Concurso de qualificadoras

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4°, INCISOS I E IV, E ART. 155, § 4°, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DE DOIS ACUSADOS ANTE 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTE DURANTE REPOUSO NOTURNO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. I E IV, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL, ESSA LIMITADA À PENA. Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos da vítima, desde a fase policial, e pelos inequívocos reconhecimentos, por fotografia,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO DOS APELADOS. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME COMETIDO MEDIANTE FRAUDE. VIABILIDADE.ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO PROVIDO.1. É possível o provimento do pleito condenatório quando o conjunto probatório

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processo Penal. Roubo com causa de aumento de pena. Corrupção de menor. Prescrição. Ocorrência. Pena base. Redução. Impossibilidade. Qualificadoras. Concurso formal. Percentual. Redução. Inviabilidade.- Ocorre a perda da pretensão punitiva do Estado quando constatado que entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença penal condenatória, decorreu o prazo previsto na Lei.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS PRESOS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINAR. APELANTE G.S. AVENTADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR TER SIDO REALIZADA DE FORMA VIRTUAL. DESPROVIMENTO. MEDIDA REALIZADA DE FORMA EXCEPCIONAL COMO FORMA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (CP, ART. 155, § 4º, III) E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE CHAVE FALSA (CP, ART. 155, § 4º, III) E DO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV). DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155, § 4º, I E IV E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, E A OUTRA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. AUMENTO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (4...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARTEFATO APREENDIDO MAS NÃO PERICIADO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PERCENTUAL DE AUMENTO DAS PENAS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO...

HABEAS CORPUS. PENAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DA PENA COM O AUMENTO DE 5/12 EM RAZÃO DE TRÊS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE....

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. NON BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. NÃO VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. BUSCAL PESSOAL. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DE AGENTES PÚBLICOS. RELEVÂNCIA. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS. OBSTRUÇÃO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO). COMPROVAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. BUSCAL PESSOAL. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DE AGENTES PÚBLICOS. RELEVÂNCIA. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS. OBSTRUÇÃO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO). COMPROVAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. BUSCAL PESSOAL. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DE AGENTES PÚBLICOS. RELEVÂNCIA. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS. OBSTRUÇÃO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO). COMPROVAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. BUSCAL PESSOAL. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DE AGENTES PÚBLICOS. RELEVÂNCIA. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS. OBSTRUÇÃO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO). COMPROVAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTES CONDENADOS À PENA DE 11 ANOS, 7 MESES E 11 DIAS E 8 ANOS, 8 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE. REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. ILEGALIDADE NO AUMENTO, EM 1/3, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. ORDEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – APELAÇÃO CRIME – CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO – ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV C/C ARTIGO 14, INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL (ARTIGO 17, DO CÓDIGO PENAL) – NÃO ACOLHIMENTO – SISTEMA DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO IMPEDEM A CONSUMAÇÃO DO DELITO –...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – FURTO QUALIFICADO – ABUSO DE CONFIANÇA – CONCURSO DE PESSOAS – RECURSO DEFENSIVO – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – ACUSADO QUE AGIU SOZINHO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A VÍTIMA – INVIABILIDADE – ELEMENTOS QUE COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UMA PESSOA – ACUSADO QUE CUIDAVA DA FAZENDA E DOS SEMOVENTES FURTADOS – QUALIFICADORAS MANTIDAS

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I e II C/C O ART. 70 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO, AFASTANDO-SE A REGRA DO CONCURSO FORMAL. NÃO ALBERGAMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ( ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. 1º FATO. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E DA ESCALADA, BEM COMO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO DESACOLHIDO.  A materialidade e a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO.ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A PRÁTICA DELITIVA. PALAVRAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM AS EVIDÊNCIAS NO LOCAL ONDE OCORRERA A SUBTRAÇÃO. RÉUS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU GABRIEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS...

Penal. Furto qualificado. Escalada e concurso de pessoas. Manutenção das qualificadoras. Antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Quantum de aumento proporcional. Pena-base mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. 1. Impossível a exclusão das qualificadoras de escalada e concurso de pessoas uma vez comprovadas pelos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. TESE DESPROVIDA DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO.PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. PEDIDO DEFENSIVO ARGUMENTANDO A POSSIBILIDADE DE PROPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO AO RECORRENTE, NOS...