concurso formal e concurso material

9093 resultados para concurso formal e concurso material

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. ... induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei ...Concurso formal. ARTIGO 70. Quando o agente, ...

  • Acórdão nº 2015/0047016-1 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA SUPERIOR A 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 243/STJ. PERÍCIA OFICIAL. ENGENHEIRO CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.

  • Acórdão nº 2008/0249920-9 de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UMA SUBTRAÇÃO. DUAS VÍTIMAS DO EVENTO MORTE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. REGRA DO CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DAS PENAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da ausência de elementos nos autos que evidenciem ter...

  • Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS NAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. BIS IN ...

  • Acórdão nº 2016/0274628-7 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO COMO CONCURSO FORMAL, POR INEXISTIR OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO DE QUE TERIA HAVIDO UMA AÇÃO ÚNICA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REEXAME FÁTICO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO...

  • Acórdão nº 2014/0224195-8 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. SÚMULA 243/STJ. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP. DELITO PRATICADO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA...

  • Acórdão nº 2006/0045154-6 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA CONTINUADA (EM SUA ANTIGA REDAÇÃO). PUNIBILIDADE EXTINTA QUANTO A UM DOS RECORRENTES. PREJUDICIALIDADE. TESE DE DIREITO AO BENEFÍCIO DO SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI N. 9.099/2001). CÔMPUTO DO AUMENTO DECORRENTE DA MAJORANTE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENA MÍNIMA SOMADA AO ACRÉSCIMO SUPERIOR A 1 ANO. CONSTRANGIMENTO...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer ... mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de ... a deterioração do material. § 8º O recebimento de material de ...

  • Acórdão nº 2003/0132974-0 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PROTESTO POR NOVO JÚRI (ART. 607 DO CPP - EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA). PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO COMETIDOS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SOMA DAS PENAS PARA FINS DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REGRA DO CONCURSO...

  • Acórdão nº 2014/0071698-3 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO, COM RESULTADO MORTE. ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. ÚNICA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. DUAS VÍTIMAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ART. 70, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. PENAS QUE DEVEM SER CUMULADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. TRIBUNAL A QUO QUE APLICOU

  • Acórdão nº 2015/0203751-0 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA ACIMA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995 NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Malgrado com o advento da Lei n. 10.259/2001 tenha sido ampliado o conceito de crimes de menor potencial...

  • Acórdão nº 2014/0309851-3 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 2016/0287867-3 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DELITOS DE LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL DEFINITIVA DE 7 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGRA DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICA. REGIME PRISIONAL ...

  • Acórdão nº 2015/0233142-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para &quo

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Agosto de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 311-A, I, § 3º, DO CP. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS FACILIDADES QUE O CARGO OU FUNÇÃO PROPORCIONA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. VÍCIO FORMAL. SURSIS PROCESSUAL. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DIANTE DE NOVOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. RECURSO...

  • Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ATIPICIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE JUSTA ...

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ... currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais ... diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ... de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a ...

  • Acórdão nº 2011/0163955-1 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO FORMAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. 1.

  • Acórdão nº 2008/0152665-7 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA (ART. 159, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES NÃO DEMONSTRADOS. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL. PERCENTUAL DE AUMENTO. NÚMERO DE DELITOS. REFORMATIO IN PEJUS.

    ...CONCURSO FORMAL. PERCENTUAL DE AUMENTO. ... formal, afastou o concurso material de crimes reconhecido pelo Juízo ...

  • Acórdão nº HC 142164 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (DUAS VÍTIMAS) E NA FORMA TENTADA (DUAS VÍTIMAS). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA PARA OS HOMICÍDIOS CONSUMADOS, DESCLASSIFICAÇÃO DAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS. DUALIDADE DE TESES. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂ

  • Acórdão nº 2013/0029188-4 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte,...

  • Acórdão nº 2006/0186528-1 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, C/C ART. 71 DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO PLURISSUBJETIVO DE CONDUTAS PARALELAS E EVENTUALMENTE PLURISSUBJETIVO. NARRATIVA GENÉRICA. CONDUTAS HOMOGÊNEAS. INDICIAMENTO DO ACUSADO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE....

    ... indícios de autoria e materialidade, levam, em tese, a indicativos de ...ções penais cometidas em concurso material, concurso formal ou ...

  • Acórdão nº REsp 1077385 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Fevereiro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL OU DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNC

  • Em vigor Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

    ... considerada falta de natureza formal, de que trata o inciso II do art. 16 ... da venda de publicações, material técnico, dados e informações, ... de taxas de inscrição em concurso" público;. IV - rendimentos de opera\xC3"...

  • Acórdão nº 2007/0076227-7 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Março de 2009

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (5X) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO/TEMPORAL DE 1 ANO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 243/STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da Súmula 243/STJ, o benefício da suspensão do...

    ...ções penais cometidas em concurso material, concurso formal ou ...