÁTICA  DE  CRIMES"  NO  EXERCÍCIO  DA . ADVOCACIA. INSUFICI\xC3"...RELACIONADO . AO . CONCURSO . DE . AGRAVANTES . E . ...deflagrar  a  ação  penal... na alegada ofensa ao art. 67 do Código Penal, . ...
  • Acórdão Nº 0216676-72.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-12-2020

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. DUAS VÍTIMAS DISTINTAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Versa-se de Apelação Criminal interposta em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 13ª

    ...EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. ROUBO ...PLEITO DE AFASTAMENTO DO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. DUAS. VÍTIMAS ...APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. ...

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