concurso entre causas aumento pena

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA (3ª FASE). CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (PARTE GERAL E ESPECIAL DO CP). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INCIDÊNCIA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO QUANTO AO CONCURSO MATERIAL DE

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME PRISIONAL FECHADO. DETRAÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância

Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para furto simples inviável. Afastamento das causas de aumento de pena relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Inviável. Princípio da insignificância. Não incidência. Substituição de pena incabível. Custas processuais. Recursos...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO CUMULATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO.

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE...

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. WRIT. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DAS FRAÇÕES. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. Da leitura do ato sentencial, não se constata a utilização do silêncio do acusado em prejuízo da defesa, havendo menção expressa à

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO QUANTITATIVO. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE. ARMA BRANCA NÃO APREENDIDA. PERÍCIA. POTENCIAL...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 70 DO CP. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 284 DO STF. ROUBO MAJORADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO STJ. 1. O julgado proferido em sede de habeas corpus