Concurso material
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Em vigor
Código Penal
... casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ... #Incluído pela Lei nº 14.532, de ... o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo; ... II - a cessação das respectivas transmissões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... casos do inciso lI, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente no território nacional; ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime; ... III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública ... ARTIGO 35 ... Quando a prova do fato ... II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados ... #Redação ... Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo; ... f) a matrícula ... II - obstar inscrição em concurso" público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em raz\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível ... ARTIGO 70 ... As ... II - obstar inscrição em concurso" público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em raz\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO ... FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO ... autônomos, afastando-se, pois, os rigores do concurso material (CP, ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor ... ável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar ... ARTIGO 180 ... Adotadas as ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 4º- O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o ... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Planejamento e Pesquisa do Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) etapas, sendo a ... de aposentadoria e pensão, salvo em caso de comprovado erro material ... Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de ...
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... V – revisão de material didático, quando o conteudista já tiver recebido a GECC para a sua elaboração, pelo período de um ano, contado da data da confirmação do ...
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Impossibilidade de concurso material entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Concurso material entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro
A nova "lista de Janot" trouxe à tona a discussão acerca do concurso material entre os delitos de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, principalmente quando este último é antecedente à lavagem de capitais. O delito de lavagem de dinhei... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... ção de oficiais e sargentos de carreira do Exército, mediante concurso público, nos termos do inciso X do § 3° do art. 142 da Constituição ... b) nos Cursos de Formação de Oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência: possuir no mínimo 17 (dezessete) e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , com prioridade para as regiões nas quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente deficiente.** ... 14. Prover de ... indígenas como carreira específica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às particularidades lingüísticas e ...
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Acórdão Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSE IRREGULAR...
... ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA ... DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO ... PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO ... DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. NÃO CABIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA ... -
TRF-4 tem afastado continuidade delitiva para consagrar concurso material
Mário Filho: TRF-4 tem afastado continuidade delitiva indevidamente
Darrow, citado por Evandro Lins e Silva, A defesa tem a palavra, com relação ao crime, acentuou que não será castigando, prendendo, enforcando, nem com a adoção de um terror geral que iremos estanca-lo. A expressão adoção de um terror ger... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. SÚMULA/STJ 545. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6. CONCURSO FORMAL. AUMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO CRIME MAIS GRAVE SUPERIOR AO CABÍVEL EM CASO DE SOMA DAS PENAS IMPOSTAS PELOS DOIS DELITOS. CONCURSO...
... CONCURSO FORMAL. AUMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO ... autônomos, afastando-se, pois, os rigores do concurso material (CP, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. ...
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Acórdão nº 2016/0274628-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO COMO CONCURSO FORMAL, POR INEXISTIR OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO DE QUE TERIA HAVIDO UMA AÇÃO ÚNICA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE...
... MATERIAL. ... ILEGALIDADE. PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO COMO CONCURSO ... -
Acórdão nº 2012/0246851-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. DESNECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. ELEMENTOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA ...
... DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO ... a incidência da regra do concurso material de crimes ... -
Acórdão nº 2015/0307360-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. EXTORSÃO ... QUALIFICADA. ... PREVISTAS ...