Concurso de qualificadoras

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;. II - se, no ... o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. § 2º Se o crime for ...

  • Processo nº 0000344-42.2013.8.19.0059 de Oitava Câmara Criminal, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO: 1) O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DO CONCURSO DE PESSOAS; 2) A EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO; 3) A APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO; 4) A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA;

  • Acórdão nº 2016/0150021-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado ...

  • Acórdão nº 2015/0221149-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 511/STJ. Sendo tecnicamente primário o réu, de pequeno valor a res furtiva e, ainda, de natureza objetiva as qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), como ocorre na hipótese, impõe-se o ...

  • Acórdão nº 1.0079.10.054749-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - EXCESSO AO SE AQUINHOAR A PENA-BASE - OCORRÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - SEGUNDA E TERCEIRA QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DENEGAÇÃO MANTIDA - GARANTIA DA ORTDEM PÚBLICA.

    ... EXCESSO AO SE AQUINHOAR A PENA-BASE - OCORRÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - SEGUNDA E TERCEIRA QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS - IMPOSSIBILIDADE ...

  • Acórdão nº 2016/0070016-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DAS PENAS EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da ...

  • Acórdão nº 2009/0148663-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Março de 2011

    PENAL. FURTO. PROCESSOS. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INIMPUTÁVEL. CONCURSO DE AGENTES. OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS...

    ...IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INIMPUTÁVEL. CONCURSO DE AGENTES. OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA ...

  • Acórdão nº 0000002-64.2008.8.05.0069 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2018

    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMOCÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 121, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO À PENA TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. I - 1. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE...

  • Acórdão nº 2007/0091951-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Outubro de 2007

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PROVAS. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7-STJ. I - Inviável nesta instância, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, a análise de fatos que não restaram incontroversos nas instâncias ordinárias, pois demandam,...

    ...DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PROVAS. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7-STJ. . I - ...

  • Acórdão nº 2016/0248256-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS E MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO...

  • Acórdão nº 2008/0042023-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Junho de 2009

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c

    ...DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. I - A pena ...

  • Acórdão nº 2014/0065700-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E DE USO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO DA PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO - QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç

  • Acórdão nº 1.0000.12.082134-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junho de 2013

    REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, CP. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. - Não importa violação ao texto expresso da lei penal, nem rende ensejo à revisão criminal, o fato de o Magistrado, após os jurados reconhecerem a presença de duas qualificadoras, ter se valido de uma para qualificar o delito de homicídio e a outra como circunstância agravante. Precedentes.

    EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, CP. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. - Não importa violação ao texto expresso da lei penal, nem rende ensejo à ...

  • Acórdão nº 2015/0134006-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO FATO APURADO. FURTO PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE COM ...

  • Acórdão nº 2014/0172946-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Maio de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM DESODORANTE E DE DOIS COLÍRIOS NO VALOR DE R$ 23,77. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 4% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO...

  • Acórdão nº 2011/0281265-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 30 de Junho de 2015

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. HABITUALIDADE DELITUOSA. LESÃO RELEVANTE PARA A VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO. SÚMULA 511 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...

  • Processo nº 0051858-92.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 08 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Furto Qualificado ¿ Artigo 155, § 4.º, Inciso Ii e Iv, (dezoito Vezes), Na Forma Do Artigo 71, Todos Do Código Penal. Autoria e a Materialidade Devidamente Comprovadas. Prisão Em Flagrante Do Réu Tendo Em Seu Poder 17 Aparelhos Celulares Subtraídos. Réu Reconhecido Pelos Lesados. Qualificadoras Do Concurso de Pessoas e de Destreza Sobejamente Demonstradas Pelo Acervo...

  • Acórdão nº 2015/0190737-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a

  • Acórdão nº 0532909-35.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julho de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I e II C/C O ART. 70 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO, AFASTANDO-SE A REGRA DO CONCURSO FORMAL. NÃO ALBERGAMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ( ...

  • Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

    ...59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - POSSIBILIDADE - ...

  • Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

    ...59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - POSSIBILIDADE - ...

  • Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

    ...59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - POSSIBILIDADE - ...

  • Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

    ...59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - POSSIBILIDADE - ...

  • Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

    ...59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - POSSIBILIDADE - ...

  • Acórdão nº 2009/0247203-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. NATUREZA OBJETIVA DAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DE RIGOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a jurisprudência majoritária

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. POSSIBILIDADE DE ...PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. NATUREZA OBJETIVA DAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DE RIGOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora a ...