concurso detetive
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Acórdão nº 1.0056.02.019588-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL EM 2001 - EXCLUSÃO DA AUTORA POR INAPTIDÃO NA PROVA DE CAPACITAÇÃO FÍSICA - LIMINAR CONCEDIDA NA CAUTELAR - NOMEAÇÃO EM 30/08/2002 - EXERCÍCIO DO CARGO A CONTENTO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS - FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - 1- Confirma-se a sentença que, julgando as ações...
EMENTA: AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL EM 2001 - EXCLUSÃO DA AUTORA POR ... -
Acórdão nº 1.0056.02.019588-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL EM 2001 - EXCLUSÃO DA AUTORA POR INAPTIDÃO NA PROVA DE CAPACITAÇÃO FÍSICA - LIMINAR CONCEDIDA NA CAUTELAR - NOMEAÇÃO EM 30/08/2002 - EXERCÍCIO DO CARGO A CONTENTO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS - FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - 1- Confirma-se a sentença que, julgando as ações...
EMENTA: AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL EM 2001 - EXCLUSÃO DA AUTORA POR ... -
Acórdão nº 1.0000.00.294426-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2002
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO" PÚBLICO - DETETIVE - POLÍCIA CIVIL - Conforme art. 37, I, da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.274600-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2002
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO" PÚBLICO - DETETIVE - POLÍCIA CIVIL - Conforme art. 37, I, da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.281454-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2002
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO" PÚBLICO - DETETIVE - POLÍCIA CIVIL - Conforme art. 37, I, da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0330530-81.2015.8.19.0001 (Criminal), 14-09-2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0330530-81.2015.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso inominado interposto em razão de sentença proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei no 12.153/2009, objetivando a parte autora sua nomeação para...
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Acórdão nº 1.0000.00.258094-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2002
CONCURSO PÚBLICO - DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL - LIMITE DE IDADE - DISPENSA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - AFRONTA AOS ARTS. 5º, ""CAPUT"", E 7º, XXX, DA CF. O servidor público do Estado de Minas Gerais não está sujeito à limitação de idade imposta em edital de concurso público para o cargo de Detetive da Polícia Civil, situação que evidencia que a limitação de idade não guarda relação com...
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO - DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL - LIMITE DE IDADE - DISPENSA AOS ... -
Acórdão nº 1.0000.00.274651-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2002
Mandado de Segurança. Concurso público. Detetive. Idade. Limite. Assegura-se o direito da parte prestar concurso público destinado ao provimento de cargos da Polícia Civil, quando configurado que a exigência da idade máxima de 32 anos para acesso ao cargo, aplicável apenas àqueles que não são servidores públicos efetivos do Estado de Minas Gerais, é inconstitucional, por violar o direito de...
EMENTA: Mandado de Segurança. Concurso público. Detetive. Idade. Limite. Assegura-se o direito da parte prestar ... -
Acórdão nº 165128 de 2ª Turma, 15 de Marzo de 1996
DESVIO DE FUNÇÃO - ENQUADRAMENTO. O fato de ocorrer o desvio de função não autoriza o enquadramento do servidor público em cargo diverso daquele em que foi inicialmente investido, mormente quando não estao compreendidos em uma mesma carreira. O deferimento do pedido formulado, passando o servidor de Motorista Diarista a Detetive de Terceira Classe sem o concurso público, vulnera o inciso II do...
... AD2549, SERVIDOR PÚBLICO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA DIVERSA ... CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO, DESVIO DE FUNÇÃO ... DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.281448-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2003
Mandado de Segurança. Concurso público. Detetive. Idade. Limite. Assegura-se o direito da parte prestar concurso público destinado ao provimento de cargos da Polícia Civil, quando configurado que a exigência da idade máxima de 32 anos para acesso ao cargo, aplicável apenas àqueles que não são servidores públicos efetivos do Estado de Minas Gerais, é inconstitucional, por violar o direito de...
EMENTA: Mandado de Segurança. Concurso público. Detetive. Idade. Limite. Assegura-se o direito da parte prestar ... -
Acórdão nº 1.0000.00.303383-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2003
Mandado de segurança. Concurso público. Cargos. Detetive. Vistoriador de Veículos. Idade. Limite. Assegura-se o direito dos impetrantes prestarem concurso público destinado ao provimento de cargos da Polícia Civil, quando configurado que a exigência da idade máxima de 32 anos para acesso ao cargo, aplicável apenas àqueles que não são servidores públicos efetivos do Estado de Minas Gerais, é...
EMENTA: Mandado de segurança. Concurso público. Cargos. Detetive. Vistoriador de Veículos. Idade. Limite ... -
Acórdão nº 1.0000.00.258151-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2002
Mandado de Segurança. Concurso público. Detetive. Idade. Limite. Concede-se a segurança postulada para assegurar o direito do impetrante prestar concurso público destinado ao provimento de cargos da Polícia Civil, quando configurado que a exigência da idade máxima de 32 anos para acesso ao cargo, aplicável apenas àqueles que não são servidores públicos efetivos do Estado de Minas Gerais, é...
EMENTA: Mandado de Segurança. Concurso público. Detetive. Idade. Limite. Concede-se a segurança postulada para ... -
Acórdão nº 1.0000.00.257654-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2002
EMENTA: "CONCURSO PÚBLICO. DETETIVE DE POLÍCIA. LIMITAÇÃO DE IDADE. CRITÉRIO RAZOÁVEL ...
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Acórdão nº 1.0000.00.258041-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2002
Mandado de Segurança. Concurso público. Detetive. Idade. Limite. Concede-se a segurança postulada para assegurar o direito do impetrante prestar concurso público destinado ao provimento de cargos da Polícia Civil, quando configurado que a exigência da idade máxima de 32 anos para acesso ao cargo, aplicável apenas àqueles que não são servidores públicos efetivos do Estado de Minas Gerais, é...
EMENTA: Mandado de Segurança. Concurso público. Detetive. Idade. Limite. Concede-se a segurança postulada para ... -
Acórdão nº 1.0000.00.285377-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2002
CONCURSO PÚBLICO - DETETIVE - EDITAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO ART. 7º - IDADE - CARÁTER RELATIVO - AFRONTA SOMENTE VERIFICÁVEL POR DESEQUIPARAÇÕES FORTUITAS OU INJUSTIFICADAS. O princípio contido no artigo 7º da CR, que veda a discriminação por motivo de raça, sexo, cor, idade ou estado civil, relativamente a critérios de admissão e exercício de função no serviço público, não tem...
EMENTA: CONCURSO" PÚBLICO - DETETIVE - EDITAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO ART. 7\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.282915-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2003
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. DETETIVE DE POLÍCIA. LIMITAÇÃO DE IDADE. CRITÉRIO RAZOÁVEL ...
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Acórdão nº 1.0000.00.147622-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Diciembre de 1999
CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE DETETIVE. EXIGÊNCIA, CONSTANTE DE LEI ESTADUAL E DO EDITAL, DE EXAME PSICOLÓGICO, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. AVALIAÇÃO ATRAVÉS DE TÉCNICA PSICOLÓGICA PARA APURAÇÃO DE GRAU DE INTELIGÊNCIA, APTIDÃO ESPECÍFICA E PERSONALIDADE. CANDIDATO AFASTADO DO CERTAME POR NÃO LOGRAR LAUDO FAVORÁVEL. SENTENÇA AGASALHADORA DE SEU PEDIDO, EM AÇÃO ORDINÁRIA, AO FUNDAMENTO DA...
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE DETETIVE. EXIGÊNCIA, CONSTANTE DE LEI ESTADUAL E DO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.273704-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2002
CONCURSO PÚBLICO - DETETIVE - EDITAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO ART. 7º - IDADE - CARÁTER RELATIVO - AFRONTA SOMENTE VERIFICÁVEL POR DESEQUIPARAÇÕES FORTUITAS OU INJUSTIFICADAS - DISPENSA DA LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA DETERMINADOS CANDIDATOS - SÓ APARENTE AFRONTA DE LEI ESTADUAL AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO GERA DIREITO EXTENSIVO AOS DEMAIS CANDIDATOS. O princípio contido no artigo 7º da...
EMENTA: CONCURSO" PÚBLICO - DETETIVE - EDITAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO ART. 7\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0702.01.000357-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2004
... CONCESSÃO DA MEDIDA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. CONCURSO PARA DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL. LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO ...
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Processo nº 24 de Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Brasil), 7 de Noviembre de 1988
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO ALTERAÇÃO DO EDITAL CONCURSO DE DETETIVE REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/84
"Não é possível alterar a norma do concurso público, depois de realizadas as provas previstas no respectivo edital, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.156197-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2000
CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE DETETIVE. CANDIDATO APROVADO NOS EXAMES DE CONHECIMENTOS, BIOMÉDICO E DE CAPACITAÇÃO FÍSICA, PORÉM AFASTADO DO CERTAME E IMPEDIDO DE MATRICULAR-SE O CURSO DE FORMAÇÃO EM FACE DE LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA AGASALHADORA DE SEU PEDIDO, EM AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO, AO FUNDAMENTO DA SUBJETIVIDADE DO CRITÉRIO AVALIATÓRIO. REFORMA EM REEXAME NECESSÁRIO, DADO...
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE DETETIVE. CANDIDATO APROVADO NOS EXAMES DE ... -
Acórdão nº 1.0000.00.291193-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2003
CONCURSO PÚBLICO - MÉDICO LEGISTA - PERITO CRIMINAL - DETETIVE DE POLÍCIA - LIMITE DE IDADE - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DISPENSA - AFRONTA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A dispensa de limitação de idade somente em benefício de servidor público estadual deve ser estendida aos demais candidatos, em razão do princípio da igualdade. Em reexame necessário, confirma-se a sentença,...
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO - MÉDICO LEGISTA - PERITO CRIMINAL - DETETIVE DE POLÍCIA - ... -
Decisão da Presidência nº 1092645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... 143): EMENTA: CONCURSO PÚBLICO ... CARREIRA DE DETETIVE ... EXIGÊNCIA, CONSTANTE DE LEI ...
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Acórdão nº 1.0024.03.109165-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2005
... ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no ... de carcereiro, com a transferência de seus ocupantes para o de detetive, classe inicial, constitui forma de provimento derivado, sem concurso ...
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Direito Administrativo
... (OAB/Exame Unificado – 2015.2) O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O ... ção Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 ...