concurso formal e concurso material
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Das penas
... A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ... VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ...
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Acórdão Nº 0011775-56.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
... em seu nome para os clientes retirarem o material, e ainda que em algumas transaes os clientes ... em relao s infraes penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão nº 0005688-65.2012.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... sentença, para que seja reconhecido o concurso formal de crimes, às fls. 224/227 ... Parecer ... ROUBO SIMPLES. CONCURSO ... MATERIAL. ARTIGO 157, CAPUT, C/C ART. 69, AMBOS DO ...
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Processo nº 0037028-41.2016.8.19.0000 de Segundo Grupo De Câmaras Criminais, 9 de Noviembre de 2016
... HOMICIDIO ... – BUSCA CONCURSO" ... FORMAL- Não há nos autos \xE2\x80" ... do concurso material de delitos. Nesse contexto, percebe- ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019110-21.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2020
APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 304 C/C 297, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NO TOCANTE AOS DOIS ÚLTIMOS CRIMES E CONDENAÇÃO SOMENTE PELO PRIMEIRO, DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PEDINDO: 1) ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO DO AGENTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃ
... CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM ... CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU ... NO TOCANTE AOS ... cometidos em concurso material, concurso formal ou ... em continuidade delitiva, quando a pena ... -
Acórdão nº 2015/0014112-1 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... RESISTÊNCIA E DESACATO. CONCURSO MATERIAL. ...
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Acórdão Nº 0001401-23.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
... , almeja o reconhecimento do concurso formal entre os crimes (Evento ... 311)".Outrossim, corrige-se o erro material existente aps a aplicao do concurso de crimese, ...
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Decisão Monocrática Nº 0239746-45.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO CUMULATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO.
... TEORIA DA AMOTIO ... CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO ... NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA ... DO CONCURSO MATERIAL MAIS ... -
Acordao N° 1349964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisitos diferenciados para crimes em concurso formal. Impossibilidade. Condenação única. Impossibilidade de combinação de institutos. Concurso material. Alteração do total da reprimenda. Possibilidade. Recurso desprovido. 1) o concurso formal é uma ficção jurídica prevista no intuito de beneficiar o réu que comete mais de um crime, aplicável nos...
... DIFERENCIADOS PARA CRIMES EM CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE ... CONDENAÇÃO ÚNICA ... CONCURSO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO TOTAL DA REPRIMENDA ... -
Acórdão Nº 0002032-79.2015.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
... PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - INSUBSISTÊNCIA - HIPÓTESE SO FORMAL BEM EVIDENCIADA - DUAS INFRAÇÕES COMETIDAS ...
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Acórdão Nº 0000047-11.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-10-2016
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO DO ART. 244-B DO ECA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ACERCA DA MENORIDADE. INADMISSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO
... ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR ... CONCURSO ... DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE ... AUTÔNOMOS ... formal, sob alegação de erro de tipo ... O ... -
Acórdão Nº 0240718-15.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-08-2021
APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO DE SUBTRAIR AMPLAMENTE DEMONSTRADO. CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE. DESIGNIOS AUTÔNOMOS. MOMENTOS DIVERSOS. VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. MANUTENÇÃO REPRIMENDA E REGIME
... AMPLAMENTE ... DEMONSTRADO ... CONCURSO FORMAL ... INAPLICABILIDADE ... DESIGNIOS ... VÍTIMAS ... DISTINTAS. CONCURSO MATERIAL ... MANUTENÇÃO ... REPRIMENDA ... -
Acórdão Nº 5017463-69.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... ; e, (iii) pela alteração da regra do concurso" de crimes para a hipótese do concurso formal e n\xC3"ão material [ ... ]". Apresentada as contrarrazões (evento 157 ...
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Acórdão nº 0302107-54.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... 33, caput, da Lei 11.343/2006 em concurso material com o art. 244-B do ... ECA e art. 12 da ... CONCURSO MATERIAL E ... CONCURSO FORMAL. PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS ... NO ART. 33, ...
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Processo nº 0211355-69.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... concurso ... manter o concurso materialoncurso ... formal ...
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Acórdão Nº 0114436-34.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL, E NO ARTIGO 311 DO MESMO DIPLOMA, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. ROUBO CONSUMADO. SÚMULA Nº 582 DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TEMPO JURIDICAMENTE
... CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL, E NO ARTIGO 311 DO MESMO ... DIPLOMA, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA A ... -
Acórdão Nº 0216843-16.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR CORROMPIDO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVO AO EMPREGO DE ARMAMENTO AO ARGUMENTO DE QUE SE UTILIZOU APENAS DE UM SIMULACRO DE PISTOLA E AUSENTE A PROVA DE QUE OUTRA ARMA DE
... CONCURSO ... FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO DO CONCURSO ... em caso de concurso material de crimes, o que encontra vedação no parágrafo ... -
Acórdão nº 0007514-42.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2019
... ANOS DE RECLUSÃO, APLICANDO-SE O CONCURSO ... MATERIAL, EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO ... FORMAL EM 1/6, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0098117-58.2015.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-06-2021
... ROUBO MAJORADO ... PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, VÁRIAS VÍTIMAS, ... EM CONCURSO FORMAL E EM CONCURSO MATERIAL COM POSSE ... IRREGULAR DE ...
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Acordao Nº 152596 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VITIMAS E TESTEMUNHAS. FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO DE CASA HABITADA. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO FORMAL ENTRE CORRUPÇÃO DE MENORES E FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO. SEM REFLEXO NO QUANTUM DA PENA. ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CORRIGIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada pela palavra da vitima
... 244-B da Lei n 8.069/1990 (ECA), tudo em concurso material como estabelece o art. 69 do Cdigo ... III) a necessidade de aplicao do concurso formal, pois todos os fatos foram praticados ... -
Acordao Nº 152596 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VITIMAS E TESTEMUNHAS. FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO DE CASA HABITADA. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO FORMAL ENTRE CORRUPÇÃO DE MENORES E FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO. SEM REFLEXO NO QUANTUM DA PENA. ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CORRIGIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada pela palavra da vitima
... 244-B da Lei n 8.069/1990 (ECA), tudo em concurso material como estabelece o art. 69 do Cdigo ... III) a necessidade de aplicao do concurso formal, pois todos os fatos foram praticados ... -
Acordao Nº 152596 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VITIMAS E TESTEMUNHAS. FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO DE CASA HABITADA. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO FORMAL ENTRE CORRUPÇÃO DE MENORES E FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO. SEM REFLEXO NO QUANTUM DA PENA. ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CORRIGIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada pela palavra da vitima
... 244-B da Lei n 8.069/1990 (ECA), tudo em concurso material como estabelece o art. 69 do Cdigo ... III) a necessidade de aplicao do concurso formal, pois todos os fatos foram praticados ... -
Acordao Nº 152596 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VITIMAS E TESTEMUNHAS. FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO DE CASA HABITADA. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO FORMAL ENTRE CORRUPÇÃO DE MENORES E FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO. SEM REFLEXO NO QUANTUM DA PENA. ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CORRIGIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada pela palavra da vitima
... 244-B da Lei n 8.069/1990 (ECA), tudo em concurso material como estabelece o art. 69 do Cdigo ... III) a necessidade de aplicao do concurso formal, pois todos os fatos foram praticados ... -
Acordao Nº 152596 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VITIMAS E TESTEMUNHAS. FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO DE CASA HABITADA. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO FORMAL ENTRE CORRUPÇÃO DE MENORES E FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO. SEM REFLEXO NO QUANTUM DA PENA. ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CORRIGIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada pela palavra da vitima
... 244-B da Lei n 8.069/1990 (ECA), tudo em concurso material como estabelece o art. 69 do Cdigo ... III) a necessidade de aplicao do concurso formal, pois todos os fatos foram praticados ... -
Acordao Nº 152596 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VITIMAS E TESTEMUNHAS. FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO DE CASA HABITADA. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO FORMAL ENTRE CORRUPÇÃO DE MENORES E FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO. SEM REFLEXO NO QUANTUM DA PENA. ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CORRIGIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada pela palavra da vitima
... 244-B da Lei n 8.069/1990 (ECA), tudo em concurso material como estabelece o art. 69 do Cdigo ... III) a necessidade de aplicao do concurso formal, pois todos os fatos foram praticados ...