concurso de crimes no código penal militar

95701 resultados para concurso de crimes no código penal militar

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020

    Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-

    ....259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : WELSON ALVES BARBOZA. APELANTE. : STENIO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019

    Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul

    ....259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : WELSON ALVES BARBOZA. APELANTE. : DEFENSOR ...
  • DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
    ..., de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ..., de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação. Art. 2º As ..., mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 8º. Art. 6º A inadimplência ...Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 8º, a pessoa ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019

    Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/

    ... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019

    Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)

    ... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : JUVENIL DOMINGOS MARTINS. APELANTE. : STENIO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020

    Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez

    ....259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : JUVENIL DOMINGOS MARTINS. APELANTE. : STENIO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019

    Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...

    ....259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : WELSON ALVES BARBOZA. APELANTE. : STENIO ...
  • Sanção Penal
    ...1º, CP), deliberou defini-los como crimes. Quando um caso concreto se ajusta perfeitamente ...n. 8.5). Em caso de concurso formal próprio (v. n. 22.2) ou crime ... tão só os casos de transgressão militar ou de crimes propriamente militares. Isso porque, ... mais severa do cumprimento da pena, o Código viabiliza a conquista progressiva de parcelas da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...

    ... o ora apelante como incurso nas penas dos crimes previstos nos arts. 241-A, caput,  e 241-B, ...33, § 1º, "b", do Código Penal). Aplicada, ainda, a pena de multa, no ... qualquer sombra de dúvida, a regra do concurso material de crimes (art. 69, do CP). . . De ... semiaberto de cumprimento da apenação, militar" em prol do réu o regramento previsto nas disposi\xC3"...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... Código Penal; . Lei das Contravenções Penais; . Lei ...crimes" em que a ação pública depender de representaç\xC3"... . Justiças especiais: Justiça Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e ... extensivo dos recursos no tocante ao concurso de agentes nos termos do art. 580 do Código de ...
  • Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial. Art. ...§ 2º No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, ... funcional, pecuniária, disciplinar, ou penal, consoante a legislação específica em vigor. ... as disposições estabelecidas no Código Penal Militar. Art. 47. O Regulamento Disciplinar ... por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151367920174058100), 17-03-2020

    PROCESSO Nº: 0815136-79.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO JUNIOR VIEIRA ADVDO : TIMOTEO FERNANDO DA SILVA ADVDO : HERALDO DE HOLANDA GUIMARÃES JÚNIOR APTE : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVDO : EVELAYNE ARAÚJO DE CASTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA...

    ...159, §1º, c/c art. 70, ambos do Código Penal (extorsão mediante sequestro em concurso ... de policiais federais e da Polícia Militar passaram a diligenciar no sentido de encontrar o ... em 31/12/2017, por suspeita de praticar crimes de extorsão a empresários do Estado do Ceará ...
  • Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. EXTORSÃOMEDIANTE SEQUESTRO EM CONCURSO DE PESSOAS. AGRAVANTE GENÉRICAPREVISTA NA ALÍNEA L DO INCISO II DO ART. 70 DO CÓDIGO PENALMILITAR. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.PRECEDENTES.  PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DOART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
    ...a) nos crimes" comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet\xC3"... indignidade para o Oficialato da Polícia Militar" e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territ\xC3"... nomeação, os candidatos aprovados em concurso para ingresso na Magistratura, sempre que ..., salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ...ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal. Art. 21. Ao Juiz Presidente do ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... Peculato . 1. Tipo penal abstrato . Art. 312. Apropriar-se o ... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral). · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ...Peculato praticado por militar. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. ... da transação penal no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: ...
  • Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTROQUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃOINDEPENDENTE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. SUM. 96/STJ. AUTORIAE MATERIALIDADE. VANTAGEM INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CÓDIGOPENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO ART.79 DO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003683920174058104), 01-12-2020

    EMENTA PENAL. CRIMES DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIODIFUSÃO EM DESACORDO COM A LEI E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 70 DA LEI 4.117/62 E ART. 224-B da LEI 8.069/90. RÁDIO COMUNICADOR. DENÚNCIA QUE DESCREVE A UTILIZAÇÃO DE RÁDIO PARA OUVIR FREQUÊNCIA DA POLÍCIA. SEGURANÇA E REGULAR FUNCIONAMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES. RISCO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

    ...ão, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 70, da Lei n° 4.117/62 e art. 244-B, da Lei 8.069/90, em concurso formal, além de 10 dias-multa. As penas ...44, I, §2º, e art. 46, todos do Código Penal). . . 2. A denúncia ministerial narra ... na frequência usada pela polícia militar e encontram em um dos cômodos o carregador do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000364220174058405), 05-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800036-42.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Shani Debora Araujo Bandeira APELADO: CLAUDIO MARCIO DA SILVA ADVOGADO: Shani Debora Araujo Bandeira APELADO: DIEGO CAIO DA COSTA SOUZA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva APELADO: JESUS ALISSON CAVALCANTI PEREIRA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva APELADO: ITALO BARROS DA TRINDADE...

    ...157, § 2º, I, II e V, c/c art. 14, em concurso formal com art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 70 (duas vezes), todos do Código Penal, Luan Tavares dos Santos , Ítalo Barros ... material entre o crime tentado e os crimes consumados (esses em concurso formal) e, ...Militar (..) providenciar o transporte das armas e dos ...
  • Direito processual penal
    ... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ...171 do Código Penal, ou na do seu § 2º, inciso VI. Contudo, ... competência: Justiça Comum X Justiça Militar. Sumário: Etapa 1.Delito decorrente de ...Etapa 3. Concurso de crimes (comuns e militares). Etapa 4. Crime de ...
  • Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. LESÃOCORPORAL LEVE E LESÃO GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DEDEFESA E ILICITUDE DE PROVA. TESES REJEITADAS PELO TRIBUNAL LOCAL.PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DEFATOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DEMENOR IMPORTÂNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO

  • Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO CONSELHO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00008046520164058201), 05-02-2020

    PROCESSO Nº: 0000804-65.2016.4.05.8201 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INC. I,

    ...157, caput e §2º, incisos I e II do Código Penal, nas formas tentada e consumada, praticado ... Távora/PB, no dia 28/03/2016, além dos crimes de sequestro, furto qualificado e resistência, ... do crime de roubo, não sendo o caso de concurso material deste último com o delito de sequestro. ... fogo, subtraíram uma viatura da Polícia Militar, por meio da qual empreenderam fuga, levando ...
  • Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA.CONCURSO FORMAL. VÍTIMAS DIFERENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro decinco dias, a apresentação do feito em mesa

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021

    PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

    ... cuidou de condená-lo pelo cometimento dos crimes previstos no art. 33 c/c art. 40, inciso I, da ... as tornam aptas para emprego policial ou militar, sendo assim de uso restrito. .   . Após a strução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... espontânea; 3) a desclassificação do Concurso Formal IMPRÓPRIO para o PRÓPRIO, bem como o ...69, do Código Penal. . 2. Da inicial acusatória colhe-se, em ...
  • Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada, ou, nos ...44 do Código" Penal, que tenham cumprido, ainda que por convers\xC3"... acessórias previstas no Código Penal Militar - Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969, ...ágrafo único.  Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 8o, a pessoa ...III - por crimes definidos no Código Penal Militar - Decreto-Lei ...

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