concurso material exemplo
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ões nas quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente deficiente.**. 14. ... com pesquisa - o que não se admite, por exemplo, na França. Muitos estudiosos brasileiros ... carreira específica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família ... deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, ...§ 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3"..., resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ...§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sociedade de economia mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;. II - ... de economia mista caracterizado, por exemplo:. a) pela medição de quantidades superiores às ... preço certo, com ou sem fornecimento de material;. IV - empreitada integral: contratação de ...
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Acórdão nº 2015/0196388-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é...
... ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO . MATERIAL. . REGIME . INICIAL. . ... (como o modus operandi , por exemplo") que, efetivamente, . comprovasse a real\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0002922-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E EXTORSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 599 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MAL ESPIRITUAL. INEFICÁCIA DA AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. VÍTIMA QUE, COAGIDA, EFETUOU O PAGAMENTO DA INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ...
...ótese, quando comparada, por exemplo, com a conduta de . ...7. Por força do concurso... -
Acórdão nº 2014/0150754-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
...ILEGAL . EVIDENCIADO. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. . ...exemplo) que, efetivamente, evidenciasse . ... -
Acórdão nº 2010/0012274-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VITIMA DE 10 ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA. 1. Antes da edição da Lei n.º 12.015/2009...
...CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º ... ato libidinoso, como o coito anal, por exemplo, cada um desses caracteriza crime diferente e a ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... . EXEMPLO PRÁTICO I . Um exemplo no qual a resposta ... VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ...
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Acórdão nº 2014/0143925-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. WRIT QUE OBJETIVA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da Repúb
...CONCURSO...íssimas – quando, por exemplo, . ... -
Acórdão nº AgRg no HC 198431 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RES FURTIVAE AVALIADAS EM R$ 30,00. TRINTA E TRÊS BARRAS DE ALUMÍNIO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser avaliada segundo os postulados da fragmentariedade e da...
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Acórdão nº 2005/0196327-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ALTERAÇÕES ENGENDRADAS PELA EC 45/2004. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRABALHADOR CONTRATADO POR MUNICIPALIDADE INDEVIDAMENTE SEM CONCURSO PÚBLICO E MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO. AVENÇA DE CARÁTER CELETISTA. 1. O Pleno da Suprema Corte, no Julgamento do Conflito de Competência nº 7.204-1 - MG, da...
...DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ... POR MUNICIPALIDADE INDEVIDAMENTE SEM CONCURSO PÚBLICO E MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO. AVENÇA ... típicos do ato ilícito, como por exemplo o nexo causal e a culpa, é imprescindível que ... -
Acórdão nº HC 209937 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. BENS AVALIADOS EM R$ 76,00 RESTITUÍDOS AO SUPERMERCADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser avaliada segundo os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal. 2. A aferição da reprovabilidade do comportamento do autor do delito dá-se...
... a análise global da conduta – por exemplo, a importância do objeto material subtraído, a ... crime se tenha realizado sob a forma de concurso de agentes se o dado não agrega à conduta ou ao ... -
Acórdão nº 2012/0055958-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO AGRÍCOLA DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E 132, XIII, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA...
...concurso material de infrações, o que . ..., isto porque tal hipótese, a exemplo do que . ... -
Em vigor
Código Comercial
... que ficam classificadas, e entrarão em concurso sendo de idêntica natureza; porém, se dívidas ... para uso e acomodação do pessoal e material do serviço da embarcação;. 8- todas as mais ..., ou de defeito no vasilhame, como é, por exemplo, o sal, será por conta do dono qualquer ...
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Acórdão nº HC 219265 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 10,00 (DEZ REAIS). ACÓRDÃO IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELO PARQUET EM SEGUNDO GRAU. NULIDADE. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser avaliada segundo os postulados da fragmentariedade...
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Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, CAPUT; 5º, CAPUT; 7º, INCISO IV; E ARTIGO 9º, DA LEI 7.492/86. 1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ENTIDADE DE FUNDO DE PENSÃO (FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - AEROS). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA...
..., por si só, não impede o surgimento do concurso de pessoas e a responsabilização penal, pela ... a merecer pena maior que a do autor, como exemplo, no caso do inciso IV, do artigo 62, do CP. Sem o ... Lei 7.492/86, não incrimina resultado material, naturalístico, que porventura venha a ocorrer e ... -
Acórdão nº 2008/0094885-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DESCRIÇÃO DOS TIPOS PENAIS
...CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º ... ato libidinoso, como o coito anal, por exemplo, cada um desses caracteriza crime diferente e a ... -
Acórdão nº 2005/0086984-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ALTERAÇÕES ENGENDRADAS PELA EC 45/2004. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE NATUREZA CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. O Pleno da Suprema Corte, no Julgamento do Conflito de Competência nº 7.204-1 - MG,...
...DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SERVIDOR ...CONTRATAÇÃO IRREGULAR. SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE NATUREZA CELETISTA. ... típicos do ato ilícito, como por exemplo o nexo causal e a culpa, é imprescindível que ... -
Das penas
...a) privativas de liberdade (Exemplo didático: reclusão e detenção );. b) ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ...VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ...
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Acórdão nº 2000/0100422-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR, LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 711 DO CPC E 186 DO CTN. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A EXECUÇÃO APARELHADA PELO PRÓPRIO CREDOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 711 do CPC, "concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á...
... preferência fundada em direito material (como, por exemplo, hipoteca ou o crédito ... de natureza fiscal não está sujeito a concurso de credores, razão por que os créditos de ... -
Acórdão nº Pet 6610 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES POR ESTUPRO PRESUMIDO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE REVISÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E PARA AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO À SEGUNDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... DE PAIVA pelo crime de peculato em concurso de pessoas com Rychardson de Macedo Bernardo ( ... em verdade, não teriam sido realizado, a exemplo de " relatórios de pesquisas" oriundos, em tese, ... destinada, tão-só, a evitar o acúmulo material de penas. Assim, para todos os efeitos, embora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... acerca da tese de atipicidade formal e material do DESCAMINHO imputado aos embargantes ELISA ... demonstrariam apenas a ocorrência de concurso de pessoas. . 3. O Ministério Público Federal ... funcionários com as empresas trading, a exemplo de SÉRGIO FERREIRA (sócio de todas as empresas ... -
Concurso de crimes
...écies de concurso de crimes em nosso ordenamento: 1) Concurso Material ou Real ( Art. 69 CP ) 2) Concurso Formal ou Ideal : que se divide em .... Podemos dar como exemplo de concurso formal perfeito esta clássica hipótese: - “A” querendo ...