concurso de crimes no código penal militar
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria ... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO 53 ... Quem, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das ... tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ... As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... concurso das polícias civil e militar ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei; ... #Redação ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para ... o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... , a distribuição dos feitos relativos a crimes militares, quando indiciados somente civis, é ... -Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) acerca da competência ... Militar e a ordem de classificação em concurso público para o juiz federal substituto da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... § 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, pela respectiva equipe de saúde, comprovada por ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou ... II – por crime culposo, desde que ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar ... Art. 4º Será concedido indulto natalino ... do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os ... V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV - os processos da competência do ... reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... em conseqüência dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos à Polícia ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ... Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... I- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, ... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ... , mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 9º; ou ... V - não tenha sido ... Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º, não será ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ... do Ministério Federal e a Comissão de Concurso; ... III - designar o Procurador Federal dos ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2o As ... , mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 8o deste Decreto ... Art. 6o ... ágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 8o, a pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : ADRIANO CASSALHO (PRESO) ... PENAL ... CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. ... , o fato de o réu ser policial militar denota ... Código Penal, ... com o concurso ...
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Acórdão nº 2011/0203410-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Código ... : "Compete a Justiça Estadual Militar processar e ... Penal", é necessário, entre outros, o \xC2" ... contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática de ... para o fim de cometer crimes, não há como ...
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Acórdão nº 2016/0240588-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO EMPREGADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA...
... CÓDIGO PENAL ... objetivos (quantidade de crimes" praticados) e subjetivos, estes consistentes\xC2" ... concurso ... -
Acórdão nº 2015/0042813-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. MESMOS FUNDAMENTOS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. POLICIAL...
... PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM ... PREVENTIVA.\xC2" ... DUPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADO ... CONCURSO" FORMAL DE CRIMES. LIBERDADE PROVIS\xC3" ... OPERANDI . POLICIAL MILITAR QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO ... art. 312 do Código" de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... Art. 4º O indulto natalino ou a ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; e ... II - aos efeitos da condenação ... Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não será ...