concurso de crimes código penal militar
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Sanção Penal
... 1º, CP), deliberou defini-los como crimes ... Quando um caso concreto se ajusta ... n. 8.5) ... Em caso de concurso formal próprio (v. n. 22.2) ou crime ... tão só os casos de transgressão militar ou de crimes propriamente militares. Isso porque, ... mais severa do cumprimento da pena, o Código viabiliza a conquista progressiva de parcelas da ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... 440 ESPíNOLA FILHO, Eduardo. código de Processo Penal ... Brasileiro Anotado , ... Primeira exceção: crimes dolosos contra a vida A doutrina dominante ... , que é preparar você para passar em um concurso" jurídico, informo que minha posição é minorit\xC3" ... materiae), se é da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, etc.) ou da Justiça comum (Federal ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção com as autoridades dos Estados, dos crimes que, por sua natureza, características ou ... 5º do Código Penal, quando solicitado pelas autoridades ... o candidato ingressará, após prévio concurso público de provas; dependendo de aprovação em ... - Polícia Militar" (PMDF); ... - Corpo de Bombeiros (CBDF) ... § 1\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0162585-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PACIENTE : ... injúria real e lesão corporal leve, em concurso de crimes (Código Penal Militar), com o fito de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015073-85.2016.8.19.0021 (Criminal), 16-04-2019
EMENTA ¿ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, TENTADO, FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, TRÊS VEZES, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (ALDECIR - ARTS. 155, §4.º, I E IV C/C 14, II, E 155, §4.º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL -TRÊS VEZES, C/C 2.º, §§3.º E 4.º, II, DA LEI. N. º12.8
... DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, ... TENTADO, FURTO DUPLAMENTE ... II, E 155, §4.º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ... TRÊS VEZES, C/C 2.º, §§3.º E ... BRASIL S/A ... CRIMES DE FURTO CONTRA O BANCO DO BRA- ... SIL ... Página 5 de 33 ... MILITAR. MAJORANTE DEVIDAMENTE COM- ... PROVADA A ... -
Direito Processual Penal
... , assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo ... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... , comunicação feita pela Polícia Militar, dentre outras, fala-se em notitia criminis de ... (E) Diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0138999-32.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-09-2020
APELAÇÃO. Artigo 242, §2º, I e II, c/c 70, II, "g" e "l", ambos do Código Penal Militar (Apelantes Cristiano e Ricardo), e artigo 242, §2º, I e II, c/c 70, II, "g", ambos do Código Penal Militar (Apelante Vinícius). Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Exclusão dos acusados das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. RECURSOS DEFENSIVOS. Absolvição, por ausência probatória.
... do Código Penal Militar (Apelantes Cristiano e Ricardo), e ... depoimento da vítima nos crimes patrimoniais tem maior ... relevância, não ... ência de apreensão e perícia, além do concurso de ... diversas pessoas – inclusive com a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...
... 251 ... DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO ... PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA ... FORMA ... POR DUAS VEZES, EM CONCURSO ... MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO ... crimes. Em outras palavras, a colheita de provas ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... ória de falência, em relação aos crimes falimentares. É chamada, também, de anexo do ... 181, I e II, ou art. 348, § 2º, do Código Penal (crimes contra o patrimônio e ... 125 do Código Penal Militar, in verbis : “ A prescrição da ação penal, ... concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... · Vide art. 2º, I, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... III - pela retroatividade de lei ... III do Título VI da Parte Especial deste Código;" ... VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de ... 1.6. A extinção de punibilidade e o concurso de pessoas ... Colhemos a incisiva ... ção da pena, uma vez que o Código Penal Militar alude a sentença condenatória e não a ...
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Acórdão nº 0007190-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS. PACIENTE CUSADO DA ... PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO ... QUALIFICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ... ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES ... (ART. 157, §2º, I E II, DO ... DE POLICIAL MILITAR, ACOMPANHADO DE ... OUTROS 03 (TRÊS) ACUSADOS, ... 157, §2º, I ... e II, do Código Penal), extorsão qualificada por concurso ... de ...
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Acórdão nº 50023603520178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (FATO I). CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (FATO II). PRELIMINARES DE NULIDADE. NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DO "EXTRAPOLAMENTO DAS FUNÇÕES DA POLÍCIA MILITAR". AGRESSÃO AOS ACUSADOS NO MOMENTO DA DETENÇÃO....
... 69, todos do Código Penal; e ROBSON DOS SANTOS DA SILVA , nascido em ... causas de aumento de pena em virtude do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, sendo que ... Militar ” (sic). No ponto, afirma que, dos depoimento ... pessoas conhecidas pelo envolvimento em crimes. Afirma que a prova colhida nos autos deriva de ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... A Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal com escopo de criar uma nova qualificadora ... um sexto (1/6) até metade, em face do concurso formal (art. 73, 2ª parte, do Código Penal) ... g) Integrantes da polícia militar e corpos de bombeiros militares, quando foram ...
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... à Internet como instrumento da prática de crimes 67 ... É fato que a Rede tem sido largamente ... no Verão Passado, a Reforma do Código de Processo Penal. Coimbra: Coimbra Editora, ... Militar Internacional de Nuremberg/Alemanha, constituído ... ções penais nacionais e as regras do concurso de crimes ” ... Prova Digital No Processo ...
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Decisao Nº 0500563-37.2019.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DEVIDO A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. REJEIÇÃO. APELANTE ACOMPANHADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DEVIDO AO...
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. RECURSO INTERPOSTO ... , §2º, inciso II, e §2o-A, inciso I, do Código Penal, c/c o art. 244-B do Estatuto de Criança e ... , vindo uma delas a acionar a Polícia Militar, que, após realizar diligências, logrou êxito ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0220223-21.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART.129, §9º, DUAS VEZES, ART. 147, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, "F", E ART. 250, §1º, II, "A", DUAS VEZES, DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CITADO DIPLOMA LEGAL E DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. A Juíza de Direito do Juizado Adjunto Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Três Rios condenou FELIPE CANEDO DE OLIVEIRA às...
... valor unitário mínimo, pela prática dos crimes previstos no ... art. 250,§1º, II, “a”, por duas vezes, do Código Penal, às penas de ... 01(um) ano de detenção, ... O policial militar Manoel Luiz ... Ramos de Oliveira declarou que, ... A Juíza a quo ... reconheceu o concurso material entre os crimes de incêndio. No ... -
Decisão nº 100698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2010
... COMPETÊNCIA - CRIME MILITAR. HABEAS CORPUS - LIMINAR - SUSPENSÃO DE ... razão dela), combinado com o artigo 79 (concurso de crimes), do Código Penal Militar. A peça ...
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Decisão da Presidência nº 100698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2010
... COMPETÊNCIA CRIME MILITAR ... HABEAS CORPUS LIMINAR SUSPENSÃO DE ... razão dela), combinado com o artigo 79 (concurso de crimes), do Código Penal Militar ... A peça ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0196766-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
APELAÇÕES. ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PUGNA...
... 251 DO DECRETO-LEI Nº ... 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS ... VEZES, NA FORMA DO ... DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL ... RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ... (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou ... violação ... -
Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... No que se refere ao tempo do crime , o Código Penal acolheu, em seu art. 4º, a teoria da ... o médico cometeu omissão de socorro em concurso com homicídio culposo, na modalidade ... /AM – 2016 – CESPE) Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se ...
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Acórdão nº 0346798-40.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Agosto de 2016
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES ... MILITARES. HOMICÍDIO CULPOSO, POR TRÊS ... ESPECIAIS DA POLÍCIA MILITAR, E, POR AUSÊNCIA ... DE ATENDIMENTO MÉDICO ... 30 C/C ART ... 77, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... MILITAR. RECURSO PROVIDO, ... concurso de crimes. Arts. 206, § 2º (homicídio culposo) ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão nº 0303393-36.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2018
... GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ART. 157, § 2º, ... INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR OITO VEZES ... (EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS ... ART. 329 DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO ... MATERIAL DE INFRAÇÕES ... DEPOIMENTOS ... CONSUMAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO (SÚMULA ... Nº. 582 DO STJ) ...
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Decisão Monocrática Nº 0626966-40.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... de Direito da Vara Única da Justiça Militar" da ... Comarca de Fortaleza. Custos Legis: Minist\xC3" ... EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR E ... PROCESSUAL PENAL MILITAR. ABANDONO ... em preventiva pela prática, em tese, dos crimes descritos nos art. 195, ... 209, 240, § 6º, iso IV, 243, alínea "a", § 1º, todos do Código Penal ... Militar, art. 288, parágrafo do ... 79 (concurso de crimes), todos do Código Penal Militar ...