concurso de crimes código penal militar

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, COM O AGRAVAMENTO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO USUAL, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU OU A...

Ementa: Incidente de Conflito de Jurisdição. Processo de Conselho de Justificação Remetido para a E. Oitava Câmara Criminal, por Prevenção Decorrente Do Julgamento de Três Habeas Corpus Oriundos de Ação Criminal Envolvendo O Crime que Deu Ensejo Ao Processo Administrativo Militar. Aplicação Do Artigo 125, § 4º, Da Crfb/88; 83, Do Código de Processo Penal; e 8º A, Caput, C/c 8º, I, ¿a¿, e Ii, ¿c¿,

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. DEVIDAMENTE COMPROVADO O FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESENTE A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE MANTIDA. MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CONDUTO REDUZIDO O QUANTUM DE AUMENTO.  EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. Réu que com outro arromba a porta do

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002044-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GETULIO SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: WAGNER LUIZ DE ARAUJO CORREIA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO:...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica dos Réus José Campos de Souza e Andrey Souza Velloso em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0047240-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALBERTO GRABLE DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO GRABLE DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que prestou concurso público para ingressar no curso de formação de soldado da Polícia...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO PRELIMINAR PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, COMO FORMA DE OBSTAR O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOSTILIZADA, BEM COMO PARA COLOCAR O APELANTE IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA...

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PROCESSO Nº 0008941-72.2016.8.19.0001 RECORRENTE: RENAN DE AZEVEDO FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 22 DO STF. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR TER FIGURADO COMO AUTOR DE ATO INFRACIONAL POR DIRIGIR VEÍCULO SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, §§ 2º, INC. II, E 2º-A, INC. I. ROUBOS MAJORADOS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 329, CAPUT. RESISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Réu que chegou ao local dos fatos acompanhado de um segundo indivíduo, não identificado, tendo juntos, mediante emprego de arma de fogo, abordado a primeira vítima, Matheus. Ato...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE. NORMA EDITALÍCIA. VEDAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CANDIDATO SUSPENSO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de mandado de segurança originário, com pedido de liminar, contra o ato de rejeição de solicitação de inscrição do impetrante no curso de habilitação de oficiais auxiliares, por...

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APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II, QUATRO VEZES. ROUBOS MAJORADOS. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.  Depreende-se do contexto de provas que ITAJARA, juntamente com outra pessoa, abordou as vítimas, que estavam sentadas em uma praça e, portando uma faca, anunciou o assalto e exigiu a entrega de todos os telefones celulares. Quando detido pela Brigada...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0013489-74.20208.19.0204 Recorrentes: Ministério Público e Jeremias da Boa Morte Sant'Anna Recorridos: os mesmos Relator: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. ARTIGOS 307, 330, 329, CAPUT, N/F DO ART. 69, DO CÓDIGO

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS (1º A 3º FATOS). POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (4º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (1º A 3º FATOS). Materialidade e autoria comprovadas. Caso concreto em que o acusado, juntamente com outro indivíduo e empregando arma de fogo, subtraiu os pertences de...

APELAÇÃO. ARTIGOS 180, 311 E 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, ESTE POR QUATRO VEZES NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ESTANDO AS TRÊS MODALIDADES CRIMINOSAS EM CONCURSO MATERIAL ENTRE SI (ART. 69/CP). SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS DOIS RÉUS DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVEU DANIEL DO CRIME DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, CONDENOU DOUGLAS PELOS DELITOS DO ART. 1

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