concurso entre causas aumento pena
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Acórdão nº 2016/0304132-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... CAUSAS DE ... É possível o incremento da pena em patamar superior ao ... causas de aumento ... Súmula deste Sodalício) ... CONCURSO ... -
Processo nº 0024850-10.2014.8.19.0007 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... causas ... ; redução da fração de aumento pelo ... umento; substituição da pena ... entre ... de aumento pelo concurso ...
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Acórdão nº 2011/0063178-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO DA PENA EM 1/2 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APELAÇÃO DA DEFESA. AFASTAMENTO DO DELITO DE EXTORSÃO (ART. 158 DO CÓDIGO PENAL) PELO TRIBUNAL A QUO. EMENDATIO LIBELLI....
... E V, DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO" DA PENA EM ... 1/2 NA TERCEIRA \xC2" ... a maior intensidade das causas de ... concurso ... -
Acórdão nº 2016/0213728-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ... às circunstâncias do caso ... CAUSASANTES. ... AUMENTO DA REPRIMENDA EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS). ... -
Acórdão Nº 0002023-14.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-10-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO" ... REDIMENSIONAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. CUMULA\xC3"ÇÃO LEGAL DE CAUSAS DE ... AUMENTO DA PENA. CONCURSO DE PESSOAS, ... , pelo Juízo a quo, quanto ao concurso entre causas de aumento da pena ... dispostas na parte ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AUMENTO ... INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ... JUSTIFICADO ... GRAVIDADE ... concurso ... em 3/8 unicamente no número de causas de aumento de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL QUANTO A UM DOS DELITOS. SÚMULA 545/STJ. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONFESSADO. SÚMULA 443/STJ.
... PENA"-BASE ... CULPABILIDADE. ... CIRCUNSTÂNCIAS \xC2" ... DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. ... razão das três causas" de aumento reconhecidas, sem apoio\xC2" ... concurso ... entre ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO...
... INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. ... DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ... MAJORAÇÃO ... ÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
... DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS" DE AUMENTO. ... MAJORAÇÃO ACIMA DO M\xC3" ... 2. A individualização da pena ... concurso ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PENA-BASE ACIMA...
... CIRCUNSTANCIADO. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ... CULPABILIDADE ... ACENTUADA. ... PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA ... concurso" de agentes e do uso de arma, aplicaram a\xC2" ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA). ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULAS N.os 440 DESTA CORTE, 718 E 719, AMBAS DO...
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Acórdão nº HC 269586 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE ... ÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE EM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO ...
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Acórdão nº 50289244620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
... apelos defensivos para para redimensionar a pena privativa de liberdade do réu Felipe para 12 ... ática de crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo: ... [ ... ] ... Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena em virtude do concurso de pessoas, ... do cálculo da pena a aplicação de duas causas de majoração, estas referentes ao concurso de ... VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA.Embora de boa técnica, ...
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Decisao Nº 0532127-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA: EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. INALBERGAMENTO. PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... PLEITO DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA: EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ... 157, §2º, I, CP) e concurso de agentes (art. 157, §2º, II, CP) ... o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor público ou um advogado ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ROUBO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS....
... ÉCIES DISTINTAS. PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS DE ... 2. A individualização da pena ... concurso formal, por terem ... aumento ... -
Acórdão Nº 1000788-27.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 29-03-2023
... REFORMA NA DOSIMETRIA ... DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR VETOR NEGATIVO ... INCIDÊNCIA SOBRE A ... PENA MÍNIMA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ... APLICAÇÃO DA ... sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas, em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. ROUBO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ... DESVALORAÇÃO ... ANTECEDENTES. ... AUMENTORÊS CAUSAS ... concurso ... a continuidade delitiva entre" os crimes de ... receptação, deve\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL SEMIABERTO DEVIDO. PENA DEFINITIVA, NA PIOR ... HIPÓTESES, ... causas" de aumento, agravantes ou circunst\xC3" ... , consistentes na escalada e no concurso de pessoas. ...
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Acórdão nº 2014/0338866-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO. PENA-BASE. CONCURSO DE AGENTES. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo
... MAJORADO. ... SUBSTITUTIVO. PENA-BASE. CONCURSO DE AGENTES. ... , diante do reconhecimento de várias causas ... A valoração da causa especial de aumento atinente ao concurso de ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e com ... de expansão das matrículas e de aumento da consciência social sobre o direito, a ... ção especial na década da educação, sob pena de termos uma educação infantil ... Causas externas ao sistema educacional contribuem para ... carreira específica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às ...
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Acórdão Nº 0002915-67.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. SIBILIDADE. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS ... do CP, tendo em vista o concurso de pessoas entre os réus, e prevista no art. 157, parágrafo ...
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Acórdão nº 2016/0193590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. PENA" BASE ... CULPABILIDADE ... CIRCUNSTÂNCIAS\xC2" ... DE AUMENTO ... apenas em razão das duas causas" de aumento reconhecidas, sem apoio\xC2" ... seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... 13. Tratando-se de concurso ...
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Acórdão Nº 0007408-09.2016.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-10-2019
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP.. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS. FASE INQUISITORIAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COERÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. CONCURSO DE PESSOAS. VINCULO SUBJETIVO COMUM. USO DE ARMA DE FOGO. LESIVIDADE COMPROVADA. DISPARO
... IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA ... CONCURSO DE ... sobre a inexistência de vínculo subjetivo entre os agentes ... para a prática do crime, vez que ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÃTICA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE INTRODUZIU A ARMA DE FOGO NA BOCA DA VÃTIMA. MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. ART. 68, DO CÓDIGO PENAL....
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Acórdão nº 2015/0316300-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATIVA. ... MULTIRREINCIDÊNCIA. ... PENA ... IN PEJUS . COMPENSAÇÃO ... ENTRE ... parâmetro de aumento ... reincidência". ... 6. O concurso ... causas ...