concurso de crimes código penal militar

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  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096821-20.2007.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019

    Apelações Cíveis. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-vidas e Bombeiro Militar Motorista. Incorporação de praça (5º Demandado) que sequer se inscreveu...

    ...Administrativo. Processual Civil. Concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros ...Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-vidas e. ...CBMERJ à persecução penal por crimes de responsabilidade que não. retira a ...251 do Código. Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/69), ...
  • Acórdão nº 50241740720208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022

    APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO.  PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Não é de ser reconhecida a inépcia da denúncia, visto que os fatos foram descritos de forma satisfatória, contendo suas circunstâncias, com a qualificação dos acusados, e tipificação no delito, não havendo nenhum óbice ao exercício da ampla defesa. Preliminar rejeitada.

    ..., § 2º, inciso II, por duas vezes, do Código Penal . . Os fatos, ocorridos em Canoas/RS, ... um simulacro), momento em que a Policial Militar Raquel efetuou disparos, para que o denunciado ... confissão, o afastamento da majorante concurso de agentes e o reconhecimento do crime único. . ...Referiu que não cometeu esses crimes, não colaborou, não facilitou, porque roubar um ...
  • Julgamento 7000092-36.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2018

    EMENTA: AGRAVO INTERNO IN RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA INDIRETA, REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO DO RECURSO. O Recurso Extraordinário foi inadmitido com base na sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030. I, "a", do CPC, razão pela qual cabe o Agravo Interno, de competência exclusiva deste Superior...

    ... 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, e no art. 6°, inciso IV, do ...Aduz que, aplicado o Código Penal Brasileiro ao caso, o fato seria tratado ...CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO PRATICADOS POR ... e 298 do Código Penal Militar, em concurso de crimes (artigo 79 do Código Penal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021

    PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.

    .../2006 (tráfico de entorpecentes), em concurso material (art. 69, CP), à pena de 10 anos e ... . (..). .   . Código Penal .   . Art. 289 - Falsificar, ..., as declarações prestadas pelo policial militar Fabiano Cavalcanti o qual, quando da prisão em ...
  • Acórdão nº 0502595-90.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 26 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/1990. CONDENAÇÃO DO RÉU A PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, APLICANDO-SE O CONCURSO MATERIAL E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA. RECURSO DO RÉU VISANDO: A) ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-B DO ECA;

    ...ção pelo crime de roubo majorado - concurso de agentes - e corrupção de menores,. ...NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-. B, DA LEI 8.069/1990. ...RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, VALIDADE DO. TESTEMUNHO STADO POR POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – BENS JURÍDICOS ...
  • Julgamento 7000060-26.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPOS PENAIS. PROTEÇÃO DA ...

    ... parcial ao apelo para reconhecer o concurso formal no lugar do concurso material e alterar ....stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21f73df9ec Poder Judiciário ...REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E ...366 do Código de Processo Penal ao rito processual castrense. Há dispositivos ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... infelizmente, são cobradas em provas de Concurso e no Exame de Ordem, mesmo essa teoria não se ...23, II, e 25, do Código Penal. . 2) Imprescritibilidade e ... vontade de punir os responsáveis pelos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional. ... juristas que contribuíram com a ditadura militar no Brasil, ainda estagnada nos parâmetros das ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000256-05.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000256-05.2020.8.19.0044 Recorrente: Guthierry Souza da Costa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Guthierry Souza da Costa (fls. 160/177), por...

    ...Assunto : Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
  • Julgamento 7000694-22.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 209, § 6º, DO CPM. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO AO HIBRIDISMO NORMATIVO. ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. CONCURSO...

    ... FIGUEIREDO CARVALHO pela prática dos crimes previstos no art. 175 do CPM e art. 129, § 9º, ....stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21079d4b66 SUPERIOR TRIBUNAL ...ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR EX ...ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. CONCURSO DE CRIMES. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E ...
  • Acordao N° 1623314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022

    Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Concussão (11 vezes). Associação criminosa. Reapreciação dos embargos de declaração intempestivos. Preliminares de nulidades rejeitadas. Preclusão. Art. 504 do código de processo penal militar. Materialidade e autoria comprovadas. Teoria do domínio do fato. Tipicidade do crime de concussão. Depoimentos das testemunhas e das vítimas. Harmonia...

    ...Acórdão Nº. 1623314. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ...PRECLUSÃO. ART. 504. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E ...RECONHECIMENTO. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO. CRIME CONTINUADO. ... dez testemunhas, se foram imputados treze crimes diferentes ao acusado. 5. Ao contrário de ...
  • Acórdão Nº 0027477-21.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) POR TRÊS VEZES.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU QUE, JUNTO COM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO PRATICOU TRÊS ASSALTOS AOS...

    ...157, §2º, I e II, c/c 69, caput, do Código Penal, por três vezes, conforme fatos narrados ... comunhão de esforços para a prática de crimes, os denunciados Alessandro e Paulo dirigiram-se ..., do Código de Penal, por três vezes, concurso material, pelos fatos descritos nos itens 1, 2 e ..., saíram do cofre e acionaram a Polícia Militar; tempos depois policiais militares voltaram a sua ...
  • Acórdão Nº 0006430-79.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS MILITARES. RÉUS SOLTOS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, POR TRÊS QUANTO A UM DOS AGENTES E DUAS VEZES PELOS OUTROS DOIS (ARTS. 209, CAPUT, E 223, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM COMUM.PRELIMINAR. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL NÃO...

    ...ção para atuar perante a Vara de Direito Militar da Comarca da Capital, ofereceu denúncia em ..., e 223, caput, por três vezes, ambos do Código Penal Militar, em razão dos seguintes fatos ...ês) dias de detenção, pela prática dos crimes" previstos nos artigos 209, caput, e 223, caput,\xC2"... anterior meritório e a aplicação do concurso" formal (art. 70 do CP), em relação ao do art.\xC2"...
  • Processo nº 0274964-16.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Crime de Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Pessoas. Inciso, Ii Do Parágrafo 2º Do Artigo 157, (2X) N/f Do Art.70, Ambos Do Código Penal. Pretensão Movimentada Pela Defesa Do Acusado Eduardo Felipe Pela Absolvição, Ante a Inexistência Da Sua Participação No Evento Criminoso, Com Fulcro No Artigo 386, Iv Do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, Pugna Pelo...

    ...CONCURSO...  N/F  DO  ART.70,  AMBOS  DO  CÓDIGO  PENAL.  PRETENSÃO . ...POLICIAL  MILITAR...  A  PALAVRA  DA  VÍTIMA  NOS  CRIMES . ...
  • Julgamento 7001238-78.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020

    EMENTA: APELAÇÕES. DESACATO A MILITAR, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ARTS. 299, 177, 209 E 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). RECURSO DA DEFESA. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). CONCURSO DE CRIMES. ...

    ....stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2118a28f44 SUPERIOR TRIBUNAL ... 299, 177, 209 E 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). RECURSO DA DEFESA. ... CONCURSO" DE CRIMES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INEXIST\xC3"...
  • Acórdão Nº 0002076-11.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021

    APELAÇÃO - CRIME MILITAR - ABANDONO DE POSTO E PECULATO-FURTO (CPM, ARTS. 195 E 303, §2º) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DELITO DE ABANDONO DE POSTO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - PECULATO-FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS...

    ...195 c/c 29, §2º, e art. 324, todos do Código Penal Militar, e, por sua vez, o ... inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 303, §2º, (por três vezes), ...Por fim, pleiteou a aplicação do concurso formal ou o reconhecimento da continuidade ...
  • Acórdão Nº 0001003-18.2017.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 22-09-2020

    apelação criminal (réu solto). crimes contra o patrimônio. roubos simples CONSUMADOS E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, CAPUT,POR DUAS VEZES, E ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, II, nA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO DE DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE COMETEU TRÊS CRIMES...

    ... Augusto Frutuoso pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, I  (Fatos 1 e 3), ...14, II (Fato 03), todos do Código Penal (com redação anterior às Lei n. ...O fato foi comunicado à Polícia Militar, tendo uma guarnição realizado rondas na ...ério Público requer o reconhecimento do concurso material entre os delitos e, subsidiariamente, a ...
  • Acórdão nº 0000605-02.2015.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2018

    APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS JEFFERSON HANDREI CATANI DE FREITAS, PAULO CARNEIRO ALMEIDA E ROGER DOS SANTOS RAMOS LIMA, CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 244-B DO ECA (ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR), SENDO O APELANTE JEFFERSON HANDREI CATANI DE FREITAS TAMBÉM CONDENADO PELO DELITO DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (REC

    ...crimes tipificados no art. 157, § 2º, I e II, do go Penal Brasileiro e art. 244-B do ECA e o. Apelante ...180,. caput, do Código Penal, em concurso material, na forma do art. 69, ...A vítima acionou a Polícia Militar que logrou interceptar a motocicleta. roubada e o ...
  • Acórdão Nº 190132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...

    ...HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA DE .../autenticarDocumento.asp sob o código CD05-53BE-6C6A-1BB6 e senha 3539-D6E1-FAD0-1CE7. ...REINCIDÊNCIA. ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO ORDINÁRIO EM ...ÚNICA. CONTRA. VÍTIMAS. DIVERSAS. CONCURSO. FORMAL. PRECEDENTES. AGRAVO. REGIMENTAL ... e somente então ligou para a polícia militar comunicando os. fatos. Que os policiais militares ...
  • Acórdão nº 0003697-36.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INACOLHIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES E AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. POSTULAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO...

    ...157, § 2º, II,. C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE. ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA ...AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO CONCURSO DE. PESSOAS. INVIABILIDADE. POSTULAÇÃO PARA ...tratando de crimes patrimoniais, desde que em consonância com as. ...Militar, de. modo que é incabível o pleito de ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1

    ...CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO. RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE ...ARTIGO 288,. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA. LEI Nº ...O fato de os. crimes terem sido praticados contra moradores de ... integravam a Corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de. Janeiro. As interceptações ...
  • Processo nº 0000229-50.2017.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação. Direito Penal. Delitos Dos Artigos 157, § 2°, I e Ii, por Duas Vezes, N/f Do 70, e 329 § 1º, N/f Do 69, Todos Do Código Penal. Recurso Ministerial que Requer a Exasperação Da Pena Com a Incidência Da Fração de 3/8, Em Razão Das Causas de Aumento Pelo Concurso de Agentes e Pelo Emprego de Arma de Fogo, Bem como a Fixação Do Regime Prisional Fechado. Defesa Técnica Do Acusado...

    ...PENAL.  DELITOS  DOS . ...CAUSAS  DE  AUMENTO  PELO  CONCURSO  DE . ...QUANTOS AOS CRIMES DE ROUBO, POR INSU-. ...A testemunha policial militar Paulo Cesar, em sede . ...Código Penal. . ...
  • Processo nº 0246826-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017

    Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0246826-73.2015.8.19.0001 RECORRENTE: EWERTON FERNANDES DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE...

  • Processo nº 0027417-22.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação. Art. 157, § 2º, Inc. I e Ii (duas Vezes), N/f Art. 70, In Fine, Ambos Do Código Penal. Dois Delitos de Roubo Duplamente Circunstanciados, Em Concurso Formal Impróprio. Recurso Defensivo Postulando: 1) a Absolvição Do Acusado, por Alegada Fragilidade Do Conjunto Probatório. Subsidiariamente, Busca: 2) O Afastamento Das Majorantes Relativas Ao Emprego de Arma e Ao Concurso de...

    ....  70,  IN  FINE,  AMBOS  DO  CÓDIGO  PENAL. . DOIS . DELITOS . DE . ROUBO . PLAMENTE . CIRCUNSTANCIADOS,  EM  CONCURSO  FORMAL . ... possui  elevada  importância  em  crimes  deste  jaez,  geralmente . ...policial  militar",  Luiz  Augusto  Araújo  Lopes, respons\xC3"...
  • Acórdão nº 0010859-60.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2017

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I, II, DA LEI PENAL. SUBTRAÇÃO DE 13 (TREZE) RELÓGIOS DE MOSTRADOR ANALÓGICO DA MARCA "LINCE"; 12 (DOZE) RELÓGIOS DA MARCA "TECHNOS"; 17 (DEZESSETE) RELÓGIOS DA MARCA SÉCULOS; 16 (DEZESSEIS) PULSEIRAS FOLHEADAS A OURO E 04 (QUATRO) CORRENTES, SENDO TRÊS...

    ...º, I e II (três vezes) c/c artigo 70, do Código Penal. (Roubo. majorado pelo emprego de arma e ...Alegou ainda a inexistência de concurso formal, pugnando pelo seu. afastamento. Requereu ...PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ...a Polícia Militar, tendo sido o Réu alvejado. na perna e internado ...
  • Acórdão Nº 0802098-25.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 13-09-2022

    REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO (ART. 157, § 3º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E TENTADO (ART. 157, § 3º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE AFASTAMENTO DE CRIME COMUM E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE CRIME MILITAR. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 242, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART. 9º, INCISO II,REVI

    ...C/C ART. 14, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E TENTADO (ART. 157,. § 3º, INCISO II, ...RECONHECIMENTO DE CRIME MILITAR. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE. INFRAÇÃO PENAL ...DE CONCURSO MATERIAL PARA CRIME CONTINUADO. ARGUMENTO. CRIMES DIVERSOS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS,. PRATICADOS ...

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