concurso de crimes formal e material
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... #Incluído ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº ... Concurso formal ... ARTIGO 70 ... Quando o agente, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, ... concurso das polícias civil e militar ... ARTIGO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime; ... III - instiga ou determina a ... Concurso formal" ... Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... material didático aos programas educacionais a ela ... mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo ... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença ... ção, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública ... ARTIGO 35 ... desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 ... material que ofendam a dignidade da vítima ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será ... Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do ... crimes contra a propriedade industrial ... técnico e administrativo mediante concurso ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ... , reconhecida a inexistência material do fato ... ARTIGO 67 ... Não ... reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ... coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...