Concurso eletivo
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...I - habilitação em concurso público de provas e títulos;. II - nacionalidade brasileira;. III - ...eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0114908-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CABIMENTO. QUERELA NULLITATIS. FUNGIBILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada em 18/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a...
...processo (concurso eletivo): se antes do prazo de dois anos, previsto no art. . ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando ... de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 3. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e ...I- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. a) ...ício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II - proibição do ...
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Acórdão nº REsp 1177369 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS. DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. ECAD. FORO COMPETENTE. CONCURSO ELETIVO. AFASTAMENTO. 1. Nas ações de reparação de danos em que o ECAD figura como substituto processual dos titulares de direitos autorais violados, afasta-se a regra do art. 100, parágrafo único, do CPC. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1177369/RJ, Rel. Ministro...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... nos postos iniciais resulta da ordem de classificação em curso, concurso ou estágio. ARTIGO 13. Não há promoção de oficial por ocasião de sua ...-se no exercício de cargos públicos civil temporário, não eletivo, inclusive da Administração indireta; ou. c) por ter passado à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ção de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:. #Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020. a) ...II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20. #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999. j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio ... mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a ...§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...eletivo ou não, de administração, deliberação ou fiscalização do clube ou ...I – pelo concurso de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... inicial, obedecida a ordem de classificação dos habilitados em concurso público de provas, ou de provas e títulos. ARTIGO 7. Não serão ...IV - licença extraordinária; e. V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. ARTIGO 11. Os servidores do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para entidades sem fins ... destinadas à aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de atenção à saúde serão regulamentadas pelo Ministério da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para entidades sem fins ...I – veículos para transporte sanitário eletivo dentro da rede de atenção à saúde; e. II – unidades móveis ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;. ...j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este ...b) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Planejamento e Pesquisa do Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) etapas, sendo a ...V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;. VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., o Conselho Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso;. III - designar o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão e os ...I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;. II - exercer outro cargo público permitido por lei. ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo" de vereador, por força de atos institucionais;. XIV - punidos com a cassa\xC3"... ou Executivo, em todos os níveis, tendo sido válido o concurso. § 1º No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido ...
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Decisão Monocrática Nº 0005415-74.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NOMEAÇÕES EFETIVADAS NO FINAL DO MANDATO ELETIVO. INCERTEZA DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. ÔNUS DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE
...ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE. SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO" PÚBLICO POR MEIO DE DECRETO. MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. PRÉVIA DOTAÇ\xC3"ÃO ORÇAMENTÁRIA. NOMEAÇÕES EFETIVADAS NO FINAL DO MANDATO ELETIVO. INCERTEZA. DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. ÔNUS DO RÉU. ... -
Decisão Monocrática Nº 0005414-89.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NOMEAÇÕES EFETIVADAS NO FINAL DO MANDATO ELETIVO. INCERTEZA DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. ÔNUS DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE
...ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE. SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO" PÚBLICO POR MEIO DE DECRETO. MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. PRÉVIA DOTAÇ\xC3"ÃO ORÇAMENTÁRIA. NOMEAÇÕES EFETIVADAS NO FINAL DO MANDATO ELETIVO. INCERTEZA. DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. ÔNUS DO RÉU. ... -
Acórdão nº 2014/0310260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VICE-PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública por Ato de improbidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra ex-Vice Prefeito do Município
...ELETIVO. . ...concurso público realizado no ano 2000, . ...