Concurso jurídico de crimes
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na ... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... concurso das polícias civil e militar ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ... à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao ... por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das operações ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os ... V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ... República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada ... § 1° A ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada ... Art. 3º - O Conselho ... idoneidade moral, aprovados em concurso" público de provas e títulos, além da satisfaç\xC3" ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... , a distribuição dos feitos relativos a crimes militares, quando indiciados somente civis, é ... órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, compõe-se de 1 (um) ... Militar e a ordem de classificação em concurso público para o juiz federal substituto da ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - a Comissão de Concurso; ... III - o Centro de Estudos e ... ério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias: ... Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... I - habilitação em concurso público de provas e títulos; ... II - ... no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; ... em edital, e prescindirá de concurso público ... #Redação dada pela Medida ... consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos ... extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos da Comissão ... CAPÍTULO VII-B Dos crimes contra o mercado de capitais ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2015/0190786-1 de T6 - SEXTA TURMA
... agente não caracteriza concurso ... jurídico tutelado ... crimes ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ... II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou ... § 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, ... ção imobiliária sujeita ao regime jurídico ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV – apresentar ao ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das operações ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
- Acórdão nº HC 207543 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ês dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de ... oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei; ... #Redação ... instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Público que integrarão comissão de concurso; ... VII - indicar, em lista tríplice, os ... Público estadual sujeitam-se a regime jurídico especial e gozam de independência no exercício ... pelo Tribunal de Justiça, nos crimes" comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ... do Ministério Federal e a Comissão de Concurso; ... III - designar o Procurador Federal dos ... , poderão optar entre o novo regime jurídico ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTERESSE ... ADOLESCENTE. CONCURSO FORMAL. CAUSA DE AUMENTO. ... crimes em concurso com dois ... Considerando que o bem jurídico" tutelado pelo crime de ... corrupç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... incidência nos casos de crimes afiançáveis, inaplicável, portanto, aos ... Código Penal – cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública – visam ... 8. Um dos requisitos do concurso ...