Concurso de qualificadoras

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;. II - se, no ... o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. § 2º Se o crime for ...

  • Acórdão nº 1.0079.10.054749-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - EXCESSO AO SE AQUINHOAR A PENA-BASE - OCORRÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - SEGUNDA E TERCEIRA QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DENEGAÇÃO MANTIDA - GARANTIA DA ORTDEM PÚBLICA.

    ... EXCESSO AO SE AQUINHOAR A PENA-BASE - OCORRÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - SEGUNDA E TERCEIRA QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS - IMPOSSIBILIDADE ...

  • Acórdão nº 2009/0148663-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Março de 2011

    PENAL. FURTO. PROCESSOS. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INIMPUTÁVEL. CONCURSO DE AGENTES. OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS...

    ...IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INIMPUTÁVEL. CONCURSO DE AGENTES. OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA ...

  • Acórdão nº 2007/0091951-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Outubro de 2007

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PROVAS. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7-STJ. I - Inviável nesta instância, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, a análise de fatos que não restaram incontroversos nas instâncias ordinárias, pois demandam,...

    ...DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PROVAS. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7-STJ. . I - ...

  • Acórdão nº 2008/0042023-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Junho de 2009

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c

    ...DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. I - A pena ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.082134-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junho de 2013

    REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, CP. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. - Não importa violação ao texto expresso da lei penal, nem rende ensejo à revisão criminal, o fato de o Magistrado, após os jurados reconhecerem a presença de duas qualificadoras, ter se valido de uma para qualificar o delito de homicídio e a outra como circunstância agravante. Precedentes.

    EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, CP. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. - Não importa violação ao texto expresso da lei penal, nem rende ensejo à ...

  • Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

    ...59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - POSSIBILIDADE - ...

  • Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

    ...59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - POSSIBILIDADE - ...

  • Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

    ...59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - POSSIBILIDADE - ...

  • Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

    ...59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - POSSIBILIDADE - ...

  • Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

    ...59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - POSSIBILIDADE - ...

  • Acórdão nº 2009/0247203-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. NATUREZA OBJETIVA DAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DE RIGOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a jurisprudência majoritária

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. POSSIBILIDADE DE ...PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. NATUREZA OBJETIVA DAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DE RIGOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora a ...

  • Acórdão nº 1.0079.11.064690-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS E RECEPTAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL FARTA - COAUTORIA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - CONCURSO DE AGENTES VERIFICADO - EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA PARA AUMENTAR A PENA-BASE - MAIS DE UMA AÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA.

    ... - PROVA TESTEMUNHAL FARTA - COAUTORIA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - CONCURSO DE AGENTES VERIFICADO - EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA ...

  • Acórdão nº 1.0079.11.064690-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS E RECEPTAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL FARTA - COAUTORIA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - CONCURSO DE AGENTES VERIFICADO - EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA PARA AUMENTAR A PENA-BASE - MAIS DE UMA AÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA.

    ... - PROVA TESTEMUNHAL FARTA - COAUTORIA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - CONCURSO DE AGENTES VERIFICADO - EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA ...

  • Acórdão nº 1.0079.11.064690-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS E RECEPTAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL FARTA - COAUTORIA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - CONCURSO DE AGENTES VERIFICADO - EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA PARA AUMENTAR A PENA-BASE - MAIS DE UMA AÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA.

    ... - PROVA TESTEMUNHAL FARTA - COAUTORIA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - CONCURSO DE AGENTES VERIFICADO - EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.027223-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - SAÍDA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - DELITO CONSUMADO - AUTO DE RECONHECIMENTO - ART. 266 DO CPP - NULIDADE INEXISTENTE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER...

    ... DA CAUSA DE AUMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE. - Comprovadas autoria e materialidade ...

  • Acórdão nº 2007/0123344-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. AUMENTO DE PENA FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. AUMENTO DE PENA FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº HC 202035 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Consoante jurisprudência desta Corte, havendo pluralidade de qualificadoras, possível que uma seja utilizada para caracterizar o tipo qualificado e a outra como circunstância judicial desfavorável. No caso, incidiam as...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. ...2. No caso, incidiam as qualificadoras do abuso de confiança e do concurso de agentes, sendo que uma serviu para a tipificação do crime de furto qualificado e a outra como ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.005967-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- REJEITADA. MÉRITO: DECOTE DAS QUALIFICADORAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE PESSOAS - DEMONSTRAÇÃO - CONFISSAO - ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - REJEITADA A PRELIMINAR E RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...MÉRITO: DECOTE DAS QUALIFICADORAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE PESSOAS - DEMONSTRAÇÃO - CONFISSAO - ACERVO PROBATÓRIO ...

  • Acórdão nº 1.0498.12.001068-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - CONFISSÃO E DELAÇÃO DO COMPARSA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO DE PESSOAS E DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO RÉU - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE.

    ... POLICIAL - VALIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO DE PESSOAS E DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1111797 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal, mostra-se

    ...EMENTA. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO ... estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal, mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que a(s) qualificadora(s) sejam de ordem objetiva e que a pena final não ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.257645-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CONCURSO DE PESSOAS DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -P

    ... - ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CONCURSO DE PESSOAS DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - ATENUANTE DA ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.054887-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CONCURSO DE PESSOAS DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - CUSTAS -...

    ... E DE PERÍCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CONCURSO DE PESSOAS DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - JUÍZO EXECUÇÃO. ...

  • Acórdão nº 1.0713.11.009663-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-APLICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CONCURSO DE PESSOAS DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - ATENUNATE GENÉRICA - RESTITUIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO - INVIABILIDADE DE SEU...

    ... - NÃO-APLICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CONCURSO DE PESSOAS DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - ATENUNATE GENÉRICA - RESTITUIÇÃO DO ...

  • Acórdão nº 1.0461.10.008792-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS - CONFIGURAÇÃO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS - PROVA TESTEMUNHAL - CONCURSO DE PESSOAS - TEORIA MONISTA - REDUÇAO DA PENA - NECESSIDADE.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS - CONFIGURAÇÃO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS - PROVA TESTEMUNHAL - ... da prova inequívoca de que o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas é imperioso o reconhecimento das qualificadoras previstas no artigo § 4º, incisos I ...