concurso de crimes formal e material
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Acordao N° 1323141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação criminal. Roubo impróprio. Transporte de veículo automotor para outro estado. Furto noturno. Emprego de chave falsa. Tipicidade. Palavra da vítima. Testemunhas policiais. Valor probatório. Dosimetria. Antecedentes. Multirreincidência. Discricionariedade. Confissão. Compensação parcial. Erro material no cálculo da pena. Correção. Unificação. Crime continuado. Fração. Quantidade de crimes.
... CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. ERRO MATERIAL ... NO CÁLCULO DA PENA. CORREÇÃO ... FRAÇÃO ... QUANTIDADE DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP ... para as hipóteses de concurso de crimes - material e formal ... X - Recurso ... -
Acórdão nº 1001809-37.2021.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] E CORRUPÇÃO DE MENOR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL E MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – OCORRÊNCIA DE CRIMES ÚNICOS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E, CONSEQUENTEMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS – ADOÇÃO DO PARECER DA PGJ PER RELATIONEM – GRAVE AMEAÇA EXERCIDA CONTRA UMA VÍTIMA – POSSE DE BENS DE SUA
... CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do ... APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] E FORMAL E MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ... -
Acórdão Nº 0001938-23.2022.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-09-2023
... APELANTE¹. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ... LATROCÍNIO TENTADO. NÃO ... DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DO CONCURSO MATERIAL PELO ... CONCURSO FORMAL ...
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Acórdão Nº 0007167-17.2015.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-01-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. LATROCÍNIO TENTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA NA TIPIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 157, § 3º, PARTE FINAL C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. RÉUS QUE ASSUMIRAM O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE. SEQUELA FATAL QUE SÓ NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À
... ROUBO ... DUPLAMENTE MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. LATROCÍNIO TENTADO ... DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ... IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA NA ... -
Acórdão nº 2005/0023135-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 12 E 13 DA LEI 6.368/76. CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ORDEM ... Corte quanto à aplicação de concurso material entre os delitos de tráfico de entorpecentes e ... à progressão de regime contido na Lei de Crimes Hediondos ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 0763848-84.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-02-2019
... TRIPLAMENTE MAJORADO POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL ... IMPRÓPRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NCURSO MATERIAL DE ... CRIMES. RECURSO INTEMPESTIVO COM RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1000062-31.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E EXTORSÃO – CONDENAÇÃO – RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO) OU RECONHECER CONCURSO FORMAL DE CRIMES – INVIABILIDADE – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – PRECEDENTE STJ – CONCURSO MATERIAL MANTIDO – RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOMÍNIO DO FATO – INACOLHIMENTO – PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE
... (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO) OU RECONHECER CONCURSO FORMAL DE CRIMES – INVIABILIDADE – DESÍGNIOS ... ÔNOMOS – PRECEDENTE STJ – CONCURSO MATERIAL MANTIDO – RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0162476-76.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-12-2021
... APLICAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE ... RESISTÊNCIA, DO URSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE ... CONCURSO ... material, posta no artigo 329, §2º da Lei Penal ...
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Acórdãos nº 0084523-38.2013.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... social, circunstâncias fáticas, concurso formal entre os delitos de roubo e concurso material entre os crimes de roubo e extorsão ...
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Acórdão nº 2007/0076832-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTS. 330, 329 E 147 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA ... No caso de concurso e crimes, a pena considerada para fins de fixação da ... a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ...
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Acordao N° 1316550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima, pelo emprego de arma branca e pelo emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dosimetria. Pedido de redução da pena-base. Inviabilidade. Avaliação desfavorável das circunstâncias do crime mantida. Deslocamento de qualificadoras. Primeira fase da...
... CONCURSO DE ... AGENTES, PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA ... DOSIMETRIA. VIABILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CÚMULO ... MATERIAL MAIS BENÉFICO ... -
Acórdão Nº 0000419-11.2010.8.16.01111 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
... CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70, CP) ... CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) ... CORRETAMENTE APLICADO. CONDUTAS ...
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Acórdão nº HC 137851 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO DE CRIMES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO CONCURSO ... HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA ... 1 ... material, e não a hipótese de concurso formal perfeito ou de continuidade delitiva ... 2 ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ... do STJ: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ...
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Acórdãos nº 0003240-12.2017.8.26.0548 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Julio de 2019
... a autoria e materialidade dos crimes Condenação mantida Pena ... das penas pelo reconhecido concurso formal de crimes - Manutenção da ... final em virtude do erro material da r. sentença Recurso parcialmente ...
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Acórdão Nº 0805290-63.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 07-02-2023
... HOMICÍDIOS ... QUALIFICADOS ... MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE ... PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO ... FORMAL PERFEITO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS ... DOLOSAS DO AGENTE. CRIMES CONCORRENTES ... DERIVADOS DE DESÍGNIOS ...
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Acórdão Nº 0014530-97.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 180, CAPUT, ... ART. 297 E ART ... 2) PLEITO DE ... APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, EM ... DETRIMENTO DO CONCURSO ... ACOLHIMENTO ... MATERIAL, EIS QUE O ACUSADO, MEDIANTE DUAS AÇÕES, ...
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Acórdão Nº 0000516-95.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... PLEITO DE ... APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES EM ... SUBSTITUIÇÃO AO ONCURSO MATERIAL. NÃO CONHECIDO ... AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
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Acórdãos nº 0000179-85.2017.8.26.0535 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2018
... , ex-officio, a aplicação de concurso formal de crimes, reduzindo a pena total do ... de crimes e afastamento do material. Recurso parcialmente provido. Trata-se de ...
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Acórdão nº 0006849-32.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, §1.º e §4.º, INCISOS I, II, IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASES IMPOSTAS NA R. SENTENÇA – ACOLHIMENTO PARCIAL – EM RELAÇÃO AO CRIME PATRIMONIAL, ACRÉSCIMO REAJUSTADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA...
... – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, §1.º e §4.º, INCISOS ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1 ... formal, se demonstrado que réu perpetrou os delitos ... - Acórdão nº HC 162862 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0009522-57.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
... pelo apelante configuram concursdo formal impróprio e não consurso material, de modo que ... pelo delito de ameaça por tratar-se de "crimes meio". Pugnou pela fixação de regime aberto par ... 10.826/03, seja aplicado o concurso formal aos ilícitos de ameaça, bem como ...
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Acórdão nº 50042761720178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS (5X). CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INEXISTENTES. Não houve omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão que enfrentou a condenação dos embargantes de forma clara,...
... roubos, o reconhecimento da majorante do concurso de agentes, manteve o tisne negativo atribuído ... Já em relação às circunstâncias dos crimes de roubo, referiu que a fundamentação vertida ... ROUBOS MAJORADOS (5X). CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DO ESTATUTO DA ... CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA, EM ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE ... -
Acórdão nº 2015/0191101-3 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... PREENCHIDO. ... MATERIAL" DE CRIMES. CONSIDERAÇÃO DO TOTAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0093742-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ART. 155 DO CPP. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL E...
... OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE ... desmatamento e escoamento de material lenhoso por exercício de ... crimes ...