concurso dos correios 2011
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o órgão de controle com o qual foi ... , quando a notificação for pelos correios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058749220144058300), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. EDITAL Nº 11/2011/ECT. AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA. REPROVAÇÃO NO TESTE DE DINAMOMETRIA ESCAPULAR. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial visando à declaração de nulidade do ato que excluiu o...
... APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) ... d o ato que excluiu o d emandante do concurso público para Agente dos Correios - C arteiro (Edital nº 11 - ECT/2011) , bem como a realização d e novo teste de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027088620134058300), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES CARGO. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial visando à declaração da nulidade do ato que...
... APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) ... nulidade d o ato que excluiu o autor do concurso público para Agente dos Correios - C arteiro (Edital nº 11 - ECT/2011) , em função de a legada inaptidão física ... -
Acórdão nº 2016/0070753-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. POSTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONTRATO ENTRE A ECT E O BANCO DO BRASIL, GARANTINDO O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE ASSALTOS, ROUBOS, FURTOS OU SINISTROS. SITUAÇÃO ASSEMELHADA À DE AGÊNCIA...
... CONCURSO DE AGENTES. POSTO DA ... CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONTRATO ... TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 07/06/2011 e ... -
Acórdão nº HC 148810 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou justificada pelo acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de...
... só trabalharem mulheres na agência dos correios roubada ... 3. O Tribunal Federal a quo ... do crime de roubo (emprego de arma e concurso de agentes) enseja uma maior reprovabilidade na ... Brasília (DF), 24 de maio de 2011 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ... -
Acórdão nº 2009/0189534-8 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO PRATICADOS EM CONEXÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA....
... ÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... de Correios e Telégrafos e outros, em concurso de agentes, pela prática dos delitos de peculato ... Brasília (DF), 03 de março de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO GILSON DIPP ... -
Acórdão nº HC 199515 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbit
HABEAS CORPUS Nº 199.515 - PR (2011⁄0049171-6) ... RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI ... DOSIMETRIA. CONCURSO DE PESSOAS. DIVISÃO DE TAREFAS. CAUSA ESPECIAL ... ós o assalto realizado na agência dos Correios -, de rigor a manutenção da majorante prevista ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... CAPÍTULO IV ... DO INVENTÁRIO NACIONAL DOS ... ção, podendo ser realizado com o concurso de colaboradores externos; ... II - a ... a data de postagem, quando enviada pelos Correios por Aviso de Recebimento - AR, ou a data de ...
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Acórdãos nº 0601637-24.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0601637-24.2015.8.04.0001 - Remessa Necessária Cível - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME TOXICOLÓGICO. ATRASO NA ENTREGA. GREVE DOS CORREIOS. FORÇA MAIOR. RAZOABILIDADE. ACEITAÇÃO DO EXAME. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I – Trata-se de ação ordinária em que o autor postulou sua manutenção no...
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Acórdão nº RMS 33717 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. AVISO ENTREGUE PELOS CORREIOS A TERCEIRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE CONTESTADA POR DOCUMENTO IDÔNEO. PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. - O Tribunal de origem, ao atribuir presunção absoluta de veracidade à declaração dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026398320154058300), 22-10-2019
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a proceder à contratação do autor, ante ao reconhecimento de sua aptidão
... APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: JANDERSON COSTA DA SILVA ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO ... - Atividade Carteiro (Edital nº 11 - ECT/2011) ... 2. O autor submeteu-se ao Concurso ... -
Decisões Monocráticas nº 1123940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... CONCURSO DOS CORREIOS ... EDITAL N° 11/ VAGA PARA ... público dos Correios (Edital n° 11/2011) na vaga para portadores de necessidades ...
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Decisão da Presidência nº 1123940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... CONCURSO DOS CORREIOS ... EDITAL N° 11/ VAGA PARA ... público dos Correios (Edital n° 11/2011) na vaga para portadores de necessidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00068678520114058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0006867-85.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MPF E PELA DEFESA. NOVO JULGAMENTO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO EMANADA DO STJ. CRIME DE ROUBO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE UM SEXTO PARA CADA VETORIAL. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DE ERRO MATERIAL...
PROCESSO Nº: 0006867-85.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL ... APTE : ... º, I e II, do CP (roubo qualificado), em concurso material com o crime do art. 307 do CP (falsa ... ão identificado, assaltou a agência dos Correios situada no município de Santa Rita/PB, levando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... por DOUGLAS DE FARIAS RAMOS no ano de 2011, tendo este último se oferecido para lhe ajudar ... pensão por morte fraudulenta, mediante concurso de servidor público do INSS, e, posteriormente, ... de inscrição no CPF junto aos correios, em nome do menor, Felipe de Souza Jesus (CPF nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... cadência, a pena definitiva, aplicado o concurso material quando ao crime de quadrilha, deve ser ... " O Procedimento n. 0002576-39.2011.4.05.8201 contém todos os diálogos travados ... de inscrição no CPF junto aos correios, em nome do menor, Felipe de Souza Jesus (CPF nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007897220164058500), 24-08-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, CP. PLEITO DE NEGATIVAÇÃO DE ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. ACOLHIMENTO EM PARTE. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código ... EZI5777 VW PASSAT BRANCA 2011/2011 LEONARDO SAFI DE MELO 125.338.898-90 R$ ... de 2003, descoberta pela CPI dos Correios: a de que ela teria ido àquele banco para pagar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... Saraiva, vindo a auferir, entre 02/09/2011 e 07/12/2012, vantagem econômica indevida, em ... de Souto Cordeiro, chefe da Agência dos Correios de Gurjão/PB, para lograr a expedição de CPF, ... ao quadro da Administração que atua em concurso com o funcionário público pode responder por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 1.313.747,00, havidas no armazenamento entre 2011 e 2016 de bens de sua propriedade ou recebidos ... /10/2006 e 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva ... , o relatório final da CPMI dos Correios está disponível em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0175.18.000155-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2018
... autora para o Posto de Atendimento dos Correios, no distrito de Gororós, mantendo-a na função ... da Lei Complementar municipal (LCm) nº 494/2011 (Estatuto dos Servidores Municipais); g) - o ... inoponíveis as regras de Edital de Concurso dos Correios realizado em 2011; i) - vedada a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0175.18.000155-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2018
... autora para o Posto de Atendimento dos Correios, no distrito de Gororós, mantendo-a na função ... da Lei Complementar municipal (LCm) nº 494/2011 (Estatuto dos Servidores Municipais); g) - o ... inoponíveis as regras de Edital de Concurso dos Correios realizado em 2011; i) - vedada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100138220174058300), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se...
... APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Ana Vanessa Ferreira De ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO ... - Atividade Carteiro (Edital nº 11 - ECT/2011) ... 2. O autor submeteu-se ao Concurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... AGRESTE SEGUROS LTDA, que, a partir de 12/08/2011, tivera o nome empresarial alterado para J.M ... recebimento, devidamente entregue pelos correios no endereço de funcionamento da pessoa jurídica ... ARTIGOS 5º E 16 DA LEI Nº 7.492 /86. CONCURSO MATERIAL. ART. 69. CONTINUIDADE DELITIVA. ART ... -
Direito processual civil
... ção do INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a ... ça, o perito judicial, a empresa de correios onde são postadas as correspondências. Essas ... Des. Federal MONICA SIFUENTES DJF 14/07/2011 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... De acordo com a ...