concurso de crimes no código penal militar

95701 resultados para concurso de crimes no código penal militar

  • Processo nº 0034606-93.2016.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 9 de Marzo de 2017
    ... Código  ...  previsto no artigo 333 do Código Penal",  ... à  pena  de  02  (dois)  anos \xC2" ... Aplicado o concurso material de crimes, a pena finalizou em  ...   como  sua  condição  de  militar  ...
  • Direito Processual Penal
    ... puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo ... a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com ... “K”, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se identificou ao policial usando o ... 69 do CPB (concurso material). Juraci questiona a competência da ...
  • Decisão monocrática Nº 210196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
    ... “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO ... diz respeito à autoria/participação dos crimes pelas acusadas, de modo que, com as provas ... , nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ... Destaca-se que ... Fabrício Cardoso Nunes, Policial Militar, ouvida em Juízo (fl. 311), disse que no dia dos ... , que deixa dúvidas fundadas quanto ao concurso das denunciadas no roubo ... Como se sabe, ...
  • Julgamento 7000767-96.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019

    EMENTA: FALSIDADE IDEOLÓGICA. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA NA PRÁTICA DE CRIMES-MEIO. INEXISTÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/8 NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. I - A falsidade ideológica, com a emissão ilícita do Certificado de...

    ... , a fim de aplicar a regra do concurso de crimes do art. 79 do CPM, bem como conheceu ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 213a4d1a36 Justiça Militar da ... 9º do Código Penal Militar (CPM). Preliminar de Incompetência ...
  • Processo nº 0041438-33.2016.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Marzo de 2018
    ... CAPUT, AMBOS DO CÓDIGOPENAL.   ... ROUBO. DECRETO CONDENATÓRIO -\xC2" ...   por  acionar  a  polícia  militar;  (3)  o  agente  da  lei  ... MAXNILSON, estando consumados os crimes de roubo, uma  ...   e  (3)  Aplicação  do  concurso  material  ... (ROUBO E RECEPTAÇÃO).   ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099930-81.2017.8.19.0004 (Criminal), 02-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 2º, §§ 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, ART. 317, §1º, E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - 1) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 9.296/1996 - DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES

    ... 333, PARÁGRAFO ÚNICO, 71, TODOS ... DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – ... SENTENÇA ... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA, ROUBO, EXTORSÃO, ... DE POLÍCIA MILITAR – AS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS ... DO ... DEMONSTRADO O CONCURSO DE TRÊS AGENTES ... PÚBLICOS, QUAIS SEJAM, ...
  • Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
    ... Advogado(s) :   ... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO (POR TRÊS ... 157, §2º, II e §2-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 24 (VINTE ...   PLEITO PARA REVISÃO DO CONCURSO DE CRIMES.  POSSIBILIDADE.  INFRAÇÕES PENAIS DA MESMA ... exato momento uma viatura da Polícia Militar passava pelo local e flagrou tal ação ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ... de Campo Grande/MS (especializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultao de Bens e Valores ... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... OLDEMAR, MARCIA e RONALDO que, agindo em concurso e em comunho (sic) propsitos criminosos, ... de Polcia o comunicante, Policial Militar, Soldado Douglas Farias Ortigoza, noticiando que ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023883-02.2018.8.19.0014 (Criminal), 10-03-2021

    APELAÇÃO. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO ( LUIZ FELIPI); E DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (RAPHAEL). RECURSOS DEFENSIVOS. QUESTÃO...

    ... APELAÇÃO. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ... ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, ... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ... RESISTÊNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O ... sedes policial e judicial, pelo policial militar, ... Silvério, o qual declarou que já havia ... Ante a regra do concurso material de crimes, resultam as penas ... finais ...
  • Acórdão nº 50687937720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa...

    ... havendo expressa afronta ao artigo 226 do Código de Processo Penal ... Conforme consta nos ... DESCABIMENTO. 5. MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. IRRELEVÂNCIA. 6. MEDIDA ... , conforme afirmado pela policial militar Andressa em seu depoimento, tendo os policiais ... ítima  em atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, mormente quando corroborada ...
  • Direito Constitucional
    ... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ... ção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da ... Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 ... artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação ...
  • Acórdão nº 2004/0043026-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... OFENSA A SERVIÇO E INTERESSE MILITAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... ou bando, que não está previsto no Código Penal Militar, deverá ser julgado por Juízo eral comum, pois praticada em concurso com o delito praticado contra o serviço militar ... "ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRIMES MILITAR E COMUM. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. A ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099770-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2021

    SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0099770-94.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO RODRIGUES DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por JULIO RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que prestou concurso público para ingressar no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de

    ... Assunto : Exame Social / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047301-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, DELITO PREVISTO NO ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE PREENCHIMENTO...

    ... PREVISTO NO ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL, ... ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE ... JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR, TEM COMO RÉUS ... SOMENTE OFICIAIS DO CORPO DE ... JULGAMENTO NO CONCURSO ENTRE A ... JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR. AINDA ... COMPROVAÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ... ATIVA ORA SOB ANÁLISE. QUANTO ...
  • Acórdão nº 50792206520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
    ... , parágrafo 2º, inciso II, e 2º-A, do Código Penal e  244 – B, caput, da Lei nº 8.069/90 ... do automóvel Instantes depois, a Brigada Militar, a par da informação do roubo, efetuou buscas ...  intimidada por meio de arma de fogo.  Concurso de agentes.  Quanto à majorante do  concurso ... Concurso de crimes. Os delitos de roubo e corrupção de menor ...
  • Acórdão nº 0023209-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2017
    ... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS. PACIENTE CUSADO DA ... PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO ... QUALIFICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ... ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES ... (ART. 157, §2º, I E II, DO ... MILITAR, ACOMPANHADO DE OUTROS 03 ... (TRÊS) ACUSADOS, ... 157, §2º, I ... e II, do Código Penal), extorsão qualificada por concurso ... de ...
  • Processo nº 0039048-65.2013.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
    ... CÓDIGOPENAL. RECURSO  ... DEFENSIVO.  PRETENSÃO \xC2" ... CONCURSO  FORMAL  PRÓPRIO  OU  DA  CONTI- ... que praticam, em tese, crimes dolosos contra a vida  ... depoimento do policial militar que socorreu a vítima  ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023

    CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...

    ... A C Ó R D Ã O ... CONSTITUCIONAL, PENAL" E PROCESSO PENAL. CRIME DE ... ASSOCIAÇÃO AO TR\xC3" ... crimes. (vide ... AgRg no HC 679715 / MG, Agravo ... do Código de Processo Penal. Nessa toada, a peça foi ... ter sido operacionalizada pela polícia militar, afirmando que não possui ... atribuição ... do fato: estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no ... direito penal brasileiro, 1ª ...
  • Acórdão nº 50038746420158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022

      APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.  Os elementos probatórios amealhados ao longo da instrução comprovam a materialidade e autoria do delito de furto qualificado pelo qual o acusado restou condenado. Consistentes declarações da vítima, referendadas pelo relato do policial militar responsável pela prisão em...

    ... Código Penal, pelo fato assim narrado na peça ... , ocasião em que acionou a brigada militar ... Presos em flagrante (evento 3, PROCJUDIC1, ... requer o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, alegando ausência de provas de que ... APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO ...
  • Julgamento 7000601-30.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
    ... função de despachante, sendo esses crimes, por sua vez, cumulados com aqueles oito ... 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal (CP), c/c os arts. 110 e 111 da Lei nº ... EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO DO APELO. MAIORIA DE VOTOS ...
  • Julgamento 0000018-98.2013.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 08-11-2016
    ... 2 9 , to do s d o C ó d ig o Penal Mili ta r. Pr el im ina r d e p re s c r ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -

    ... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
  • Organização do estado brasileiro
    ... e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros ... Portanto, mesmo que se trate de crimes cometidos antes da diplomação, os autos do ... A nova redação do artigo 84, do Código de Processo Penal, estende o foro privilegiado do ... meio de concurso público e a submissão à Lei de Licitações e ...
  • Processo nº 0026780-80.2014.8.19.0066 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
    ... Apelação  Criminal.  Crimes  tipificados  nos  artigos  157,  §  ... único,  todos  do  Código ... Penal".  Foram  aplicadas  as  penas  de  11\xC2" ... majoração  pelo  concurso ... Militar ...
  • Processo Penal
    ... patente em três regramentos legais do Código de Processo Penal: arts. 14, 107 e 20 ... 1 Instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada ... Esses delitos foram praticados mediante concurso material ... Tendo em vista que a pena ... surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo ...

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