concurso formal e concurso material

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL PARA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. DESPROVIMENTO.1. Havendo a prática de mais de um delito, mediante mais de uma ação, deve ser aplicada a regra

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APELAÇÃO. ROUBO (POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL). FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.NÃO PROVIMENTO DOS APELOS.1. Inviável o pleito absolutório se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório,

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR. MEIOS HÁBEIS. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. QUALIFICAÇÃO POLICIAL. IDONEIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO RECONHECIDO NA...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. CONCURSO MATERIAL. (ART. 157, § 2º, II, E 157, § 2º, II, C/C ART. 70 e. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLUTÓRIO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COM SUFICIENTE APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS.CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO...

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO, LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM CONCURSO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA REALIZADA NA FORMA LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.1. A materialidade e a autoria dos crimes restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CPB). RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.1. PROTESTO PELA REFORMA DA PENA-BASE APLICADA.VETORIAL DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL.2. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. CONCURSO MATERIAL MANTIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INCISOS II e VII DO CÓDIGO PENA E ART. 244-B DO ECA). RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL PORQUE MAIS FAVORÁVEL QUE O CONCURSO FORMAL. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. VIABILIDADE. ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. PENA REDUZIDA PARA 7 (SETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO FORMAL). CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO (ADAÍAS DA SILVA SOUZA). INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE (ADAÍAS DA SILVA SOUZA). CONFIGURAÇÃO DE CO-AUTORIA. DIVISÃO DE TAREFAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 PELA DUPLA QUALIFICAÇÃO NO CRIME DE ROUBO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.LATROCÍNIOS TENTADOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO RECONHECIDO NAORIGEM. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte, ao analisar o tema, firmou-se nosentido de que, configurado o crime de latrocínio, com o...

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APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO E CONSUMADO. ROUBO SEGUIDO DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. CONCURSO FORMAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADEAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CO-AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO (MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA) E ROUBO SEGUIDO DE

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DOIS ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. EXTORSÃO EM CONCURSO MATERIAL. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. REEXAME DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA, DUAS VÍTIMAS, CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL COM EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. A prova testemunhal é suficiente a amparar o juízo condenatório. A situação de pedestres atravessando ruas pela frente de veículos é fato comum nos dias de hoje, sendo a possibilidade de acidente não uma imprevisibilidade, como quis fazer crer o

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL E EM CONCURSO MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DEFESA PLEITEIA, EM PRELIMINAR, ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR ALEGADA OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO NA DOSIMETRIA PENAL – NO MÉRITO, AS DEFESAS OBJETIVAM A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, EM LUGAR DO...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL DE ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA A FORMA TENTADA. TESE AFASTADA. ROUBOS EFETIVAMENTE CONSUMADOS. SÚMULA Nº 582 DO STJ. PERSEGUIÇÃO POLICIAL APÓS A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. 2) DECOTE DA

LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO e CORRUPÇÃO DE MENOR. Condutas de tentar subtrair, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, veículo automotor. Delito não consumado porque a vítima fugiu, foi atingida pelas costas por um disparo de arma de fogo e prontamente socorrida. Subtração, logo em seguida, pelos mesmos agentes e idêntico modus operandi, praticada contra

PROCESSO Nº: 0006867-85.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MPF E PELA DEFESA. NOVO JULGAMENTO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO EMANADA DO STJ. CRIME DE ROUBO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE UM SEXTO PARA CADA VETORIAL. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DE ERRO MATERIAL...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. ROUBO COMETIDO EM COMPARSARIA E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TRÊS VÍTIMAS,DUAS DELAS EM CONCURSO FORMAL E EM CONCURSO MATERIAL COM O OUTRO DELITO. CONDENAÇÕES.1. RECURSO INGRESSADO PELA DEFESA DO RÉU GABRIEL VICTOR PAIVA DA SILVA. PEDIDOS DE EXPURGO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA

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PROCESSO Nº 0006941-54.2016.8.14.0061 APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: TUCURUÍ-PA APELANTES:RODRIGO DEOLIVEIRA FARIAS e LEILSON SOUSA GUIMARÃES (DEFENSOR PÚBLICO: RENATO MENDES CARNEIRO TEIXEIRA) APELADO:JUSTIÇAPÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR:DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃOCRIMINAL – ROUBO – EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – CONCURSO FORMAL E CONCURSO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO. SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL....

USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. ARTS. 304 E 171 DO CODIGO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PELO ESTELIONATO. PENA IMPOSTA SOMENTE AO USO DE DOCUMENTO FALSO. SUA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES. SISTEMA DE ABSORÇÃO. PRATICADOS DOS DOIS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL OU FORMAL, COMO QUEREM AS CORRENTES QUE DIVERGEM SOBRE O TEMA, NADA IMPEDE SEJAM...

APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. CORRUPÇÃO DE INIMPUTÁVEL. CONCURSO FORMAL. AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO APELATÓRIO. DESCABIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE RECORRER EXARADA PELO RÉU QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 577, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE FORMALIDADE PARA O TERMO DE RECURSO. INCONFORMISMO

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Apelação criminal. Crime de roubo circunstanciado e corrupção de menores. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Aplicação do concurso formal. Concurso material benéfico. Pena mais branda. Não cabimento. Regime inicial mais benéfico. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Reconhecido que o concurso formal é mais benéfico ao réu do que o concurso material, não se aplica a regra contida no