Concurso de qualificadoras
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena ... § 2o Se o crime for afiançável, o ... condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ...
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Acórdão nº 2016/0150021-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DUAS QUALIFICADORAS". CONCURSO DE PESSOAS E ... ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0070016-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DAS PENAS EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO...
... que, que, "[e]m decorrência das qualificadoras" do concurso de ... agentes, uso de arma e restriç\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0148663-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INIMPUTÁVEL. CONCURSO DE AGENTES. OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS ...
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Acórdão nº 2015/0221149-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 511/STJ. Sendo tecnicamente primário o réu, de pequeno valor a res furtiva e, ainda, de natureza objetiva as qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes),...
... ainda, de natureza objetiva as qualificadoras (rompimento de obstáculo e ... -
Acórdão nº 2009/0247203-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO ... NATUREZA OBJETIVA DAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DE RIGOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO ... CIRCUNSTÂNCIA ... DESFAVORÁVEL. ... indiscutivelmente objetivas, consistentes na escalada e no concurso" de pessoas. ... Ademais, constatou-se supra a primariedade\xC2" ...
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Acórdão Nº 0004195-93.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE ÓBSTACULOS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE ANALISADAS. DUAS QUALIFICADORAS. AVALIAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO À VÍTIMA QUE ...
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Acórdão nº 2014/0065700-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DO ... AUMENTO DA PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO" ... FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO – QUANTIDADE ... DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0190737-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O...
... AFASTAMENTO ... QUALIFICADORAS". ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE ... 1. \xC2" ... concurso de agentes, mantém-se a pena inalterada, porquanto ... -
Acórdão nº 2011/0281265-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. HABITUALIDADE DELITUOSA. LESÃO RELEVANTE PARA A VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO. SÚMULA 511 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaç
... 5. In casu, as qualificadoras são de natureza objetiva – concurso de ... -
Acórdão nº 2008/0042023-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c...
... DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as ... julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena ... #Incluído pela Lei nº 11.689, ...
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Acórdão nº HC 202035 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ... No caso, incidiam as qualificadoras do abuso de confiança e do concurso de agentes, sendo que uma serviu para a tipificação do crime de furto ...
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Acórdão nº 2007/0091951-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PROVAS. INVIABILIDADE. MATÉRIA ...
- Acórdão nº 2014/0172946-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1111797 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. 1. Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal, mostra-se
... PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PRIVILÉGIO ... artigo 155 do Código Penal, mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que a(s) qualificadora(s) sejam de ordem ... -
Acórdão nº 2004/0179286-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. CONCLUSÃO PELA SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO ATACADO. PENA-BASE. INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0123344-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. AUMENTO DE PENA FIXADO EM ...
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Acórdão nº 2008/0095580-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AUMENTO. FORMA QUALIFICADO DOS CRIMES DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA ... razão, tão-só, da existência das três circunstâncias qualificadoras, quais sejam, concurso de agentes, o emprego de arma de fogo e a ...
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Acórdão nº 2007/0147630-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ... FIXAÇÃO DA PENA COM O AUMENTO DE 3/8 EM RAZÃO DE TRÊS QUALIFICADORAS. DECISÃO FUNDAMENTADA ... 1. Circunstâncias judiciais que notoriamente ...
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Acórdão nº EREsp 842425 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS AVALIADAS EM R$ 250,00 (DUZENTOS E ... requisito exigido para aplicação do benefício é que as qualificadoras sejam de ordem objetiva, como no caso – concurso de agentes –, e que o ...
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Acórdão nº 2008/0259527-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE 3 QUALIFICADORAS. AUMENTO DE PENA FIXADO EM 5/12. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS ... de Justiça, a presença de 3 qualificadoras no crime de roubo (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das ...
- Acórdão nº HC 184287 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0256965-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. RECONHECIMENTO DE 2 QUALIFICADORAS. AUMENTO DE PENA FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ... de Justiça, a presença de 2 qualificadoras no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) pode agravar a pena em até metade, ...