concurso dos corre
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Em vigor
Código Penal
... casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. a) ...Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I- enquanto não ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...IV – ser aprovado em concurso para aferição de aptidão;. V – não estar enquadrado nas hipóteses ...ão de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...TÍTULO IV Do concurso de agentes. Co-autoria. ARTIGO 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o ...§ 4º A prescrição da ação penal não corre:. I- enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...Os transportadores prestarão aos funcionários fiscais todo o concurso para facilitar-lhes o exame dos documentos e das mercadorias em despacho, ...§ 2.Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou ...I - corre" por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a senten\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ARTIGO 9. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena será ...§ 2º - Não corre...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este ...ARTIGO 440. Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição. ARTIGO 441. O quadro a que se refere o item ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... normas estabelecidas neste Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se dela. Parágrafo único. ...corre (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 141, com a redação dada pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. I corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se ...Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, ...
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Acórdão nº 2016/0152142-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RÉ PRIMÁRIA. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. NATUREZA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ 511. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...
...CONCURSO DE AGENTES. NATUREZA . OBJETIVA. . POSSIBILIDADE. . ...corré" Tatiane de Oliveira, para reconhecer a figura do \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0100928-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONCESSIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE À CORRÉ. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO, CONSISTENTE NA PROBABILIDADE DE...
...LIBERDADE À CORRÉ. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE . ...DE SITUAÇÕES. 1. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a . ... -
Acórdão nº 2015/0235071-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA. MOTIVOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL DA CORRÉ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que "no caso de concurso de agentes (Código
...PESSOAL DA CORRÉ". CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO . EVIDENCIADO. 1. O art. 580 do\xC2" Código de Processo Penal estabelece que "no caso de . concurso... -
Acórdão nº 2015/0280178-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 30 DO CP. POSSIBILIDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE UM...
...FATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONCURSO DE . ...servidora pública da corré... -
Acórdão nº 2015/0221095-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITUOSAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. FUMUS COMISSI DELICTI DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DEPOIMENTO DA CORRÉ QUE ATESTA A PARTICIPA
...RECONHECIMENTO . FOTOGRÁFICO E DEPOIMENTO DA CORRÉ QUE ATESTA A . ... mediante o emprego de arma de fogo e concurso com outros . indivíduos. ... -
Acórdão nº 2015/0289232-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONCUSSÃO E ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉ. ART. 580 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no art.
...LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉ". ART. 580 DO CPP. . INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE \xC2"...de concurso... -
Em vigor
Código Comercial
...ão entre si pela ordem em que ficam classificadas, e entrarão em concurso sendo de idêntica natureza; porém, se dívidas idênticas se fizerem por ...3- Quando o dador não corre algum risco dos objetos sobre os quais se deu o dinheiro. 4- Quando recai ...
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Acórdão nº 2015/0172402-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE FORAGIDO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEVADA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS DENEGADO. - A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo...
...concurso de agentes, premeditação e . ...ataque que a corré, que pretendia participar de crime menos grave, . ... -
Acórdão nº 2014/0232344-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE CHAVE FALSA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO EM RELAÇÃO À RECORRENTE. PRETENDIDA EXTENSÃO DA ORDEM À CORRÉ REQUERENTE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL....
...QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE . ...RECORRENTE. PRETENDIDA EXTENSÃO DA ORDEM À . CORRÉ REQUERENTE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO . CRIMINAL . ... -
Acórdão nº 2014/0308978-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RECONHECIMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL PELO STJ. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA EM RELAÇÃO À CORRÉ. PRETENDIDA EXTENSÃO DA ORDEM AO PACIENTE. MOTIVAÇÃO IDÊNTICA PARA...
...CUSTÓDIA EM RELAÇÃO À CORRÉ. PRETENDIDA . ...1. O artigo 580 do CPP permite que, na hipótese de concurso . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... casos do inciso lI, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. a) entrar o agente no território nacional;. ... - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:. I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa ...
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Acórdão nº 0002216-75.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-04-2020
Apelação criminal. Furto qualificado. Negativa de autoria. Delação da corré. Absolvição. Inviabilidade. Exclusão da qualificadora do concurso de pessoas. Liame subjetivo na execução. Não cabimento. A simples alegação de negativa de autoria, que se mostra dissociada e em confronto com o conjunto probatório, não é suficiente para a caracterização da absolvição, sobretudo, se os autos apresentam...
...Furto qualificado. Negativa de autoria. Delação da corré. Absolvição. Inviabilidade. Exclusão da qualificadora do concurso de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... pagamento, ou pela apresentação, em Juízo de inventário ou em concurso de credores, do documento comprobatório da vida. § 2º Não corre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
..., uma vez que as provas demonstrariam apenas a ocorrência de concurso de pessoas. . 3. O Ministério Público Federal também apela (pg. .... 17. Relativamente à corré FLÁVIA MARIA, apesar de a peça de acusação transcrever diálogos entre ... -
Relatório e Voto com número 0247987-91.2016.8.09.0024 da 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DO CORRÉU. 1- Quando a prova dos autos é firme e coerente para imputar aos processados a prática do crime de roubo majorado, tipificado pelo art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, em concurso formal, porquanto atingido o patrimônio de 03 (três) vítimas, não há espaço
...157, §2º,. inciso II, do Código Penal, em concurso formal, porquanto atingido o patrimônio de 03. (três) vítimas, não ...MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. DA CORRÉ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DO. CORRÉU. 1- Quando a prova dos autos ...