concurso de crimes formal e material

45149 resultados para concurso de crimes formal e material

  • Em vigor Código Penal
    ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... aplicação da lei brasileira depende do concurso" das seguintes condições:. #Incluído pela Lei n\xC2"...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Concurso formal". ARTIGO 70. Quando o agente, mediante uma só aç\xC3"...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;. #Incluído pela Lei ..., reconhecida a inexistência material do fato. ARTIGO 67. Não impedirão igualmente a ... reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ...ção, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância ...concurso das polícias civil e militar. ARTIGO 180. ... de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. a) entrar o agente no ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime;. III - instiga ou determina a cometer o ...Concurso  formal. Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ...material didático aos programas educacionais a ele ... mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo ... limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo ... à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:. Pena - ...
  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos
    ... nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da ... celebrados mediante a realização de concurso", com estipulação prévia de prêmio ou remunera\xC3"... que não permitam a deterioração do material. § 8º O recebimento de material de valor ...ARTIGO 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente ...
  • Acórdão nº 2012/0225557-0 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO NEGADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENO VALOR DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2014/0197349-8 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Setembro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECORRENTE QUE FIGURA COMO INVESTIGADO EM OUTROS 338 (TREZENTOS E TRINTA E OITO) PROCEDIMENTOS. FATOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Para se aferir se os crimes imputados ao recorrente teriam sido praticados...

  • Acórdão nº 2007/0110805-4 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES (SE MATERIAL OU FORMAL). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÂMARA...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, O E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE FIXADA ...ÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES (SE MATERIAL OU FORMAL). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
  • Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;. XII – obra: ...e) maior desconto;. XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, ...“CAPÍTULO II-B. DOS CRIMES...
  • Acórdão nº 2014/0244980-6 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGO 54, § 2, INCISO V, E ARTIGO 60, AMBOS DA LEI 9.605/1998). INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor

  • Acórdão nº HC 142164 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (DUAS VÍTIMAS) E NA FORMA TENTADA (DUAS VÍTIMAS). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA PARA OS HOMICÍDIOS CONSUMADOS, DESCLASSIFICAÇÃO DAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS. DUALIDADE DE TESES. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂ

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3"... o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o ...VII- as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO II Da contribuição ...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...
  • Acórdão nº 2008/0152665-7 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA (ART. 159, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES NÃO DEMONSTRADOS. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL. PERCENTUAL DE AUMENTO. NÚMERO DE DELITOS. REFORMATIO IN PEJUS.

    ...CONCURSO FORMAL. PERCENTUAL DE AUMENTO. NÚMERO DE ... do concurso formal, afastou o concurso material de crimes reconhecido pelo Juízo sentenciante. ...
  • Acórdão nº 2009/0118035-7 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CÚMULO MATERIAL DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas...

    ...CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CÚMULO MATERIAL DE PENAS. ... Hipótese de concurso formal imperfeito de crimes, pois, embora tenha sido única a conduta, atuou ...
  • Acórdão nº HC 139592 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CÚMULO MATERIAL DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas...

    ...CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CÚMULO MATERIAL DE PENAS. ... Hipótese de concurso formal imperfeito de crimes, pois, embora tenha sido única a conduta, atuou ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... até que sejam satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ..., crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
  • Acórdão nº 2008/0250495-4 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2009

    HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 3.168 DIAS-MULTA, POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1o., II C/C 71, AMBOS DO CPB). PENA DE MULTA QUE NÃO SE SUJEITA À REGRA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL, NO CASO DE CRIME CONTINUADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE O TRIBUNAL...

    ... e integral da pena pecuniária no concurso de crimes, somente nos casos de concursos l e formal", afastada a incidência do referido artigo na hip\xC3"... comprovadas nos autos a autoria e materialidade do delito, tendo ficado bem delineada a anterior ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de ...concursos periciais e todos os outros atos oficiais que ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
  • Acórdão nº 1999/0006744-4 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Março de 1999

    RHC. LEI Nº 9.099/95. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONSIDERAÇÃO DO AUMENTO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento...

  • Acórdão nº REsp 1077385 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Fevereiro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL OU DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNC

  • Acórdão nº 1989/0011732-7 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Março de 1990

    USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. ARTS. 304 E 171 DO CODIGO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PELO ESTELIONATO. PENA IMPOSTA SOMENTE AO USO DE DOCUMENTO FALSO. SUA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES. SISTEMA DE ABSORÇÃO. PRATICADOS DOS DOIS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL OU FORMAL, COMO QUEREM AS CORRENTES QUE DIVERGEM SOBRE O TEMA, NADA IMPEDE SEJAM...

  • Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA. REVELAÇÃO DE SEGREDO EM RAZÃO DO CARGO (VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - ART. 325 DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO PELA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ...

  • Acórdão nº 1996/0063642-7 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Abril de 1997

    CORREÇÃO DE ERRO DATILOGRAFICO SEM IMPORTAR EM NOVA CAPITULAÇÃO JURIDICA DOS FATOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES - INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSARIAS E PROTELATORIAS. 1. INEXISTE NULIDADE EM MERA CORREÇÃO DE ERRO DATILOGRAFICO DA DENUNCIA, SEM QUE SE DE NOVA CAPITULAÇÃO JURIDICA AOS FATOS. 2. NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PACIENTE...