concurso de crimes código penal militar
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... Art. 4º O indulto natalino ou a ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; e ... II - aos efeitos da condenação ... Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos ... - dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 19. Compete ao ...
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Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... 2. O Código ... no exterior, salvo crime militar" próprio ou político; o trânsito\xC2" ... a jurisprudência STJ, nos crimes em geral, a viabilidade de ... , consistentes na escalada e no concurso de pessoas. ...
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Processo nº 0051181-79.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL ... da ação penal ... do artigo 312, do Código ... crimes ... concurso ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis ... a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes ... ARTIGO 5 ... Em tempo ...
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Julgamento 7000016-41.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... após o recebimento da Denúncia da Ação Penal Militar nº 7000146-26.2019.7.11.0011, em 27 de ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21513e68ee SUPERIOR TRIBUNAL ... Militar, e além disso, não havendo concurso de crimes entre militar e civil, é inegável ...
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Processo nº 0047365-55.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL ... penal" nº 0164746- ... 81.2017.8.19.0001, não\xC2" ... crimes previstos ... na forma do artigo 79 (concurso de crimes), todos do Código ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EX-TENENTE DA BRIGADA MILITAR" E AGENTE DE ... SEGURANÇA PRIVADO -\xC2" ... mais pressupostos do artigo 312 do Código ... concurso ... ão direta do recorrente. Os crimes" ... demandaram planejamento, envolveram \xC2" ... criminal ou à aplicação da lei penal ...
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Processo nº 0029982-98.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2016
Habeas Corpus. Auditoria Militar. Pretensão de relaxamento da prisão preventiva decretada em 18/02/2016, sob a alegação de falta de fundamentação idônea para a manutenção da custódia. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente, policial militar, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 209, § 1º (lesão grave), na forma do...
... ÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. CAIRO ÍTALO ... , denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 209, § 1º (lesão grave), ... qualificado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), e artigo 233 (atentado violento ao ... artigo 79 (concurso de crimes), todos do Código Penal Militar. 2. As decisões proferidas pela ... -
Acórdão nº 2015/0266918-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO ACUSADO....
... PROCESSUAL PENAL ... 312 do Código de Processo Penal ... crimes de roubo e ... pelo concurso de agentes e utilização de arma de ... um policial militar ... -
Acórdão nº 2005/0206468-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AZEVEDO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MARCIO GIL DO ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 303 C/C T. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... , a fixação do regime prisional nos crimes militares deve observar os critérios ...
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Julgamento 7000494-44.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2023
... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONCURSO MA TERIAL DE CRIMES. RESISTÊNCIA ... ART ... 177 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESACA TO A MILIT AR. ART ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
- Processo nº 0047355-11.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 1.0144.03.001442-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2007
... PRATICADO POR MILITARES E CIVIS, EM CONCURSO. A Justiça Militar Estadual não possui ncia para julgar civis por crimes análogos aos previstos no Código Penal Militar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... o ora apelante como incurso nas penas dos crimes previstos nos arts. 241-A, caput, e 241-B, ... 33, § 1º, "b", do Código Penal). Aplicada, ainda, a pena de multa, no ... qualquer sombra de dúvida, a regra do concurso material de crimes (art. 69, do CP) ... De ... semiaberto de cumprimento da apenação, militar" em prol do réu o regramento previsto nas disposi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0078422-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-06-2023
... 330 DO CÓDIGO PENAL) – ... FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO ... DE NATUREZA GRAVE CONTRA POLICIAL MILITAR ... (ART. 129. §§1º E 12, DO CÓDIGO PENAL) - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ( ... ART. 69, DO CÓDIGO ...
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Julgamento 7000826-79.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
... 259 do Código Penal Militar, nos termos do artigo 123, inciso ... Militar, no sentido de que, no caso de concurso" de crimes ou de crime continuado, a prescri\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 ... DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL ... COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº ... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... FORAM CONDENADOS ... militar" Gelton, que atua no serviço reservado de intelig\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na ... forma dos artigos 62, I, e 69, ... crimes de tráfico ilícito de drogas ocorridos em ... Ausência de ... concurso material entre os delitos de tráfico ilícito de ... Militar; inconstitucionalidade e usurpação da função ... -
Decisão da Presidência nº 124611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIMES DE ... , descritos nos artigos 177 e 298 do Código Penal Militar, em concurso de crimes (artigo 79 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... em conseqüência dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos ao Corpo de ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou ... d) julgamento em foro especial, dos crimes militares ... Art. 72. Somente em casas de ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com ...
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Decisão da Presidência nº 118050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido nos autos dos Embargos Infringentes ... 301 do Código Penal Militar) ... Alegando a incompetência da ... à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei ... O art. 9º, III, ... 177 e 298 do Código Penal Militar, em concurso de crimes (artigo 79 do Código Penal Militar) ...
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Decisões Monocráticas nº 141367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... CRIME MILITAR CONCURSO DE DELITOS ARTIGO 70 DO CÓDIGO ... ório das penas alusivas ao concurso de crimes), do Código Penal Militar ... A Terceira ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,