concurso de crimes doutrina
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação ... , ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das operações ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
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Acórdão nº 2009/0024463-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 71 do Código Penal, relaciona-se com os crimes continuados cometidos contra os bens ... IV - Reconhecida a modalidade de concurso de crimes prevista no parágrafo único do art. 1 do CP, nominada pela doutrina de crime continuado qualificado ou específico, a ...
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Acórdão nº 2008/0259537-6 de T5 - QUINTA TURMA
... II - In casu, os quatro crimes, da mesma espécie, foram praticados com ... IV - Reconhecida a modalidade de concurso de crimes prevista no parágrafo único do art. 1 do CP, nominada pela doutrina de crime continuado qualificado ou específico, a ...
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Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPOSTA DE VÁRIOS ATOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ... , modalidade de concurso de crimes, ... -subjetiva ou mista, a doutrina e ...
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Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES ... ício penal, modalidade de concurso de crimes, ... doutrina ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CRIMES EM ... CONTINUIDADE ... DELITIVA. ... ício penal, modalidade de concurso de crimes, ... doutrina ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE LIAME...
... ício penal, modalidade de concurso de crimes, ... doutrina ... -
Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. TUTELA DE ... ício penal, modalidade de concurso de crimes, ... doutrina ... -
Acórdão nº 2016/0023826-0 de T5 - QUINTA TURMA
... III - Consolidou-se em doutrina ... /93 retrata crime comum e admite concurso de agentes. ... crimes" em concurso de pessoas, mormente \xC2" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das operações ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
- Acórdão nº 2011/0117092-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
... ínsita a crimes ... , § 2º, V, do CP. Contudo, o concurso de agentes não permite o incremento ... doutrina ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. Doutrina. Precedentes ... fixação da pena-base de crimes previstos na Lei ...
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Acórdão nº 2014/0317176-9 de T5 - QUINTA TURMA
... crimes ... reincidência". ... 6. O concurso ... ordinário estabelecido pelo doutrina ...
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Acórdão nº 2012/0204809-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES" CONTRA O ... SISTEMA FINANCEIRO E \xC2" A ORDEM TRIBUTÁRIA EM ... CONCURSO" FORMAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇ\xC3" ... de delitos, preleciona a doutrina e já ...
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Acórdão nº 2015/0316300-4 de T5 - QUINTA TURMA
... crimes ... reincidência". ... 6. O concurso ... ordinário estabelecido pelo doutrina" e jurisprudência. Considerando que \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0327183-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0082950-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Nos termos da melhor doutrina, há nítida relação de ... reconhecido o concurso ... crimes ...
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Acórdão nº 2008/0042187-0 de T6 - SEXTA TURMA
... QUE TEVE COMO BASE PRESUMIDOS CRIMES ANTERIORES. CONDUTA SOCIAL CONFUNDIDA COM ... CONCURSO FORMAL. UMA ÚNICA AÇÃO. DUAS VÍTIMAS. ORDEM ... odioso bis in idem, repudiado pela doutrina e jurisprudência, ... As decisões ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... verificação influi os institutos do concurso de crimes e de crime continuado, mercê de a ... 6. Deveras, a doutrina não discrepa do referido entendimento; senão, ...
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Acordao N° 1436130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca e corrupção de menores. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Relevância da palavra da vítima. Recurso do ministério público. Concurso formal de crimes. Quantum de aumento. Critério da quantidade de crimes. Fração máxima de 1/2.
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA E CORRUPÇÃO ... CONCURSO FORMAL DE CRIMES ... QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO DA QUANTIDADE ... formal próprio, segundo entendimento da doutrina e jurisprudência, ficando ... estabelecida a ... -
Decisao Nº 0529675-69.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE) E IV (OUTRO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES). PRETENSÕES RECURSAIS: I) ANÁLISE EX OFFICIO DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO QUAL O RECORRENTE FOI PRONUNCIADO. DOUTA MAGISTRADA SUMARIANTE QUE INCLUIU...
... INTERPRETAÇÃO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS NO SENTIDO DE QUE A GRA DO CONCURSO DE CRIMES NÃO INTERFERE NA CLASSIFICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº HC 162217 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TE OBRIGATÓRIA. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... doutrina como fração média razoável e proporcional, ...
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Acórdão nº 2006/0257867-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO ... , segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica ... Assim, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o ...