Concurso entre causas de aumento de pena
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço ... Assemelhado ... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO ... reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o ... ARTIGO 76 ... Quando a lei prevê causas especiais de aumento ou diminuição da pena, ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... #Incluído ... c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a ... Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição ... último, as causas de diminuição e de aumento ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de ... VI – aumento de capital social; ... VII – trespasse ou ... à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, ...
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Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... Estupro coletivo ... a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; ... Estupro corretivo ... b) para controlar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente ... c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a ... atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena ... § 2o Se o crime for ... § 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia ... concurso, de cargo ou função pública, bem como nos ...
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Acórdão nº 2016/0217592-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ROUBO. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HC DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos...
... 182/STJ. ROUBO. AUMENTO" NA TERCEIRA FASE DA ... DOSIMETRIA.\xC2" ... ão contra a qual se insurgem, sob pena de ... , a presença de 2 (duas) causas" de aumento de pena - ... emprego\xC2" de arma e concurso" de agentes ... 5. Mantém-se o regime\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0226360-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. PENA"-BASE. ART. 1º, I, DA LEI Nº \xC2" ... EXASPERAÇÃO. ... UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. CONCURSO DE ...
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Acórdão nº 2015/0284008-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. CRIME CONTRA A ... TRIBUTÁRIA. ... CAUSA DE AUMENTO ... REITERAÇÃO DE PEDIDO. CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME ... concurso ...
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Acórdão nº 2016/0168223-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I e II, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. NULIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO ÚNICO NA FRAÇÃO DE 1/2. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO RELATIVA ÀS MAJORANTES E AO CONCURSO FORMAL. ...
... DOSIMETRIA. ... TERCEIRA FASE. AUMENTO" ÚNICO NA FRAÇÃO DE 1/2. NÃO\xC2" ... MAJORANTES E AO CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE ... AGIR. REGIME INICIAL FECHADO. PENA" ... DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS. \xC2" ... causas de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. UMA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE E OUTRA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste...
... ROUBO MAJORADO. DUAS CAUSAS" ... DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES\xC2" ... mais de uma causa de aumento da pena no crime de ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... I- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, ... Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição ... ção do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e ... VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal ... ARTIGO 71 ... São causas de cancelamento: ... I- a infração dos ...
- Acórdão nº 2014/0172946-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0256969-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... V - ciclo: período decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de produtos ... ção das condições de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... ão florestal por qualquer das seguintes causas: ... I - esgotamento do prazo contratual; ... XIV - estimular o aumento da qualidade, produtividade, rendimento e ... de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso ... § 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a ... reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ...
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Acórdão nº HC 208905 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ... causas especiais de aumento da pena (concurso de agente e emprego de arma), reduzir as ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou ... ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou ... da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal ... Para efeitos fiscais, não importará em aumento do preço de aquisição a circunstância de ... das obras e qualquer que sejam suas causas ... § 2.Na empreitada a preço ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2006/0145214-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO PARA O ... 1.O concurso de causas de aumento de pena enseja, a toda ...
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Acórdão nº 2014/0081356-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. (1) NULIDADES. ALEGADA AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VALIDADE DA DELAÇÃO PELOS CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE TORTURA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONFIRMADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO...
... eventuais colisões exibidas entre as versões apresentadas, formando ... , diante da presença de duas causas ... da presença de duas causas de aumento ... ça de duas causas de aumento de pena ... utiliza uma delas (concurso ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... ARTIGO 42 ... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ... conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação ... § 4o A prestação ...
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Acórdão nº 2009/0042177-2 de T5 - QUINTA TURMA
... A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO ... CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. MENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO ... º, I, do Código Penal, sem falar que vige, entre nós, o princípio do livre convencimento ...