concurso formal direito penal
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... #Incluído ... Concurso formal ... ARTIGO 70 ... Quando o agente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo ... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, ... concurso das polícias civil e militar ... ARTIGO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ... coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente ... Concurso formal" ... Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só a\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... , poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença ... ção, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública ... ARTIGO 35 ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - a Comissão de Concurso; ... III - o Centro de Estudos e ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... , neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; ... III ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... Tribunal de Contas da União, mediante concurso público de provas e Título s, observada a ordem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ... reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, ... 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... ARTIGO 46 ... Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário manifesta seu ... de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... o pedido, ser ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instrudo, ser ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ... pessoal tcnico e administrativo mediante concurso pblico; ... II - fixar tabela de salrios ...
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Acórdão nº 2000/0124915-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DUPLO ... ERRO NA QUESITAÇÃO. CONCURSO FORMAL AFIRMADO PELOS JURADOS. RESPOSTA PENAL ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ... IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa ... ão aos funcionários fiscais todo o concurso para facilitar-lhes o exame dos documentos e das ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...
- Acórdão nº HC 131029 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... sociedade de economia mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; ... de economia mista registrar em documento formal sua disponibilização aos órgãos de controle, ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... VII o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : FELIPE OLIVEIRA SALERNO ... PENAL ... ARMA E CONCURSO ... garante ao recorrente o direito ... prática de sete delitos em concurso formal, levando em conta a quantidade de ...
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Acórdão Nº 0050886-25.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-11-2022
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ROUBO TENTADO PRATICADO EM DETRIMENTO DE TRÊS VÍTIMAS. CRIME DE ROUBO CONSUMADO PRATICADO CONTRA UMA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APHREENSIO. INVERSÃO DA POSSE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO TENTADO POR "ABSOLUTA
... EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCURSO ... FORMAL DE ... -
Acórdão nº 2011/0301905-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... CONCURSO FORMAL. CONDUTA DELITIVA QUE ... para o exercício do direito ...