Concurso material de crimes
201652 resultados para Concurso material de crimes
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... aplicação da lei brasileira depende do concurso" das seguintes condições:. #Incluído pela Lei n\xC2"...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
...A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. #Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023. ... o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;. II - a cessação das respectivas transmissões ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...ência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;. f) a matrícula compulsória ...II - obstar inscrição em concurso" público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em raz\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ... decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...material didático aos programas educacionais a ela ...O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento:. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente. ...concurso das polícias civil e militar. ARTIGO 180. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. a) entrar o agente no ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime;. III - instiga ou determina a cometer o ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...c) acolhimento a vítimas de crimes" violentos e seus familiares;. VII – destinadas \xC3"... atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ...
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Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO . ...-se, pois, os rigores do concurso material (CP, . ...material benéfico aos crimes de corrupção de menores e latrocínio. ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ...material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do ...TÍTULO IV Do concurso de agentes. Co-autoria. ARTIGO 53. Quem, de ...
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Acórdão nº 2012/0246851-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. DESNECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. ELEMENTOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA ...
...ESPECIAL. CRIMES... DELITIVA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO" . MATERIAL DE CRIMES. LAPSO TEMPORAL\xC2"... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os ...V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ...XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva;. XVII - executar ...
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Acórdão nº 2016/0102483-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
...DO . DELITO. CONCURSO...concurso material... -
Acórdão nº 2008/0117099-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. ANÁLISE NECESSÁRIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário ...
...concurso" material de crimes e reconhecer a ficção\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0157765-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DOIS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (REDAÇÃO ANTIGA - ATUAL ART. 217-A DO CP) CONTINUADOS, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE UM CRIME EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO, EM 2º GRAU, POR DOIS DELITOS CONTINUADOS EM
...CRIMES . ...) CONTINUADOS, PRATICADOS EM CONCURSO . ... CONTINUADOS EM CONCURSO MATERIAL". TESE DE . NULIDADE POR OFENSA AO\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0165953-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE ROUBO. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...
...RECURSO. CRIMES... DELITIVA E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DE . ... -
Acórdão nº 2014/0195363-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
...RECURSO. CRIMES" DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. \xC2"... DELITIVA E NÃO DE CONCURSO . ...material... -
Acórdão nº 2014/0196904-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE FURTO E DE ESTELIONATO. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou...
...RECURSO. CRIMES" DE FURTO E DE ESTELIONATO. TESE\xC2"... DELITIVA E NÃO DE CONCURSO . ...material... -
Acórdão nº 2011/0216967-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES E QUALIFICADO. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PARÂMETRO DE AUMENTO DE 1/8. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. PENA-BASE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A MENOR. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO...
...CONCURSO... substituída pelo concurso material, cujo critério do . ... objetivos - quantidade de crimes . ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306, § 1º, II, E 309, DA LEI 9.503/97). CONCURSO MATERIAL.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em...
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Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS NAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO ...
...COMPOSTA DE VÁRIOS ATOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. . S. REGRA DO CONCURSO MATERIAL. WRIT . NÃO CONHECIDO. ..., modalidade de concurso de crimes", . que, por ficção legal, consagra\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR...
...DAS PENAS, POR FORÇA DO CONCURSO" MATERIAL DE . CRIMES (8 ANOS DE \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0012066-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE DOS ATOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA SESSÃO. REPERCUSSÃO SOCIAL. INTERESSE DAS PARTES. AUSÊNC
...CONCURSO MATERIAL. . ... nos autos tratar-se de dois crimes praticados, com desígnios . ... -
Acórdão nº 2016/0155972-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PACIENTE GABRIEL: DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECONHECIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTES MURILO: REGIME INICIAL ...
...CONCURSO . MATERIAL . DE . CRIMES. . RECONHECIDO. . ...