concurso formal heterogêneo

2063 resultados para concurso formal heterogêneo

  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, ... sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL ... COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº ... Assim, ante a natureza de crime formal ou de perigo, da conduta ... delitiva em tela, ... heterogêneo (artigo 70, primeira parte, do Código Penal), ...
  • Decisao Nº 0510720-87.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-03-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, DO ECA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVO. IDÔNEO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO RATIFICADO EM JUÍZO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

    ... CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, ... IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. DISPENSABILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO ... 70, DO CP. CONCURSO FORMAL HETEROGÊNEO. REGRA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELO CONCURSO ...
  • Acórdão nº 0301534-54.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE INFRAÇÕES PENAIS. RÉU ANTONIO CARLOS SOUZA DA COSTA CONDENADO A 07 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E 19 DIAS-MULTA. RÉU JOÃO IGOR LIRA DOS SANTOS CONDENADO A 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA. APELO...

    ... qual seria de rigor o reconhecimento do concurso formal impróprio ... de delitos de roubo e a ... PRÓPRIO HETEROGÊNEO DE INFRAÇÕES PENAIS ... FIXAÇÃO DA FRAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 0022768-35.2015.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2016

    Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de numeração suprimida. Concurso de agentes. Dolo. Também responde pelo crime de porte ilegal de arma de fogo aquele agente que, embora sem carregar corporalmente a arma consigo, todavia acompanha quem o faz sabendo de antemão da existência da arma e compondo o grupo que, segundo a prova reunida nos autos, pretende empregá-la para a prática de...

    ... enlaçadas as duas infrações em concurso formal, fixando para Cristiano a pena ... heterogêneo. Há nítido concurso formal ...
  • Acórdãos nº 0000490-96.2015.8.26.0551 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Junio de 2018

    APELAÇÃO. Furto qualificado e corrupção de menores. Artigos 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, e 244-B, da Lei nº 8.069/90. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Corrupção de menores caracterizada. Crime de natureza formal, bastando a comprovação da inimputabilidade e da participação do menor na empreitada...

    ... Crime de natureza formal, bastando a comprovação da ... Concurso formal heterogêneo entre o delito ...
  • Acórdão nº 1022259-82.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-03-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. ART. 157, §2º, INC. II E §2º-A, INC. I, C/C ART. 70 (POR DUAS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90 – 1. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PROVAS ORAIS QUE EVIDENCIAM TER SIDO A GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O USO OSTENSIVO DE UM REVÓLVER

    ... I, C/C ART. 70 (POR DUAS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B DA ... ÇÃO DE MENORES – CRIME DE NATUREZA FORMAL" E PERIGO ABSTRATO – DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇ\xC3" ... cuida de concurso formal próprio heterogêneo entre os delitos de roubo e de corrupção de ...
  • Acórdãos nº 0003543-90.2010.8.26.0024 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016

    APELAÇÕES. ESTELIONATO E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. Artigo 171, caput, do Código Penal, e artigo 7º, incisos II, VII, e IX da lei 8.137/90 cc. o 70, caput, do Código Penal. Intempestividade do recurso de Fabiano reconhecida. Autorias e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Dolo comprovado. Concurso formal heterogêneo devidamente reconhecido. RECURSO DE...

    ... Dolo comprovado. Concurso formal heterogêneo devidamente ...
  • Acórdão Nº 0009522-57.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06, E ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO HETEROGÊNEO ENTRE OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE MAIS...

    ... pelo apelante configuram concursdo formal impróprio e não consurso material, de modo que ... 10.826/03, seja aplicado o concurso formal aos ilícitos de ameaça, bem como ... do concurso formal impróprio heterogêneo entre os crimes a que o apelante foi condenado, ...
  • Acórdãos nº 0005359-53.2015.8.26.0438 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016

    Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Concurso material de infrações. Réu que, na companhia de seu irmão, menor de idade, subtraiu dinheiro pertencente a um estabelecimento comercial, valendo-se de uma arma de fogo. Agentes plenamente reconhecidos pelas vítimas, em ambas as fases da persecução penal. Autoria e materialidade...

    ... Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de ... Corrupção de menores. Crime formal, bastando a comprovação da ... do concurso formal (heterogêneo). Readequação das penas. Atenuantes e ...
  • Acórdãos nº 0006423-98.2016.8.26.0362 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. Furto qualificado e corrupção de menores. Artigos 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, c.c. o 69, do mesmo Código. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas não questionadas, mas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Tentativa. Desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva. Inteligência da Súmula nº 582, do...

    ... Concurso formal heterogêneo entre o delito ...
  • Acórdãos nº 0043102-60.2015.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Julio de 2019

    Apelação. Roubo tentado. Corrupção de menores. Concurso material de infrações. Réu que, na companhia de um adolescente, tentou subtrair motocicleta, mediante emprego de simulacro de arma de fogo. No instante em que o ofendido percebeu se tratar de arma de brinquedo, reagiu ao assalto, entrando em luta corporal com os agentes, provocando suas fugas. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição...

    ... Corrupção de menores. Concurso material de infrações. Réu que, na ... Impossibilidade. Crime formal, bastando a comprovação da ... do concurso formal (heterogêneo). Readequação das penas. Mantido o ...
  • Acórdão Nº 0001200-51.2017.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-10-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO, POR NOVE VEZES (302, § 1º, INCISO IV, DO CTB) E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA, POR VINTE E NOVE VEZES (ARTIGO 303, § 1º, C/C O ARTIGO 302, § 1º, INCISO IV, AMBOS DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRETENSÃO DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO...

    ... 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO ... DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO E ... CONCURSO FORMAL PRÓPRIO HETEROGÊNEO. CRIMES ... DISTINTOS PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ ...
  • Processo nº 0204916-95.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação. Crime de Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Pessoas, e Emprego de Arma de Fogo (3X), de Corrupção de Menores (2X) e Receptação, Todos Em Concurso Material. Recurso Defensivo Pretendendo Preliminarmente: 1) a Nulidade Do Processo por Ausência de Reconhecimento Válido (art. 226 Do C.P.P.). No Mérito Requer: 2) a Absolvição Em Relação a Todos Os Delitos, por Alegada Insuficiênci

    ... CONCURSO  DE  PESSOAS,  E  EMPREGO  DE  ... ) A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL"  ... CORRUPÇÃO  ... MENORES  E,  AINDA, \xC2" ...  de concurso formal próprio heterogêneo entre os delitos.  ...
  • Acórdãos nº 0001298-79.2016.8.26.0062 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Julio de 2019

    APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONSPURCAR EDIFICAÇÃO OU MONUMENTO URBANO. PICHAÇÃO. RACISMO. VEICULAÇÃO DE CRUZ SUÁSTICA. CORRUPÇÃO DE MENORES. Imputação dos delitos tipificados nos artigos 65, "caput", da Lei n. 9.605/98; 20, §1º, da Lei n. 7.716/89; e 244-B, da Lei n. 8.069/90, na forma do 69, caput, do Código Penal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto...

    ... Crime de atividade formal", bastando a comprovação da participaç\xC3" ... Reconhecimento do concurso formal heterogêneo entre a corrupção ...
  • Decisao Nº 0000379-41.2019.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISO II E § 2.º, INCISO I, DO CPB. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90. APELO DEFENSIVO. INIDÔNEA NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CULPABILIDADE DO AGENTE. COMETIMENTO DE ROUBO MAJORADO POR DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. CAUSA DE AUMENTO CORRESPONDENTE À PLURALIDADE DE AGENTES (ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO CP)...

    ... de Lagoa Seca, quando os Acusados, e concurso com 02 (dois) menores, invadiram o local e ... FORMAL DE DELITOS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE CRIME ... CARACTERIZA CONCURSO FORMAL PRÓPRIO HETEROGÊNEO DE DELITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, CAPUT, DO ...
  • Processo nº 0006334-62.2016.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação. Artigo 157, § 2º, Ii (três Vezes), N/f Do Artigo 70, Primeira Parte, Ambos Do C.P. Crime de Roubo Qualificado Pelo Concurso de Pessoas. a Defesa, No Mérito, Postula: 1) a Absolvição Dos Recorrentes, por Alegada Insuficiência Probatória, Invocando O Princípio In Dubio Pro Reo. Subsidiariamente, Requer: 2) a Desclassificação Do Crime de Roubo para O Delito de Furto, por Alegada...

    ... CONCURSO  DE  PESSOAS.    A  DEFESA,  NO  ... FORMAL";  4)  A  ... FIXAÇÃO  DAS  PENAS-BASES\xC2" ... heterogêneo,  (artigo  70,  primeira  parte,  do  ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0294009-69.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2019

    APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E CORRPUÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. SÓLIDO CADERNO DE PROVAS, COLIGIDO AOS AUTOS, APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS APONTADOS. AJUSTE NA DOSIMETRIA PENAL. MANTENÇA DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. A apelante foi condenada pelas práticas delitivas previstas no artigo 157, § 2º,

    ... cuidar-se de crime formal ou de perigo, que tem por escopo ... a integral ... roubo em concurso com um adolescente é o bastante para ... próprio heterogêneo (artigo 70, primeira parte, do Código ...
  • Processo nº 0017009-87.2016.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação. Artigo 157, § 2º, I e Ii (três Vezes), N/f Do Artigo 70, Primeira Parte, Ambos Do C.P. Crime de Roubo Duplamente Qualificado Pelo Concurso de Pessoas e Emprego de Arma de Fogo. Recursos Ministerial e Defensivo. O Membro Do Parquet, Requer: 1) a Incidência Da Circunstância Judicial Desfavorável (consequências Do Crime), para Aumentar a PENA-BASE; 2) a Elevação Da Fração Utilizada,

    ... DUPLAMENTE  ... QUALIFICADO  PELO  CONCURSO"  DE  PESSOAS  E  ... EMPREGO  DE  ARMA\xC2" ... CONCURSO  FORMAL,  SOBRE  A  MAIOR  DAS  ... heterogêneo,  (artigo  70,  primeira  parte,  do  ...
  • Processo nº 0013028-05.2016.8.19.0023 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação. Artigo 157, § 2º, I e Ii, (duas Vezes), N/f Do Artigo 70, Ambos Do Código Penal. Recurso Defensivo Buscando: 1) Seja Afastada a Majorante Do Emprego de Arma, Prevista No Inciso I, Do § 2º, Do Artigo 157, Do C.P.; 2) a Minoração Da PENA-BASE; 3) O Afastamento Na Terceira Fase Dosimétrica, Da Qualificadora Do Emprego de Arma, por Configurar Bis In Idem; 4) a Fixação Do Regime...

    ...    aplicando-se  a  regra  do  concurso  formal  ... heterogêneo ...
  • Processo nº 0185230-54.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação. Arts. 157, § 2º, Incs. I e Ii, Do Código Penal e 244-B Do E.C.A. Recurso Defensivo Buscando: 1) O Afastamento Da Majorante Relativa Ao Emprego de Arma; 2) a Aplicação Do Concurso Formal. por Fim, Prequestiona a Matéria Arguida. Apelo Conhecido e Parcialmente Provido. Ab Initio, verifica-se Que, a Materialidade e Autoria Delitivas Restaram Incontestes, Ante a Ausência de Qualquer

    ... APLICAÇÃO  DO  CONCURSO"  FORMAL.  POR  FIM,  ... PREQUESTIONA  A\xC2" ... heterogêneo ...
  • Processo nº 0208776-41.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Art. 157, § 2°, I e Ii, por Duas Vezes, Na Forma Do Art. 70, Ambos Do Código Penal e Art. 244-B Do Eca, Na Forma Do Art. 69 Do Código Penal. Sentença de Procedência. Recurso Da Defesa. 1. O Juiz de Direito Da 33ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital, Dr. Alberto Salomão Junior, Condenou O Réu, Pela Prática Do Delito Descrito No Artigo 157, § 2º, I e Ii, Do Cp, a 06 (seis)

    ... concurso  material,  sendo  fixado,  ainda,  o  ... formal entre os dois roubos ocorridos.  ... heterogêneo ...
  • Acórdão nº 0013026-50.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Septiembre de 2011

    PENAL - CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E 55 DA LEI Nº 9.605/98 - EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (AREIA), SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE E EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS - CONCURSO FORMAL - ART. 70 DO CÓDIGO...

    ... 70/CP - que descreve o concurso formal de crimes - pois, mediante uma conduta, ... Trata-se concurso formal heterogêneo, uma vez que mais de uma norma penal foi violada, ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116206-65.2018.8.19.0001 (Cível), 28-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGO 329, § 1º, DO C. PENAL, E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO C. PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE: 1) POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INVOCANDO O BROCARDO IN DUBIO PRO REO; 2) EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PUGNA PELA...

    ... MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO ... DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ... CONCURSO FORMAL. COESO CONJUNTO ... PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS ... formal próprio heterogêneo (artigo 70, primeira parte, do ... Código ...
  • Acórdão nº 78876 de 2ª Turma, 28 de Mayo de 1999

    HABEAS-CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE LESÃO CORPORAL CULPOSOS EM CONCURSO FORMAL (ACIDENTE DE TRÂNSITO). ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 NO CASO DE CONCURSO FORMAL: TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76), PARA OS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89), PARA OS CRIMES DE HOMICÍDIO. No julgamento do HC nº 77.242-SP, no Plenário, ficou decidido que os...

    ... CRIMES CONTRA À VIDA, CONCURSO FORMAL, TRANSAÇÃO ... PRESSUPOSTOS, ...

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