concurso de crimes no código penal militar
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... à Internet como instrumento da prática de crimes 67 ... É fato que a Rede tem sido largamente ... no Verão Passado, a Reforma do Código de Processo Penal. Coimbra: Coimbra Editora, ... Militar Internacional de Nuremberg/Alemanha, constituído ... ções penais nacionais e as regras do concurso de crimes ” ... Prova Digital No Processo ...
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Decisao Nº 0500563-37.2019.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DEVIDO A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. REJEIÇÃO. APELANTE ACOMPANHADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DEVIDO AO...
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. RECURSO INTERPOSTO ... , §2º, inciso II, e §2o-A, inciso I, do Código Penal, c/c o art. 244-B do Estatuto de Criança e ... , vindo uma delas a acionar a Polícia Militar, que, após realizar diligências, logrou êxito ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0220223-21.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART.129, §9º, DUAS VEZES, ART. 147, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, "F", E ART. 250, §1º, II, "A", DUAS VEZES, DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CITADO DIPLOMA LEGAL E DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. A Juíza de Direito do Juizado Adjunto Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Três Rios condenou FELIPE CANEDO DE OLIVEIRA às...
... valor unitário mínimo, pela prática dos crimes previstos no ... art. 250,§1º, II, “a”, por duas vezes, do Código Penal, às penas de ... 01(um) ano de detenção, ... O policial militar Manoel Luiz ... Ramos de Oliveira declarou que, ... A Juíza a quo ... reconheceu o concurso material entre os crimes de incêndio. No ... -
Acórdão nº 0303393-36.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2018
... GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ART. 157, § 2º, ... INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR OITO VEZES ... (EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS ... ART. 329 DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO ... MATERIAL DE INFRAÇÕES ... DEPOIMENTOS ... CONSUMAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO (SÚMULA ... Nº. 582 DO STJ) ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036789-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2023
APELAÇÃO ¿ Arts. 244, §1°, e 242, §2º, I e II, ambos c/c 70, II, ¿l¿, n/f 79, todos do CPM. Pena: 16 anos de reclusão, em regime fechado. Narra a denúncia que o apelante/apelado ALEXANDRE, Sargento da PMERJ, e o recorrente/recorrido LINCOLN, Cabo da PMERJ, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o civil SEBASTIÃO CRISTIANO DA SILVA e um indivíduo não...
... ORIGEM: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ... ARTIGOS: 244, §1°, e 242, §2º, I e II, ... pena referentes ao concurso de agentes: Improsperável ... Devidamente ... que enseja a aplicação do Código Penal Castrense, eis que os delitos ... da aplicabilidade de tal instituto aos crimes ... militares, in casu, o quantum de pena e o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, INCLUSIVE, ... QUANTO AOS REQUISITOS DO CRIME DE ... LEI. ADUZ, AINDA, QUE A POLÍCIA MILITAR NÃO ... TERIA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA ... se confunde com o presente. Naquela ação penal é ... imputado aos ora apelantes a prática dos ... Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente ... 33 ... a 37 for praticado em concurso eventual de agentes ou ... em associação ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art ... possível dizer que o homicídio é um dos crimes inaugurais da humani-dade, de modo que é comum ... 1030 Comentários ao Código Penal V. V/25, Forense, 1958. 1031 Apud ... âncias subjetivas não se comunicam no concurso de pessoas. É também a posição de Luiz Regis ... g) Integrantes da Polícia Militar e corpos de Bombeiros Militares, quando forem ...
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Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... No que se refere ao tempo do crime , o Código Penal acolheu, em seu art. 4º, a teoria da ... o médico cometeu omissão de socorro em concurso com homicídio culposo, na modalidade ... /AM – 2016 – CESPE) Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050499-19.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2020
Apelação criminal. Artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826/03, n/f do artigo 69 do Código Penal. Condenação apenas pelo delito da Lei do desarmamento. Depoimentos dos agentes da lei, seguros e harmônicos, acompanhado do laudo de Exame da arma de fogo apreendida em poder do acusado, uma pistola .40 S&W municiada com 7 (sete) munições, numeração...
... Artigo 180, caput, do Código Penal e artigo ... 16, parágrafo único, inciso ... ção da Policia Militar. A defesa não apresentou qualquer ... Não há consunção ... entre os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo - ... ta e praticados em momento diversos. Concurso material de ... crimes - artigo 69, do Código ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096821-20.2007.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelações Cíveis. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-vidas e Bombeiro Militar Motorista. Incorporação de praça (5º Demandado) que sequer se inscreveu...
... Administrativo. Processual Civil ... Concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros ... Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-vidas e ... CBMERJ à persecução penal por crimes de responsabilidade que não ... 251 do Código ... Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/69), ... -
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 194B-2D8D-EB6C-91C7 e senha F918-6D34-4D63-D830 ... Penal). Observou-se, assim, o requisito da dupla ... pela prática dos crimes de sequestro de pessoa por extorsão e lesões ... corporais agravadas em concurso ... Os autos foram regularmente encaminhados ... crime político, de crime exclusivamente militar, ... e nem de crime punido com pena inferior a 1 ...
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Julgamento 7000694-22.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 209, § 6º, DO CPM. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO AO HIBRIDISMO NORMATIVO. ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. CONCURSO...
... FIGUEIREDO CARVALHO pela prática dos crimes previstos no art. 175 do CPM e art. 129, § 9º, ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21079d4b66 SUPERIOR TRIBUNAL ... ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR EX ... ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. CONCURSO DE CRIMES. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E ... -
Julgamento 7000060-26.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPOS PENAIS. PROTEÇÃO DA ...
... parcial ao apelo para reconhecer o concurso formal no lugar do concurso material e alterar ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21f73df9ec Poder Judiciário ... REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E ... 366 do Código de Processo Penal ao rito processual castrense. Há dispositivos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, ... ARTIGO 53, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR (RÉ ... CARINA). RÉU MAXSUEL ABSOLVIDO DAS ... CRIMES, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS ... do concurso de agentes ... Logo, tem-se que, dentro do ... -
A prática do novo júri
... 16, do Código" de Processo Penal, requerer a devolução do inqu\xC3" ... o crime de tentativa de homicídio em concurso material com o crime de lesão corporal leve ... ção a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas ... Polícia Federal e ao comando da Polícia Militar ... | 375 ... Manual do Júri ...
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Sanção Penal
... 1º, CP), deliberou defini-los como crimes ... Quando um caso concreto se ajusta ... n. 8.5) ... Em caso de concurso formal próprio (v. n. 22.2) ou crime ... tão só os casos de transgressão militar ou de crimes propriamente militares. Isso porque, ... mais severa do cumprimento da pena, o Código viabiliza a conquista progressiva de parcelas da ...
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Julgamento 7001238-78.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES. DESACATO A MILITAR, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ARTS. 299, 177, 209 E 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). RECURSO DA DEFESA. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). CONCURSO DE CRIMES. ...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2118a28f44 SUPERIOR TRIBUNAL ... 299, 177, 209 E 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). RECURSO DA DEFESA ... CONCURSO" DE CRIMES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INEXIST\xC3" ... -
Acordao N° 1623314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Concussão (11 vezes). Associação criminosa. Reapreciação dos embargos de declaração intempestivos. Preliminares de nulidades rejeitadas. Preclusão. Art. 504 do código de processo penal militar. Materialidade e autoria comprovadas. Teoria do domínio do fato. Tipicidade do crime de concussão. Depoimentos das testemunhas e das vítimas. Harmonia...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS ... PRECLUSÃO. ART. 504 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E ... RECONHECIMENTO. CONCURSO" MATERIAL. MANUTENÇÃO. CRIME CONTINUADO ... AUS\xC3" ... dez testemunhas, se foram imputados treze crimes diferentes ao acusado ... 5. Ao contrário de ... -
Decreto nº 10.189 de 23/12/2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou ... II - por crimes culposos e tenham ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar ... Art. 4º O indulto natalino concedido nos ... Art. 8º Na hipótese de haver concurso com as infrações descritas no art. 4º, não ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... III - Ter no caso de concurso de agentes, promovido ou organizado a ... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ... -se, quanto ao processo e julgamento, o Código da Justiça Militar, no que não colidir com as ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... constitucional da exigência de concurso público para os cargos ... públicos (inc. II do ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ...
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Acórdão Nº 0006430-79.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
... ção para atuar perante a Vara de Direito Militar da Comarca da Capital, ofereceu denúncia em ... , e 223, caput, por três vezes, ambos do Código Penal Militar, em razão dos seguintes fatos ... ês) dias de detenção, pela prática dos crimes" previstos nos artigos 209, caput, e 223, caput,\xC2" ... anterior meritório e a aplicação do concurso" formal (art. 70 do CP), em relação ao do art.\xC2" ...
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Acórdão nº 50241740720208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Não é de ser reconhecida a inépcia da denúncia, visto que os fatos foram descritos de forma satisfatória, contendo suas circunstâncias, com a qualificação dos acusados, e tipificação no delito, não havendo nenhum óbice ao exercício da ampla defesa. Preliminar rejeitada.
... , § 2º, inciso II, por duas vezes, do Código Penal ... Os fatos, ocorridos em Canoas/RS, ... um simulacro), momento em que a Policial Militar Raquel efetuou disparos, para que o denunciado ... confissão, o afastamento da majorante concurso de agentes e o reconhecimento do crime único ... Referiu que não cometeu esses crimes, não colaborou, não facilitou, porque roubar um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.
... /2006 (tráfico de entorpecentes), em concurso material (art. 69, CP), à pena de 10 anos e ... Código Penal ... Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ... , as declarações prestadas pelo policial militar Fabiano Cavalcanti o qual, quando da prisão em ... -
Acórdão nº 0502595-90.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 26 de Abril de 2019
... ção pelo crime de roubo majorado - concurso de agentes - e corrupção de menores, ... NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244- ... B, DA LEI 8.069/1990 ... RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS ... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, VALIDADE DO ... TESTEMUNHO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR ... AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – BENS JURÍDICOS ...