concurso de crimes código penal militar

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. ARTIGO 329, § 1º, DO C. PENAL, E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO C. PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE: 1) POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INVOCANDO O BROCARDO IN DUBIO PRO REO; 2) EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PUGNA PELA...

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013, E ART. 317, § 1º, (2X) DUAS VEZES, NA FORMA DOS ART. 29 E ART. 69, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 16 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 202 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O FATO QUE DEU...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

PROCESSO Nº: 0801060-78.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JESSICA VANESSA CARLOS VARELA ADVOGADO: Francisco De Assis De Melo Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira...

• Execução penal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO ATACADA QUE DESMEMBROU O PROCESSO COM RELAÇÃO AOS RÉUS POLICIAIS MILITARES, REMETENDO O FEITO AO JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO A ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 9º, INCISO II, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, BEM COMO DECIDIU,...

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 158 E 288-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O RÉU ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO. SUSCITA, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL. NO...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, COM O AGRAVAMENTO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO USUAL, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU OU A...

Ementa: Incidente de Conflito de Jurisdição. Processo de Conselho de Justificação Remetido para a E. Oitava Câmara Criminal, por Prevenção Decorrente Do Julgamento de Três Habeas Corpus Oriundos de Ação Criminal Envolvendo O Crime que Deu Ensejo Ao Processo Administrativo Militar. Aplicação Do Artigo 125, § 4º, Da Crfb/88; 83, Do Código de Processo Penal; e 8º A, Caput, C/c 8º, I, ¿a¿, e Ii, ¿c¿,