concurso de crimes código penal militar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WELSON ALVES BARBOZA ... : STENIO SOUTELO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JUVENIL DOMINGOS MARTINS ... : STENIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JUVENIL DOMINGOS MARTINS ... : STENIO ... -
Processo nº 0276346-49.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... Origem: Juízo da Auditoria da Justiça Militar Juíza de 1º grau : Dr.ª Ana Paula Monte ... Condenação de todos os Réus pelos crimes militares de concussão e dos ... qualificada e agravada sob a forma concurso de crimes. Absolvição de todos os ... 504, “a”, do Código de Processo Penal Militar, estabelece que ...
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Acórdão Nº 0005500-55.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-08-2023
... AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR – CRIMINAL - CURITIBA ... APELANTE: RICARDO ... DESOBEDIÊNCIA (ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E ... DELITO DE RECUSA DE ... ALÍNEA “I” (ESTANDO DE SERVIÇO) EM CONCURSO ... MATERIAL DE CRIMES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ...
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Decisão monocrática Nº 189691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... DELEGAÇÃO REGIMENTAL – PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI – ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA EM FACE DE ... CRIMES MILITARES. LESÃO CORPORAL LEVE E LESÃO GRAVE ... do que dispõe o § 3º do artigo 125 do Código Penal Militar, no caso de concurso de crimes, a ...
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Decisão da Presidência nº 129138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2016
... DOS RECURSOS DEFENSIVOS REFORMA PENAL MAIS GRAVOSA DE OFÍCIO DESCABIMENTO ... de Justiça da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo, no Processo nº ... ), por duas vezes, na forma do artigo 79 (concurso material de crimes), todos do Código Penal ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... concurso material), todos do Código Penal ... Vistos, ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... -
Decisões Monocráticas nº 121674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2014
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar que negou provimento à Apelação ... 79 (concurso de crimes), todos do Código Penal Militar ... O ...
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Decisão da Presidência nº 121674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2014
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar que negou provimento à Apelação ... 79 (concurso de crimes), todos do Código Penal Militar ... O ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial ... § 2º No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, ... funcional, pecuniária, disciplinar, ou penal, consoante a legislação específica em vigor ... as disposições estabelecidas no Código Penal Militar ... Art. 47. O Regulamento ... por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. EXTORSÃOMEDIANTE SEQUESTRO EM CONCURSO DE PESSOAS. AGRAVANTE GENÉRICAPREVISTA NA ALÍNEA L DO INCISO II DO ART. 70 DO CÓDIGO PENALMILITAR. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.PRECEDENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DOART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... crimes" em que a ação pública depender de representaç\xC3" ... Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e ... extensivo dos recursos no tocante ao concurso de agentes nos termos do art. 580 do Código de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... concurso material), todos do Código Penal ... Vistos, ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... art. 69, caput (concurso material), todos do ... Código Penal ... General do Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o ... objetivo de praticar crimes ... -
Decisão da Presidência nº 1114032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... 567): PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE CORRUPÇÃO ... DE SENTENÇA INERENTE À JUSTIÇA MILITAR ... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE ... LIVRE ... HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES DO ... a regulamentação do crime continuado no Código" Penal Militar é desproporcional porque prevê id\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1114032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... 567): PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE CORRUPÇÃO ... DE SENTENÇA INERENTE À JUSTIÇA MILITAR ... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE ... LIVRE ... HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES DO ... a regulamentação do crime continuado no Código" Penal Militar é desproporcional porque prevê id\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151367920174058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0815136-79.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO JUNIOR VIEIRA ADVDO : TIMOTEO FERNANDO DA SILVA ADVDO : HERALDO DE HOLANDA GUIMARÃES JÚNIOR APTE : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVDO : EVELAYNE ARAÚJO DE CASTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA...
... 159, §1º, c/c art. 70, ambos do Código Penal (extorsão mediante sequestro em concurso ... de policiais federais e da Polícia Militar passaram a diligenciar no sentido de encontrar o ... em 31/12/2017, por suspeita de praticar crimes de extorsão a empresários do Estado do Ceará ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003683920174058104), 01-12-2020
EMENTA PENAL. CRIMES DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIODIFUSÃO EM DESACORDO COM A LEI E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 70 DA LEI 4.117/62 E ART. 224-B da LEI 8.069/90. RÁDIO COMUNICADOR. DENÚNCIA QUE DESCREVE A UTILIZAÇÃO DE RÁDIO PARA OUVIR FREQUÊNCIA DA POLÍCIA. SEGURANÇA E REGULAR FUNCIONAMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES. RISCO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
... ão, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 70, da Lei n° 4.117/62 e art. 244-B, da Lei 8.069/90, em concurso formal, além de 10 dias-multa. As penas ... 44, I, §2º, e art. 46, todos do Código Penal) ... 2. A denúncia ministerial narra ... na frequência usada pela polícia militar e encontram em um dos cômodos o carregador do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a) nos crimes" comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet\xC3" ... indignidade para o Oficialato da Polícia Militar" e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territ\xC3" ... nomeação, os candidatos aprovados em concurso para ingresso na Magistratura, sempre que ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 21. Ao Juiz ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... 1º da Lei n. 8.137/1990, em concurso material com o crime de falsidade ideológica ... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... , o pescoço de Paulo Tirso, policial militar" que trabalha no complexo penitenciário, e o amea\xC3" ...
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Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTROQUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃOINDEPENDENTE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. SUM. 96/STJ. AUTORIAE MATERIALIDADE. VANTAGEM INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CÓDIGOPENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO ART.79 DO...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... militar. Princípio da insignificância. Aplicabilidade ... da transação penal no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: ...
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Decisão Monocrática Nº 0625493-19.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COMPARTILHAMENTO DE MENSAGENS EM REDE SOCIAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE DOLO NA AÇÃO IMPUTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA DE PLANO. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS
... da Justiça Militar da Comarca de Fortaleza. Custos Legis: o Público ... EMENTA: PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... denunciados aos crimes dispostos no Código Penal Militar. Inclusive, ... forma do concurso formal, porquanto através do ato de ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO CONSELHO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência