concurso de crimes formal e material
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Acordao Nº 157281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
... da pena, retirando o aumento de 1/6 do concurso formal de crimes, por no restar devidamente ... da dosimetria se trata de mero erro material, uma vez que foi expressamente consignada a ...
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Acordao Nº 157281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
... da pena, retirando o aumento de 1/6 do concurso formal de crimes, por no restar devidamente ... da dosimetria se trata de mero erro material, uma vez que foi expressamente consignada a ...
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Acordao Nº 157281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
... da pena, retirando o aumento de 1/6 do concurso formal de crimes, por no restar devidamente ... da dosimetria se trata de mero erro material, uma vez que foi expressamente consignada a ...
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Acordao Nº 157281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
... da pena, retirando o aumento de 1/6 do concurso formal de crimes, por no restar devidamente ... da dosimetria se trata de mero erro material, uma vez que foi expressamente consignada a ...
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Acordao Nº 157281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
... da pena, retirando o aumento de 1/6 do concurso formal de crimes, por no restar devidamente ... da dosimetria se trata de mero erro material, uma vez que foi expressamente consignada a ...
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Acórdão Nº 0005761-78.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-11-2018
... MENORES. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ... DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS ... DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO. NÃO ... PROVIMENTO DO APELO ...
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Processo nº 0183115-31.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... CONCURSO FORMAL E EM CONCURSO ... RELAÇÃO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE ... VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL ... CONFIGURADO, LAMENTAVELMENTE CLASSI- ...
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Acórdão nº 2014/0228978-6 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... PREENCHIDO. ... MATERIAL" DE CRIMES. CONSIDERAÇÃO DO TOTAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0303767-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 70 DO CP. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 284 DO STF. ROUBO MAJORADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO STJ. 1. O julgado proferido em sede de habeas corpus
... concurso ... cumulação formal". Ausência de pertinência com a situação\xC2" ... -
Acordao N° 1732140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Recursos de apelação criminal. Crime de maus-tratos a cães. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Pretensão de reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso i, do código penal. Acolhimento. Réu com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença. Pleito de alteração de regime. Não acolhimento.
... ÇÃO DA PENA SEGUNDO AS REGRAS DE CONCURSO MATERIAL ... INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE O FORMAL PRÓPRIO DE ... CRIMES. RECURSOS CONHECIDOS ... -
Acórdão Nº 0038057-23.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-04-2021
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSA CONFISSÃO NÃO EXISTENTE NOS AUTOS. RÉU EXERCENTE DO DIREITO AO SILÊNCIO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. CONCURSO MATERIAL ENTRE ESTES E O DELITO DE CORRUPÇÃO
... DOSIMETRIA DA PENA ... REVISÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO ... CONCURSO ... isoladas, em concurso material entre os crimes de roubo e corrupção de ... -
Acórdão nº 0003534-45.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2019
... ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E ... CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § ... CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE ... AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ... inequívoca a autoria e materialidade dos crimes ... perpetrados, impossível cogitar-se da ...
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Acórdão Nº 0001589-39.2014.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
... de Vargas, imputando-lhe a prtica dos crimes previstos nos arts.306, 1, I, e 309, ambos do ... Penal; (b) pelo reconhecimento do concurso formal de crimes, e eventual substituio da pena ... NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL FTICO-PROBATRIO. SM. N. 7/STJ. [ ... ] II - Segundo ...
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Processo nº 0035802-69.2015.8.19.0021 de Quarta Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
... praticando os crimes ... corrupção de menores. Crime formal. A ... reconhecimento do concurso formal: pretende a defesa o ... afastamento do concurso material ...
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Acórdão Nº 0000383-82.2010.8.24.0163 do Terceira Câmara Criminal, 12-07-2022
... FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE ... colhem-se as lies de Celso Delmanto:Delito formal: O crime doart.172continua sendo de natureza ... pena de multa, para afastar o concurso material aplicado.Isso porque, na pena de multa-tipo, o ... 72 DO CP AOS CRIMES CONTINUADOS. PLEITO PROVIDO.PENA DEMULTAQUE SE ...
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Acordao N° 1401189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Roubo. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena corporal. Continuidade delitiva. Aplicação na pena pecuniária. Correção. Regime inicial fechado. Cabimento. 1. O cometimento de crime no curso da execução de pena por fato delituoso anterior é fundamento idôneo para majoração da pena-base diante da análise desfavorável da
... para as hipóteses de concurso de crimes - material e formal ... 4. Fixada pena ... -
Acórdão Nº 5003494-73.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
... : II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [ ... ] § 2º-A A pena ... ícia, se lhes atribui a investigação de crimes e até o direito de prender pessoas a apreender ... restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não lhe estando no âmbito de ...
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Acordao N° 1616110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Direito penal e processo penal. Tribunal do júri. Homicício qualificado. Crimes consumado e tentado. Recursos ministerial e defensivo. Efeito devolutivo restrito. Dosimetria da pena. Primeira fase. Vetores. Culpabilidade. Dolo exacerbado. Maior grau de reprovabilidade. Valoração negativa. Imposição. Circunstâncias do crime. Diversos disparos de arma de fogo. Risco em potencial à
... HOMICÍCIO QUALIFICADO. CRIMES CONSUMADO E TENTADO. RECURSOS ... MINISTERIAL E ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CONCURSO DE ... CRIMES. CONCURSO MATERIAL. E. CONCURSO FORMAL ... IMPRÓPRIO. CARACTERIZAÇÃO. DESÍGNIOS ... -
Acordao N° 1406287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Estelionado. Compra de veículo. Pagamento com cheque fraudado. Prova. Fato típico. Transferência para terceiro. Alienação realizada pelo réu no mesmo dia. Reconhecimento extrajudicial não ratificado em juízo. Outorga de procuração ao comprador/vítima. Condenação mantida. Continuidade delitiva. Pena de multa. Inaplicabilidade do art. 72 do cp. Recurso parcialmente provido. 1....
... mas apenas ao concurso de crimes, material ou formal, sendo inviável a ... -
Acórdão Nº 0050616-69.2021.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS (TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL) E DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO (EM CONCURSO MATERIAL). PRELIMINARES SUSCITANDO NULIDADES. (I) NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO DESIGNAÇÃO DE CURADOR AO RÉU NA FASE INQUISITIVA; (II) NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DO RELATÓRIO INCONCLUSIVO QUE EMBASOU A DENÚNCIA. SUPOSTA
... RÉU ... CONDENADO POR CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS (TRÊS VEZES, EM ... CONCURSO FORMAL) E DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO (EM CONCURSO ... E todo esse material era das vítimas? Sim, era das vítimas; ... Aí ... -
Acórdão Nº 5000030-25.2021.8.24.0242 do Terceira Câmara Criminal, 01-11-2022
... de idade poca) pela prtica, em tese, dos crimes previstos nos arts. 157, caput, do Cdigo Penal e ... Diante do concurso formal entre os Fatos 1e 2, a pena definitiva de ... formal, com a aplicao do concurso material entre os crimes (evento 74, APELAO1). Claudionei ...
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Processo nº 0088153-11.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... CRIMES, QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ... ásticas, sendo que todo o material entorpecente ... ELIZABETE ALVES DE ... Aplicada a regra do concurso formal entre os crimes, nos ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009927-42.2016.8.19.0028 (Cível), 08-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL DO ART. 70 DO CP. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM RAZÃO DAS PROVAS EXUBERANTES DA AUTORIA,
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ... RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES ... AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ... DE CRIMES, A FIM DE QUE SEJA ... ONHECIDO O CONCURSO FORMAL DO ... ART. 70 DO CP. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER ... -
Acórdão nº 50008385220178210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... provimento do apelo para reconhecer o concurso formal entre os delitos da Lei de Armas ... Em ... formal de crimes, afastando o concurso material, disposto no art. 69, do CP ... O agente que, no ...
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Acórdão nº 0005688-65.2012.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... sentença, para que seja reconhecido o concurso formal de crimes, às fls. 224/227 ... Parecer ... ROUBO SIMPLES. CONCURSO ... MATERIAL. ARTIGO 157, CAPUT, C/C ART. 69, AMBOS DO ...