concurso de crimes formal e material
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...