Concurso de qualificadoras

2165 resultados para Concurso de qualificadoras

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;. II - se, no ... o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. § 2º Se o crime for ...

  • Acórdão nº 2016/0150021-8 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado ...

  • Acórdão nº 2016/0070016-3 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DAS PENAS EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da ...

  • Acórdão nº 2015/0221149-2 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 511/STJ. Sendo tecnicamente primário o réu, de pequeno valor a res furtiva e, ainda, de natureza objetiva as qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), como ocorre na hipótese, impõe-se o ...

  • Acórdão nº 2009/0148663-4 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Março de 2011

    PENAL. FURTO. PROCESSOS. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INIMPUTÁVEL. CONCURSO DE AGENTES. OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS...

    ...IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INIMPUTÁVEL. CONCURSO DE AGENTES. OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA ...

  • Acórdão nº 2014/0065700-1 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E DE USO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO DA PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO - QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç

  • Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO FATO APURADO. FURTO PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE COM ...

  • Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS E ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E CONCURSO DE CRIMES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. As teses de inobservância do procedimento previsto no

  • Acórdão nº 2011/0281265-9 de T5 - QUINTA TURMA, 30 de Junho de 2015

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. HABITUALIDADE DELITUOSA. LESÃO RELEVANTE PARA A VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO. SÚMULA 511 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 2009/0247203-4 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. NATUREZA OBJETIVA DAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DE RIGOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a jurisprudência majoritária

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. POSSIBILIDADE DE ...PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. NATUREZA OBJETIVA DAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DE RIGOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora a ...

  • Acórdão nº 2015/0190737-9 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a

  • Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018

    RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há óbice em...

  • Acórdão nº 2008/0042023-9 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Junho de 2009

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c

    ...DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. I - A pena ...

  • Acórdão nº 2007/0091951-2 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Outubro de 2007

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PROVAS. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7-STJ. I - Inviável nesta instância, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, a análise de fatos que não restaram incontroversos nas instâncias ordinárias, pois demandam,...

    ...DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PROVAS. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7-STJ. . I - ...

  • Acórdão nº 2014/0172946-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 11 de Maio de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM DESODORANTE E DE DOIS COLÍRIOS NO VALOR DE R$ 23,77. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 4% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO...

  • Acórdão nº HC 202035 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Consoante jurisprudência desta Corte, havendo pluralidade de qualificadoras, possível que uma seja utilizada para caracterizar o tipo qualificado e a outra como circunstância judicial desfavorável. No caso, incidiam as...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. ...2. No caso, incidiam as qualificadoras do abuso de confiança e do concurso de agentes, sendo que uma serviu para a tipificação do crime de furto qualificado e a outra como ...

  • Acórdão nº 2008/0095580-3 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2009

    HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA (ARTS. 157, I, II E V C/C ART. 70 E ART. 158, § 1o. C/C ART. 70, TODOS DO CPB). PACIENTE CONDENADO A 14 ANOS, 10 MESES E 17 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA, E 12 ANOS, 9 MESES E 2 DIAS DE RECLUSÃO, TAMBÉM EM REGIME FECHADO, E MULTA, RESPECTIVAMENTE. AUMENTO. FORMA QUALIFICADO DOS CRIMES DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES,

    ...AUMENTO. FORMA QUALIFICADO DOS CRIMES DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE DA ... de 2/5 na pena-base em razão, tão-só, da existência das três circunstâncias qualificadoras, quais sejam, concurso de agentes, o emprego de arma de fogo e a restrição imposta à liberdade ...

  • Acórdão nº 2007/0123344-3 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. AUMENTO DE PENA FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. AUMENTO DE PENA FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1111797 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal, mostra-se

    ...EMENTA. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO ... estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal, mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que a(s) qualificadora(s) sejam de ordem objetiva e que a pena final não ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.

    ... o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.   § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor ...ência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção ...

  • Acórdão nº 2004/0179286-7 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRADIÇÃO LÓGICA ENTRE O LIBELO E OS QUESITOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PRESIDENTE. OITIVA DE DELEGADO DE POLÍCIA EM PLENÁRIO. TESTEMUNHA DEVIDAMENTE ARROLADA NO LIBELO SEM IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA. HIPÓTESE DE

    ...TESTEMUNHA DEVIDAMENTE ARROLADA NO LIBELO SEM IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. CONCLUSÃO PELA SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO ATACADO. PENA-BASE. INCIDÊNCIA DE DUAS ..., conduta social, circunstâncias do crime e suas consequências, as duas qualificadoras apresentadas - previstas nos incisos I e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal -, não podem ...

  • Acórdão nº 97034 de Primeira Turma, 06 de Abril de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DA PRIMARIEDADE E DO PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias do caso. Noutro dizer, tratando-se de qualificadora de caráter

  • Acórdão nº 2004/0103170-9 de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Abril de 2005

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair" adotou a teoria da apprehensio ou...

    ...PENAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL POR AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº 99673 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    Habeas Corpus. Decisão de pronúncia. Alegada falta de fundamentação das qualificadoras do motivo torpe e do concurso de agentes que tornou impossível a defesa da vítima. 3. Vícios não suscitados oportunamente. 4. Preclusão da matéria. 5. Recurso ao qual se nega provimento.

  • Acórdão nº EREsp 842425 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Agosto de 2011

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS AVALIADAS EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO STF. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS AVALIADAS EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). ...Registre-se que o único requisito exigido para aplicação do benefício é que as qualificadoras sejam de ordem objetiva, como no caso – concurso de agentes –, e que o fato delituoso não seja ...