concurso formal e concurso material
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Acordao Nº 152596 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VITIMAS E TESTEMUNHAS. FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO DE CASA HABITADA. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO FORMAL ENTRE CORRUPÇÃO DE MENORES E FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO. SEM REFLEXO NO QUANTUM DA PENA. ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CORRIGIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada pela palavra da vitima
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Acordao Nº 152596 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VITIMAS E TESTEMUNHAS. FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO DE CASA HABITADA. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO FORMAL ENTRE CORRUPÇÃO DE MENORES E FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO. SEM REFLEXO NO QUANTUM DA PENA. ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CORRIGIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada pela palavra da vitima
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Acórdão nº 0007156-79.2016.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0007156-79.2016.8.11.0007APELANTE: CLEITON PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCINIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DE...
... BUSCADO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DOS CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE ... DO CP – IMPOSSIBILIDADE – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES MAIS BENÉFICO – RECURSO ... -
Decisao Nº 0379819-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
ACÓRDÃO APELOS SIMULTÂNEOS. ROUBO MAJORADO. APELO DEFENSIVO: PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RÉU HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO...
... 244-B do ECA, em concurso material com o crime de roubo majorado, com a ... HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, NÃO DE CONCURSO MATERIAL ... -
Acórdão Nº 0004731-95.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... – INCIDÊNCIA DA REGRA ALUSIVA AO CONCURSO ... MATERIAL DE CRIMES – INTELIGÊNCIA DO C ... FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL PREJUDICADA ...
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Acórdão nº 2014/0244980-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO ... REGRA DO CONCURSO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ... concurso formal ...
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Acórdão Nº 0000333-60.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
... ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL, E ... EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES ...
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Acórdão Nº 0059878-20.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-11-2023
... ROUBO ... MAJORADO EM CONCURSO" FORMAL (3 X) EM CONCURSO MATERIAL COM ... ASSOCIA\xC3" ...
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Acordao N° 1732140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Recursos de apelação criminal. Crime de maus-tratos a cães. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Pretensão de reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso i, do código penal. Acolhimento. Réu com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença. Pleito de alteração de regime. Não acolhimento.
... ÇÃO DA PENA SEGUNDO AS REGRAS DE CONCURSO MATERIAL ... INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE O FORMAL PRÓPRIO DE ... CRIMES. RECURSOS CONHECIDOS ... -
Acórdão nº 2015/0301857-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (POR UMA VEZ). ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (POR QUATRO VEZES). CONCURSO MATERIAL E FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA REVOGADA EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO AGENTE. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1
... (POR QUATRO VEZES). CONCURSO MATERIAL E FORMAL. ... -
Acordao N° 1333508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Penal e processo penal. Crime de roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Afastamento da majorante da arma de fogo. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente a caracterizar a utilização de arma de fogo na prática do crime. Apreensão e perícia desnecessárias. Prova testemunhal suficiente. Dosimetria. Concurso formal. Concurso material. Continuidade...
... EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO DA ... MAJORANTE DA ARMA ... SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. CONCURSO MATERIAL ... CONTINUIDADE DELITIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111299820184058200), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811129-98.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAX LOPES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: DIOGO SERGIO MACIEL MAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA:...
... aplicada a causa de aumento de pena ao concurso formal de delitos, devendo ser reformada para em seu lugar aplicar a regra do concurso material, referente aos crimes do art. 168-A e art. 337-A ... -
Acórdão Nº 0007334-84.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR E ESTES EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO ACERTADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FORMA TENTADA. DESCABIMENTO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS NÃO
... ROUBO MAJORADO CONSUMADO EM ... CONCURSO FORMAL DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR E ESTES EM ... CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO ... -
Processo nº 0347622-09.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... ÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO ... DE PESSOAS. ... material ... CONCOMITÂNCIA DE CONCURSO FORMAL E ...
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Decisao Nº 0508656-75.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-02-2020
APELO DEFENSIVO. ART. 140, §3º, C/C ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL E ART. 20 DA LEI N.º 7.716/1989, EM CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 564, IV, DO CPP E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INACOLHIMENTO. REVELIA DECRETADA DE FORMA FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 523 DO STF. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA...
... 20 da Lei nº 7.716/1989, em concurso material ... Extrai-se da exordial ... , requer o reconhecimento de concurso formal entre os delitos, aplicação da pena do crime de ... -
Processo nº 0137635-30.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: e M e N T a Apelação Criminal. Imputação Do Delito de Roubo Circunstanciado Pelo Emprego de Arma, por Duas Vezes, Em Concurso Formal, e Roubo Simples, Em Concurso Material Com Os Primeiros. Condenação. Recurso Defensivo. Pedidos: A) Absolvição por Alegada Insuficiência de Provas; B) Redução Das Penas Ao Mínimo Legal. I. Pretensão Absolutória que Não Merece Prosperar. Existência Dos...
... vezes, em concurso formal, e roubo simples, em ... concurso material com os primeiros. Condenação. ... -
Decisão Monocrática Nº 0627601-89.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-08-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL E RECEPTAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS RECENTEMENTE JULGADO. NÃO CONHECIDA EM RESPEITO À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICÁVEL DE OFÍCIO. 2) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA
... ROUBO MAJORADO EM ... CONCURSO FORMAL E RECEPTAÇÃO EM CONCURSO ... 70, CP) e 180, caput do CP, em concurso material com o ... corréu Magno César Alves de Freitas ... -
Acórdão Nº 0622844-18.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS (TRÊS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR
... PENAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE ... PESSOAS (TRÊS VEZES) E CORRUPÇÃO DE OR EM ... CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. PRISÃO ... EM FLAGRANTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0161797-81.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-11-2020
... ROUBOS MAJORADOS, EM ... CONCURSO FORMAL, E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM ... CONCURSO MATERIAL. ART. 157, § 2.º, INCISOS I e II, C/C ... ART ...
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Decisão Monocrática Nº 0046758-46.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-10-2018
... PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO ... incidência do concurso material de crimes ... 3. Em assim sendo, impende a ...
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Acordao N° 1291712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Penal e processo penal. Lesão e cárcere privado. Recurso do réu. Absolvição por falta de provas. Dosimetria. Regime. Dado parcial provimento ao recurso. 1. Atestando o conjunto probatório a prática das condutas delitivas atribuídas ao réu, não há amparo para pedidos de absolvições, sem outros que excluam a culpa do réu ou o próprio fato. 2. Sendo as penas de espécies diversas de reclusão e detençã
... de reclusão e detenção aplica-se o concurso material ao invés do ... concurso formal ... -
Acórdão Nº 0003530-53.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... MANTIDA. 4) PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL EM ... DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ...
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Acórdãos nº 0000108-20.2017.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... , e no artigo 157, § 2º, I, ambos em concurso material, sendo todos os artigos do Código ... , por quatro vezes, em concurso formal. Sentença condenatória. Defesa requer ...
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Acórdão Nº 0001938-23.2022.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-09-2023
... DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DO CONCURSO MATERIAL PELO ... CONCURSO FORMAL ...
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Acórdão nº 50716772920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
... supostamente praticada configura o concurso formal de crimes que, nos termos do art. 70 do ... ABSTRATO COMINADAS, NO CASO DE CONCURSO MATERIAL, OU DE SUA EXASPERAÇÃO NA HIPÓTESE DE CONCURSO ...