concurso de crimes formal e material
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... #Incluído ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº ... Concurso formal ... ARTIGO 70 ... Quando o agente, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, ... concurso das polícias civil e militar ... ARTIGO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime; ... III - instiga ou determina a ... Concurso formal" ... Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só a\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA
... #xEA;ncia da regra de cálculo do cúmulo material, imposta pelo concurso material benéfico. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplique a regra do concurso material benéfico aos crimes de corrupção de menores e latrocínio.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes...
- Acórdão nº 2012/0225557-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0197349-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. NECESSIDADE ... 1. Para se aferir se os crimes imputados ao recorrente teriam ... em concurso formal, material ou em ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... material didático aos programas educacionais a ela ... mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo ... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença ... ção, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública ... ARTIGO 35 ... desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 ... material que ofendam a dignidade da vítima ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o pedido, ser ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instrudo, ser ... Pargrafo nico. No caso de material biolgico essencial realizao prtica do objeto do ... TTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial ... CAPTULO ... pessoal tcnico e administrativo mediante concurso pblico; ... II - fixar tabela de salrios ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ... , reconhecida a inexistência material do fato ... ARTIGO 67 ... Não ... reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ...
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Acórdão nº 2007/0110805-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, O E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE FIXADA ... ÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES (SE MATERIAL OU FORMAL). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ...
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Acórdão nº 2014/0244980-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS . CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGO 54, § 2, ... APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO ... REGRA DO CONCURSO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ... concurso formal ...
- Acórdão nº HC 142164 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0152665-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO FORMAL. PERCENTUAL DE AUMENTO. NÚMERO DE ... do concurso formal, afastou o concurso material de crimes reconhecido pelo Juízo sentenciante ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº HC 139592 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CÚMULO MATERIAL DE PENAS ... Hipótese de concurso formal imperfeito de crimes, pois, embora tenha sido única a conduta, atuou ...
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Acórdão nº 2009/0118035-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CÚMULO MATERIAL DE PENAS ... Hipótese de concurso formal imperfeito de crimes, pois, embora tenha sido única a conduta, atuou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Acórdão nº 2008/0250495-4 de T5 - QUINTA TURMA
... e integral da pena pecuniária no concurso de crimes, somente nos casos de concursos l e formal", afastada a incidência do referido artigo na hip\xC3" ... crimes, somente nos casos de concursos material e formal, afastada a incidência do referido ...
- Acórdão nº REsp 1077385 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ... coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
- Acórdão nº 1999/0006744-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024
... "apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie.Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos". (AgRg no HC n. 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8
- Acórdão nº 1989/0011732-7 de T6 - SEXTA TURMA