concurso de crimes no código penal militar

95701 resultados para concurso de crimes no código penal militar

  • Processo nº 0051181-79.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Auditoria Militar. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Os impetrantes sustentaram a tese de negativa de autoria. No mérito, buscou o relaxamento da prisão, sob a alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional, ou a revogação da prisão, sob a alegaç&#x

    ... MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL   ... da  ação  penal ... do  artigo  312,  do  Código ... crimes ... concurso ...
  • Acórdão Nº 0000597-61.2015.8.24.0175 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS (ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA) E DANO (ART. 163 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DO CRIME DE DANO (ART. 168 DO CÓDIGO PENAL), PELO QUAL AMBOS OS APELANTES FORAM CONDENADOS. PENA

    ...    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS (ART. 55, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA) ... POLÍCIA MILITAR QUE OBTEVE ÊXITO EM APREENDER PARTE DOS OBJETOS ... , INCLUSIVE COM A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0476752-52.2014.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N° 12.850/2013. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESAS DOS RÉUS DANIEL E FERNANDO. 1. O Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital condenou os Acusados da seguinte forma: DANIEL SANTANA LOPES pela prática dos...

    ... 70, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL E ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI ... LOPES pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º , I e II ... (duas ... concurso formal próprio entre os dois crimes de roubo ... do Recorrente Daniel pela Polícia Militar", as ... investigações progrediram, chegando-se \xC3" ...
  • Direito Penal
    ... , em sua acepção estrita, poderá definir crimes e cominar penas (subprincípio da reserva legal) ... (B) Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado ... (C) ... 7º do CP, depende do concurso de determinadas condições, estabelecidas no § ... tipificação, apenas , no Código Penal Militar, v.g. deserção) e os crimes políticos (Lei ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025171-93.2017.8.19.0054 (Criminal), 11-09-2019

    APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITOS DO ARTIGOS 157, §2º, INCISOS I E II, DO C.P. E 244-B (2 VEZES), DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO 70, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 E O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O REFERIDO DELITO E O CRIME DE ROUBO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS...

    ... APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITOS DO AR- ... TIGOS 157, §2º, INCISOS I E ... DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL ... QUE REQUER A ... NHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL EN- ... TRE O REFERIDO DELITO E O CRIME ... militar Rodrigo contou que, após informações rece- ... preponderante importância nos crimes contra o pa- ... trimônio, sobretudo quando ...
  • Acórdão nº 50039534120138210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PATRIMONIAIS. ROUBOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES, NO INTERIOR DO COLETIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. Os relatos da vítima e testemunhas de acusação (motorista e policial militar), foram prestados de forma harmônica e coerente, sem...

    ... 157, § 2º, I e II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... a aproximação de uma viatura da Brigada Militar, o motorista fez sinal de luz e buzinou, chamando ... Pelo concurso de agentes , elevo a pena em 1/3 , restando em ... a prática, sim, de concurso formal de crimes ... Destarte, mostra-se inviável o ...
  • Delação Premiada
    ... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... na legislação reinol, notadamente no Código Filipino, que irá incidir, como já está ... ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), ... ão para combater os delitos coletivos (concurso necessário ou crimes plurissubjetivo) ou ... ou vantagens, quando servidor público ou militar; VII - apoio e assistência social, médica e ...
  • Acórdão nº 0000883-79.2015.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Enero de 2018

    DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI DE 9.455/97. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELANTES/ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA 'A' C/C § 4º, INCISOS I E III, AMBOS DA LEI 9.455/97 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL (TORTURA COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO OU CONFISSÃO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRA PESSOA, COM AS CAUSAS DE AUMENTO POR TER SIDO O...

    ... Assunto : Crimes de Tortura ... DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E ... ART. 29 DO CÓDIGO PENAL (TORTURA COM O FIM DE ... OBTER ... POLÍCIA MILITAR, DEVIDAMENTE HABILITADO. INEXISTÊNCIA ... DE ... CONCURSO MATERIAL COM A TORTURA. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Direitos da Personalidade
    ... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... , salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei\xE2\x80" ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... DISCURSIVA DE CARÁTER GERAL DO XXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA ...
  • Acórdão Nº 5062550-33.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 08-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, § 1º, I, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022

    APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...

    ... TODOS DO CÓDIGO" PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO ... DELITO C/C ARTIGO 8\xC2"º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES ... DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ... inscrição da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ... (conforme laudos ... , mostra-se acertado o reconhecimento do concurso ... material de delitos, pelo que as penas devem ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001846-78.2022.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022

    APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI Nº 8.069/90. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JENEIRO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INCABÍVEL O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. EMPREGO DE

    ... APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL ... E 244-B DA LEI Nº 8.069/90. CONJUNTO ... DECLARAÇÃO ... DO POLICIAL MILITAR. SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA DO ESTADO ... MAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO ... DE AGENTES. INCABÍVEL O PLEITO DE ... DAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REQUISITOS ... PREENCHIMENTO. REGIME ...
  • Da aplicação da Lei Penal
    ... -Lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código" Penal e à Lei das Contravenções Penais) ... \xC2" ... , Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p. 37)" ... STF: "O princípio da ... ao somatório superior ao decêndio, o militar faltoso teve que ultrapassar os dez dias de ... e) no concurso de pessoas: o momento de cada uma das condutas ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099888-32.2017.8.19.0004 (Cível), 14-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013, E ART. 317, § 1º, (2X) DUAS VEZES, NA FORMA DOS ART. 29 E ART. 69, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 16 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 202 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O FATO QUE DEU...

    ... 29 E ART. 69, ... DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – PENA DE 16 ... ANOS E ... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA, ROUBO, EXTORSÃO, ... DE POLÍCIA MILITAR – AS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS ... DO ... DEMONSTRADO O CONCURSO DE TRÊS AGENTES ... PÚBLICOS, QUAIS SEJAM, ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116206-65.2018.8.19.0001 (Cível), 28-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGO 329, § 1º, DO C. PENAL, E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO C. PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE: 1) POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INVOCANDO O BROCARDO IN DUBIO PRO REO; 2) EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PUGNA PELA...

    ... APELAÇÃO. ARTIGO 329, § 1º, DO C. PENAL, E ... ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990, AMBOS NA ORMA ... DO ARTIGO 69 DO C. PENAL. CRIMES DE ... RESISTÊNCIA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE ... MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO ... DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ... nos artigos 329, § 1º, do Código Penal e artigo 244-B da Lei ... 8.069/1990, todos ... testemunha policial militar, Rodrigo, apesar de afirmar que, ...
  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... ção processual visando à apuração dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina ... No caso de concurso de crimes o referencial é sempre a pior ... rejeitara por incompetência da Justiça Militar, não pode o Tribunal, dando-lhe provimento, ...
  • Dos crimes contra o patrimônio
    ... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas ... · Vide arts. 29 e ... O paciente, policial militar, fardado e em serviço, subtraiu uma caixa de ... 240, § 1º, 2ª parte, do Código Penal Militar, é de aplicação restrita e não ...
  • Acórdão Nº 0000015-12.2017.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS.INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE PRESO EM...

    ... 311, caput, ambos do Código Penal, em razão dos fatos assim narrados (evento ... crimes previstos nos art. 180, caput, e art ... , pugnou pelo reconhecimento do concurso formal de crimes (CP, art. 70, caput) e, ao ... -se que, na condição de policial militar, o qual possui experiência nessa seara além do ...
  • Julgamento 7000826-79.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022

    EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. INJÚRIA REAL. ART. 217 DO CÓDIGO PENAL MILITAR....

    ... 259 do Código Penal Militar, nos termos do artigo 123, inciso ... Militar, no sentido de que, no caso de concurso" de crimes ou de crime continuado, a prescri\xC3" ...
  • Acórdão Nº 5003954-53.2020.8.24.0024 do Quinta Câmara Criminal, 26-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013 (FATO 1), ART. 155, § 1º E § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES (FATOS 2 E 3) E ART. 14 DA LEI 10.826/2003, POR DUAS VEZES (FATOS 4 E 5), TUDO NA FORMA DO ART. 69 C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE...

  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, de ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
  • Julgamento 7000518-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. MPM E DEFESA. PECULATO COM DOLO E COM CULPA E CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESVIO DE COMBUSTÍVEL DA OM. CONTINUIDADE DELETIVA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO § 2º DO ART. 53 E DO § 1º DO ART. 303, AMBOS DO CPM. LEI Nº 13.491/17. O desvio de combustível da OM, praticado por militar, mediante mais de uma ação, de forma subsequente, com as...

    ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21f0f718cc RELATOR: ... destinação do objeto desviado, em concurso com inferior, na autoria do delito, receber a ... , de 13/10/2017, que alterou o Código Penal Militar, apenas ampliou as condutas consideradas crimes militares, sem, contudo, revogar as normas ...
  • Acórdão Nº 0005838-73.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, § 2°, I E II, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, C/C O ART. 61, II, "H", ART. 157, § 2°, I E II, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, POR TRÊS VEZES, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.DELITOS PATRIMONIAIS. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO....

    ... PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, § ... 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DE CORRÉU E DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE ... PERMANENTE, COM O OBJETIVO DE PRÁTICA DE CRIMES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ...
  • Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
    ... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... um tipo penal previsto anteriormente no código repressivo, para o Estado, titular do jus ... estes, três em cada quatro cometeram crimes mais graves a cada prisão 14 ... Logo, ... ão possuem qualquer experiência prévia militar ou policial, que, aos olhos do aludido ... não necessariamente cometidos por concurso de pessoas, objetivando, em troca, benefícios ...
  • Processo nº 0044486-06.2016.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Réu Denunciado como Incurso Nas Sanções Do Artigo 157, § 2º, I e Ii Do Código Penal. Sentença Condenando O Acusado por Violação Ao Art. 157, § 2º I e Ii, Do Código Penal e Ao Art. 244-B Da Lei 8.069/90, Na Forma Do Art. 70 Do Código Penal. Recurso Da Defesa. 1. a Juíza de Direito Da 5ª Vara Criminal Da Comarca de São Gonçalo Julgou Procedente a Pretensão Punitiva...

    ... ,  §  2º,  I  E  II  DO  CÓDIGO"  PENAL.  ... SENTENÇA CONDENANDO O ACUSADO\xC2" ... concurso ... consistentes nos crimes ...  Veja-se, ainda, que o Policial Militar Carlos Eduardo  ...

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