concurso inss 2008 assistente social
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Concurso Público destina-se ao provimento dos ... (horas) - Requisitos Exigidos ... Assistente de Suporte Acadêmico II (Área de atuação: ... Assistente Social (Área de atuação: Assistência e Perma- ... 9 de julho de 2008 e incorporada pelo Decreto Federal nº 6.949, ... b) extrato de rendimentos fornecido pelo INSS ou outras ... fontes, referente à aposentadoria, ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Maria Pina Resende DESPACHO 0198738-38.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: ... virtude da ausência da aprovação em concurso público ... Diz que foi contratado pelo ... ção ser compatível com a condição social e econômica vivenciada por sua família ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ARLETE DE OLIVEIRA BRANDAO ... , apresentar quesitos e indicar assistente técnico ; ... b) A intimação da parte autora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010322-75.2013.5.06.0020), 30-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a remuneração correspondente. Hipótese em que a prova testemunhal confirmou a tese de que o Obreiro...
... á se dar por meio de aprovação em concurso público, conforme art. 37 da Constituição da ... recolhidos a título de contribuição social incidente sobre as remunerações pagas a ... as atividades inerentes ao cargo de Assistente de Serviços Comerciais, condição que teria ... de Novembro de 2008, foi enquadrado como Auxiliar de serviços ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sejam considerados a cada competência (mês) de ... -
Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... de acidentes de trabalho à Previdência Social, exclusivamente, e somente a partir dessa data os ... 330 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 distribui a responsabilidade de ... sindical da categoria, o médico assistente ou qualquer autoridade pública; ... III - no ... Ministro Castro Meira - Julgamento em: 19.2.2008 - DJ de 6.3.2008) ... PROCESSUAL CIVIL E ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DO ITA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Concurso Público, no site da ... Fundação VUNESP; ... acentuado de dificuldade para integração social, e que se ... enquadrem nas categorias ... da vigência da Lei Federal nº 11.689/2008 poderá ... indicar, na ficha de inscrição, ... b) extrato de rendimentos fornecido pelo INSS ou outras ... fontes, referente à aposentadoria, ... Assistente Administrativo II (Área de atuação: ...
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Os direitos à previdência e à assistência social da pessoa com deficiência intelectual e psíquica
... édicos peritos e por assistentes sociais do INSS por meio de instrumentos objetivos de avaliação ... realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a ... (reserva de vagas para deficientes em concurso público) ... DTO-PESS 004-2016-3 ... 4.2. A ... São Paulo: Malheiros, 2008. __________. Teoria discursiva do direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000800-70.2016.5.06.0003), 09-04-2019
RECURSO DA UNIÃO. SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME DE CAIXA COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA Nº 14 DO TST QUE VEIO A SER CANCELADA POR ESTE REGIONAL. POSICIONAMENTO DO TST QUE PASSOU A RECONHECER O REGIME DE COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado provimento ao recurso da União para determinar que as contribuições...
... sem que este se submeta a prévio concurso" público. Lembra, também, aquilo que dispõe a S\xC3" ... ão cometidas aos ocupantes do cargo de ASSISTENTE DE SANEAMENTO E GESTÃO, Especialidade ASSISTENTE ... quanto aos valores devidos à Previdência Social decorrentes da relação de emprego e incidentes ... , não estará constituindo a cota devida ao INSS, porquanto a obrigação de recolher o tributo ... 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.11.941/2009, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos ... 26 ... CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO ... FAVORECIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... OBJETO: ... I/SHINERAY MVK ... 2008/2009 ROSA HTS5124 MS LXYXCHL0490301673 ... 10.877, de 30 de junho de ... Cargo: Assistente de Relações de Consumo ... Nome Condição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0234500-43.2008.5.06.0000 (02345-2008-000-06-00-0)), 15-10-2013
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO (ART. 485, III, DO CPC) E EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 129 e 267, IV, do CPC). Constata-se a existência de colusão quando as partes litigantes de um processo agem com interesses conjugados, objetivando obter benefícios recíprocos em detrimento de...
... oficiar-se o Instituto Nacional do Seguro Social a fim de que informasse acerca do ó bito do r ... permanente desta C â mara no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-N í vel II - Classe 1, pelo Ato n ... , efetivamente, ê xito em regular concurso p ú blico. 3.2 Ap ó s estas esclarecimentos, ... institui ç õ es de previd ê ncia, seja ao INSS, seja à entidade de previd ê ncia municipal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010449-55.2013.5.06.0103), 19-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir as condições exigidas (decurso do lapso temporal), impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a...
... , sob pena de burlar o princípio do concurso público, conforme artigo 37 da CF/88. Recorda da ... recolhidos a título de contribuição social incidente sobre as remunerações pagas a ... Cargos e Salários, com vigência até 30.10.2008, quando foi implantado um novo (vigente a partir ... a partir de 01/11/2008 na função de assistente de serviços comerciais, grupo 01, step 30, com o ... , não estará constituindo a cota devida ao INSS, porquanto a obrigação de recolher o tributo ... -
Natureza jurídica da atividade delegada, regime jurídico dos titulares e extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal
... No Estado Social de Direito, vigente até a década de 1970, tais ... e notários, obtida mediante concurso público de provas e títulos ... Esta ... geral de previdência social (RGPS – INSS), ... até porque não foram recepcionadas, ... titulari-dade do Distribuidor até julho de 2008, quando, em razão da citada aposentadoria, foi ... de fazer-se acompanhar por médico assistente, à semelhança do que dispõe o artigo 42 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000172-60.2016.5.06.0010), 29-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº0000074-71.2014.5.06.0000. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública,...
... efetivado, a partir de novembro de 2008, com a edição de novo Plano de Cargos, Carreira ... da legalidade e burla a exigência de concurso público. Além disso, sustenta a impossibilidade ... efetuados a maior em favor da Previdência Social, além de requerer a retenção do imposto de ... A contribuição ao INSS é devida pelos Reclamantes (art. 20 da Lei ... 08.1974, para exercer as funções de assistente de saneamento e gestão, especialidade assistente ... -
Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008). Res. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008. Republicada DJ ... Exigência de concurso público não afastada pela Constituição ... 154. Atestado médico ... INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. ( ... 254. Mandato. Contrato social. Desnecessária a juntada. O art. 75, inciso ... Representação judicial da união. Assistente jurídico. Apresentação do ato de designação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000989-28.2019.5.06.0008), 29-04-2021
ECT. EMPREGADO REABILITADO PARA FUNÇÃO DIVERSA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. REDUÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o que estabelece o PCCS/2008 da ECT, o adicional de atividade externa de distribuição e/ou coleta, somente é devido aos empregados que exercem suas atividades em ambiente externo. Nesse sentido, deixando o trabalhador de prestar
... De acordo com o que estabelece o PCCS/2008 da ECT, o adicional de atividade externa de ... 6); que o INSS deferiu auxílio-doença comum (B31) no ... se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente de trabalho" ... em sentido divergente, subscrito por assistente técnico indicado para esse fim, procedimento que ... assumir qualquer emprego decorrente de concurso que tenha logrado êxito. Na verdade, os ... -
Jurisprudência e Ementário
... ” uma vez que: a) reside no Brasil desde 2008 e, portanto, possui “ótimo domínio da língua ... : Instada a se manifestar, a médica assistente insistiu na prescrição da Insulina Lantus, fl ... que buscam o atendimento da função social embutida no contrato de prestação de serviços ... acidentária instaurada contra o próprio INSS, continuará a subsistir, íntegra, a ... que determina a abertura de concurso" público para cargos públicos já existentes, al\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 887372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... integrar à relação processual como assistente simples no que diz respeito apenas a um dos ... Autorizativa nº 1.197, de 15 de janeiro de 2008", deve o processo ser extinto sem resolução de m\xC3" ... Administrativo ... Concurso público ... Prequestionamento ... Prova de ... Recte.(s) : Instituto Nacional do Seguro Socialituto Nacional do Seguro Social - Inss ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000616-73.2014.5.06.0007), 26-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. A exigência de prévia aprovação em concurso público dirige-se ao acesso válido para preenchimento de cargos e empregos públicos na administração pública direta, indireta e fundacional, inclusive para progressão vertical, não sendo esta a hipótese dos autos, porquanto a pretensão obreira é de ascensã
... A exigência de prévia aprovação em concurso público dirige-se ao acesso válido para ... mencionado normativo prevê o cargo de Assistente Operacional (ASO), que se encontra subdividido em ... atraso no adimplemento da legislação social - é o art. 883, da CLT, in verbis : ... "Art ... derrogado, quanto ao prazo, pela MP n° 449/2008, que em seu parágrafo 3° estabelecia que ... 211, do TST), autorizando-se a retenção de INSS e Imposto de Renda devidos pelo empregado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000089-12.2019.5.06.0019), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - Não restou demonstrado pela empresa a adoção de medidas tendentes a evitar que o trabalhador ficasse no mencionado "limbo jurídico previdenciário trabalhista", ou seja, sem recebimento do benefício previdenciário e tampouco do seu salário. Recurso improvido.
... ão concessão de auxílio-doença partiu do INSS, que é quem deveria figurar no polo passivo da ... pelo Reclamante, em razão da regra do concurso público, afigura-se juridicamente impossível a ... , consoante prevê a Cláusula 4.8.1, do PCCS/2008, sendo que o recorrido não mais atua na ... ter vasta experiência na função de assistente administrativo, ... encontrava-se apto para ... que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho estão entre os fundamentos da nossa ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0047808-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE ... QUE JÁ OCUPA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO INSS, AUTARQUIA FEDERAL, PELO QUE O MANDAMUS ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023
... Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos ... 27 ... CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO ... NOME: Jane Fernandes dos Santos – Assistente de Ações Sociais, MATRÍCULA: 128509025 – ... Agrícola New Holland 85 CV Ano 2008, patrimônio atual n. 00160397 (legado ... FAVORECIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSO: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001823-87.2012.5.06.0004 (01276-2008-003-06-00-7)), 04-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, evidenciada a culpa in vigilando da INFRAERO, o que autoriza o...
... bem elaborado relat ó rio feito pelo assistente t é cnico da 1 ª reclamada que os funcion á ... ç ã o ao hipossuficiente e no valor social do trabalho, estando hoje consagrada na doutrina ... de contratar pessoal: por concurso, por nomea ç ã o para cargo em comiss ã o e ... globais acerca do recolhimento do FGTS e do INSS, sem discriminar os valores direcionados à ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos ... 64 ... CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO ... Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA IRMA TEREZINHA COTTICA GRISUKI CNPJ ... FAVORECIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSO: ... Massa Falida, como Assistente ... Técnico, contidos no período de 25 de ...
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Do agravo de instrumento
... , praticam atos que desnaturam a natureza social. Isto é, as sociedades de fato são ... ídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas ou ... HC 87585/TO, rel. Min. Marco Aurélio, 3.12.2008. (HC-87585) ... Prisão de Depositário ... Vale dizer, esse concurso preferencial somente deverá (poderá) ser ... ário poderá intervir na qualidade de assistente do cedente (§ 2º). Esse não é o entendimento ...