concurso formal e concurso material
- Acórdão Nº 0000452-76.2019.8.24.0009 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
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Decisão Monocrática Nº 0054453-46.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-09-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. OCORRÊNCIA. DELITOS DE ROUBO MAJORADO. CONCORRÊNCIA ENTRE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. PREVALÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E
... MAJORADO. CONCORRÊNCIA ENTRE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE ... DELITIVA. PREVALÊNCIA ... material" mais benéfico, conforme estabelece o parágrafo \xC3" ... -
Acórdão Nº 0251446-18.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL COM ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO. APELO DO RÉU FRANCISCO IAGO. 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO PARA A SUA FORMA TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 11 DO TJCE. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO
... CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL ... COM ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE ITIVA, EM CONCURSO ... MATERIAL COM RECEPTAÇÃO. APELO DO RÉU FRANCISCO IAGO ... -
Acórdão Nº 0008728-38.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-05-2018
APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO E CONSUMADO. ROUBO SEGUIDO DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. CONCURSO FORMAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADEAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CO-AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO (MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA) E ROUBO SEGUIDO DE
... CONCURSO FORMAL. CORRUPÇÃO DE MENORES ... ABSOLVIÇÃO ... Penal (por cinco vezes),e em concurso material (Art. 69 do Código Penal), e por ter, ainda, ... -
Acórdão Nº 0001505-63.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-07-2017
... APELAÇÃO. ROUBO (POR DUAS VEZES EM CONCURSO ... FORMAL). FURTO QUALIFICADO. CONCURSO ... seu prejuízo material foi de aproximadamente R$ 300,00 (trezentos ...
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Acórdão Nº 0170445-16.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
... INICISOS I E II, DO CP), EM CONCURSO FORMAL, ... CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ... 307 DO CP), EM CONCURSO MATERIAL E ... CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO ... 1 ...
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Acórdão nº 0000871-26.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
... agindo em concurso com o menor D.S.B, subtraiu da vítima Edinei de ... do mínimo e o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e de ... corrupção de ... CONCURSO FORMAL. ACOLHIMENTO. CONCURSO MATERIAL ... NÃO FUNDAMENTADO PELA ORIGEM. NÃO ...
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Acórdão Nº 0002758-14.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL, E RESISTÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 306 E 309 DO CTB, C/C O ART. 70 DO CP; E ART. 329, CAPUT, DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. EX OFFICIO. CORREÇÃO...
... Ministerial pugna pelo reconhecimento de concurso material entres os crimes insculpidos nos arts ... proceder o aumento em razão do concurso formal de crimes entre os delitos de trânsito, a ... -
Acórdão Nº 0001751-52.2017.8.24.0076 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (ART. 593 DO CPP). CRIME CONTRA A PESSOA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP) E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO COMUM AOS ACUSADOS JEFERSOM E OSNI. ABSOLVIÇÃO NO QUE SE REFERE O CRIME DE LESÃO CORPORAL ANTE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA...
... ção às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ... -
Acórdão Nº 0012936-26.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-04-2020
... AFASTAMENTO ... DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL PARA APLICAÇÃO ... INADMISSIBILIDADE ... o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de porte ... prequestionou ...
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Processo nº 0183115-31.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... CONCURSO FORMAL E EM CONCURSO ... VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL ... CONFIGURADO, LAMENTAVELMENTE CLASSI- ...
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Decisão Monocrática Nº 0248064-80.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSO DA DEFESA – INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA – ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER OBSERVADA A REGRA DO CONCURSO FORMAL E NÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – CABIMENTO – DOIS ROUBOS PRATICADOS NA COMPANHIA DO MENOR MEDIANTE AÇÃO ÚNICA E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, SEM COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIO AUTÔNOMO PARA PERVERTER A
... A REGRA DO CONCURSO" FORMAL E NÃO DO ... CONCURSO MATERIAL DE CRIMES \xE2" ... -
Acórdão nº 1001250-39.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-06-2021
REVISÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E MORTE DE TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS – PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL – INVIABILIDADE – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – MATÉRIA VISITADA E REAFIRMADA EM GRAU RECURSAL EM VIRTUDE DE RECURSO DE CORRÉU QUE...
... – PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL – INVIABILIDADE – DESÍGNIOS ... QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – MATÉRIA VISITADA E REAFIRMADA EM ... -
Acórdão nº 0587039-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
... ROUBO MAJORADO ... CONCURSO FORMAL. LATROCÍNIO. CONCURSO ... MATERIAL ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, ... físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao programa de coleta a granel ... § 3º Na hipótese de haver concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a ...
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Processo nº 0026331-24.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Ementa ¿ Habeas Corpus ¿ Roubos Majorados ¿ Concurso de Crimes - Trancamento Da Ação Penal por Erro Na Tipificação ¿ Via Eleita Imprópria ¿ Ordem Denegada Apesar de Ser Possível O Trancamento de Ação Penal por Falta de Justa Causa Quando Desponta a Inocência Do Acusado, a Atipicidade Da Conduta Ou a Extinção Da Punibilidade, Tal Medida Somente Se Justifica Na Hipótese de Estar Demonstrada
... MAJORADOS – CONCURSO" DE CRIMES - ... TRANCAMENTO DA A\xC3" ... material, concurso formal ou crime ... -
Acórdão Nº 0053371-77.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO FORMAL ... RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL ...
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Acórdão nº 0543554-85.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2019
... CONCURSO DE PESSOAS E COM ... RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA ... PEDIDO PARA ... RECONHECER O CONCURSO FORMAL DE CRIMES, AO INVÉS ... DO CONCURSO MATERIAL ...
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Acórdão Nº 0131588-61.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-07-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, II, EM CONCURSO FORMAL, E ART. 330, EM CONCURSO MATERIAL, TODOS DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS AS CONDUTAS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. CONFISSÃO
... ART. 157, ... §2º, II, EM CONCURSO FORMAL, E ART. 330, EM CONCURSO ... MATERIAL, ... -
Acórdão nº 50199680520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INC. II, § 2º-A, INC. I, DO CP. DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, INC. III, DO CP. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminares de nulidade. Alegação de descrição e capitulação na denúncia, apenas, do delito de latrocínio. Diversamente do alegado,
... ante a não apreensão do artefato, e do concurso de agentes, porquanto resumida à palavra das ... , deve ser reconhecido o erro material contido no dispositivo da denúncia (como ... narrados na denúncia configuram concurso formal de crimes, ainda que cometidos no mesmo contexto ... -
Decisão Monocrática Nº 0111430-82.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... ROUBO MAJORADO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS E ... CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL ... CRIMES PERPETRADOS EM CONCURSO MATERIAL DE ...
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Acórdão nº 0303288-76.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2018
... PRECEDENTE DO STJ. APLICADO O CONCURSO ... MATERIAL DOS DELITOS DE ROUBO ... MAJORADO E ... RECONHECIMENTO DO ... CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES ... CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0013529-30.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2016
Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso com adolescente . Corrupção de menores. Bis in idem. Inexistência. Bens jurídicos distintos. Crime formal. Menor. Efetiva corrupção. Prova. Prescindibilidade. Condenação. Concurso formal de crimes. Concurso material benéfico. Aplicação. A condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso com adolescente, seguida da condenação pelo crime de corrupção
... Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso com adolescente ... Corrupção de menores. Bis in ... Bens jurídicos distintos. Crime formal. Menor. Efetiva corrupção. Prova ... material benéfico. Aplicação ... A condenação pelo ... -
Acordao N° 1399580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo em execução penal. Crimes comum e hediondo. Pedido de aplicação da fração de 1/6 sobre o aumento decorrente do concurso formal. Impossibilidade. Conversão do concurso formal em concurso material em benefício do réu para critérios de progressão. Possiblidade. Recurso conhecido e provido. 1. É importante salientar que no concurso de crimes, a unificação das penas procede de ficção jurídica...
... CONCURSO ... FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO SO FORMAL EM CONCURSO ... MATERIAL" EM BENEFÍCIO DO RÉU PARA CRITÉRIOS DE PROGRESS\xC3" ... -
Acórdão nº 50006086820188210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDOM UMA OSTENTANDO NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECONHECIMENTO...
... crime único, requer a afastamento do concurso material, além da aplicação da atenuante da ... somente para o reconhecimento do concurso formal dos crimes. ... Esta Câmara adotou o sistema ...