concurso entre causas diminuição pena

105827 resultados para concurso entre causas diminuição pena

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO ... reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o ... ARTIGO 76 ... Quando a lei prevê causas especiais de aumento ou diminuição da pena, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ... as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena ... § 2o  Se o crime for ... § 1o  O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia ... concurso, de cargo ou função pública, bem como nos ... IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; ... V - se existe ...
  • Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... ARTIGO 42 ... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ... ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de ... e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ... à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, ...
  • Acórdão nº 2007/0069755-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO. DE E BONS ANTECEDENTES. CAUSAS" DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º DA LEI N\xC2" ...
  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
    ... , manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, ... sociedade de economia mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; ... pena de seus integrantes responderem por omissão, ... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; ... f) treinamento ... ços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança; ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II ... § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ... § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, ... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a ... ção, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou ... #Redação dada pela ...
  • Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... REGIME INICIAL SEMIABERTO DEVIDO. PENA DEFINITIVA, NA PIOR  ... HIPÓTESES,  ... causas"  de  aumento,  agravantes  ou  circunst\xC3" ... diminuição a ser valoradas ... , consistentes na escalada e no concurso de pessoas.  ...
  • Acórdão nº 2012/0221262-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENA ... causas ... concurso ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ...  DOSIMETRIA. ROUBO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.  ...  TERCEIRA FASE. EXISTÊNCIA DE TRÊS CAUSAS  ... concurso ...  firmou-se no sentido de que a diminuição  ...   a  continuidade  delitiva  entre"  os  crimes  de  ... receptação,  deve\xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... POSSIBILIDADE.  REDUÇÃO  DA  PENA.  WRIT   NÃO  CONHECIDO.  ... 4.  O  concurso ... causas  de  aumento  e  ... Superior Tribunal de Justiça ... diminuição"  da  pena,  deve  sobre  ela  incidir\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0110342-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE CONCUSSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSAS DE AUMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ERRO NO SOMATÓRIO DA REPRIMENDA RELATIVA AO CRIME DE ROUBO. PENA-BASE DE 5 ANOS DE...

  • Acórdão nº 2015/0316300-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RELATIVA.  ... MULTIRREINCIDÊNCIA.  ... PENA ... IN  PEJUS .  COMPENSAÇÃO  ... ENTRE ... reincidência".  ... 6.  O  concurso ... causas ... aumento  ou  diminuição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004418520154058307), 10-03-2020

    PROCESSO Nº: 0000441-85.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA MELO ADVOGADO: Cassiano Flavio Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa

    ... 55, da Lei nº 9.605/98, em concurso formal, aplicando-lhe as penas de 2 (dois) anos e ... imputados, requerendo, assim, a fixação da pena-base no mínimo legal ... Contrarrazões ... Na terceira e última fase, inexistem causas de aumento/diminuição de pena ... Todavia, ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e com ... ção especial na década da educação, sob pena de termos uma educação infantil ... Causas externas ao sistema educacional contribuem para ... diminuição da matrícula na rede privada, atesta o caráter ... carreira específica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. PACIENTES CONDENADOS ÀS PENAS DE 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE MULTA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA, POR DEMANDAR VALORAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA...

    ... REDUÇÃO  DA  PENA"  INTERMEDIÁRIA  ABAIXO  DO  ... MÍNIMO \xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... concurso ... antes  das  causas ...
  • Acórdãos nº 0036189-96.2014.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
    ... por ausência de correlação entre a denúncia oferecida e a sentença ... demonstrar posse de boa-fé sob pena de ter-se por provada a autoria ... CONCURSO DE AGENTES indicação pela prova ... em concurso de agentes não há causas de diminuição. PENA réu Carlos ...
  • Decisao Nº 0500376-19.2018.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-04-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO DO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA ESCOLHER CAUSÍDICO DE SUA CONFIANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA....

    ... CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO GENÉRICO BASEADA EM ASPECTOS DO ... AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA ... CONCURSO MATERIAL. REGIME PRISIONAL, EM REGRA, ... incriminador consiste no vínculo estável entre os agentes cuja conduta se volta à prática dos ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente ... c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a ... atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento ... Parágrafo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002350220194058306), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800235-02.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO CAVALCANTI DA FONSECA LIMA ADVOGADO: Alcides Jose De Sena Tavares APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO...

    ... da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98, em concurso formal à pena privativa de liberdade de 01 (um) ... , na altura do KM 70 da Rodovia BR 222 (entre São Gonçalo do Amarante e São Luís do Curu), ... atenuam a pena", não haverá diminuição da pena quando esta já estiver no mínimo ... Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de diminuição da pena, foi aplicada a causa de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004543720174058300), 18-11-2021

    PROCESSO Nº: 0000454-37.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDINALDO JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz) Federal Cesar Arthur...

    ... o réu/apelante pela prática, em concurso material, das condutas criminosas descritas nos ... Passo, assim, à dosimetria da pena a ser aplicada ao réu, obedecendo aos ditames do ... , legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o ...
  • Decisao Nº 0501942-94.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DUAS VÍTIMAS – CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS DO TIPO. PENA-BASE FIXADA NO...

    ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO" DE AGENTES. DUAS VÍTIMAS \u0096 CONCURSO FORMAL IMPR\xC3" ... PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO – QUATRO ANOS ... TERCEIRA FASE. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DA ... á diferença quanto ao tratamento normativo entre as circunstâncias atenuantes/agravantes e as ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021

    APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...

    ... plurissubjetivos e os praticados em concurso ... de pessoas prescindem de uma descrição ... objeto entre o presente feito e o processo nº ... 2014. Com isso, a pena-base é fixada em 03 anos e ... 06 meses de ... Diante da ausência de causas" de aumento e dimi- ... nuição, a pena intermedi\xC3" ... sas de aumento e diminuição, a pena intermediária ... torna-se definitiva ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do ... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) treinamento e ... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... ços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança; ... , quando solicitado pela Administração, sob pena" de multa, comprovação do cumprimento das obriga\xC3" ...

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